Projeto de Lei

PL 6075/2025

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 890/2023, desde 18/06/2026. Isso significa que ele foi reunido a outras propostas com temas semelhantes para serem analisados ao mesmo tempo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 890/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

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Tramitação 25 andamentos

  1. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026.

  2. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1567/2026 à proposição PL 1085/2026.

  3. 24 de abr · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1144/2026 a esta proposição.