Projeto de Lei
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 890/2023, desde 18/06/2026. Isso significa que ele foi reunido a outras propostas com temas semelhantes para serem analisados ao mesmo tempo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
6 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Crime de ódio e violência contra mulheres organizado (PL 6419/2025)
Dispõe sobre a criminalização de atos de incitação, promoção ou financiamento de discursos e práticas misóginas organizadas, incluindo subculturas e grupos que pregam ódio, violência ou discriminação...
Tramita junto com este
Crime de incentivo à violência contra mulheres em ambiente digital (PL 996/2026)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras provid...
Tramita junto com este
PL 988/2026
Altera o O Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Tramita junto com este
Crime de divulgação de conteúdo que estimule violência contra a mulher (PL 6733/2025)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação o...
Tramita junto com este
PL 1144/2026
Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misó...
Tramita junto com este
PL 1087/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em a...
18 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026.
25 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1567/2026 à proposição PL 1085/2026.
24 de abr · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1144/2026 a esta proposição.
24 de abr · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1087/2026 a esta proposição.
22 de abr · MESA
Apensação da proposição PL 1118/2026 à proposição PL 1006/2026.
22 de abr · MESA
Apensação da proposição PL 1145/2026 à proposição PL 6419/2025.
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