Defende o projeto por considerá-lo fundamental para permitir uma fiscalização inteligente e eficiente do setor de combustíveis.
Ver fala completaProjeto de Lei Complementar
PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 10/11/2026 e agora aguarda sanção do presidente da República. A Câmara dos Deputados já havia concluído a sua parte em 08/04/2026, enviando o texto final para análise dos senadores.
Próximo passo
O presidente da República deve sancionar ou vetar o projeto.
No debate
Artur Watt Neto, diretor-geral da ANP, defendeu a proposta em 02/09/2026, afirmando que ela é necessária para ampliar a capacidade de fiscalização inteligente da agência. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 12
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
07 de abr · PLENÁRIO · 2 falas
O presidente declarou encerrada a discussão, colocou em votação o substitutivo e solicitou o registro de votos aos deputados.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto em discussão, leu o requerimento de retirada de pauta e iniciou a votação sobre o pedido.
Ver fala completa
Neto CarlettoAVANTERelator do projeto
07 de abr · PLENÁRIO
Relatou o projeto favoravelmente, apresentando um substitutivo próprio para aperfeiçoar o texto original e integrar as contribuições das comissões temáticas.
Ver fala completaO orador cita o projeto como estruturante e afirma que ele é importantíssimo por permitir o acesso a notas fiscais para aumentar a capacidade de inteligência e fiscalização da agência.
Ver fala completaDefende a aprovação do projeto por ser fundamental para realizar o balanço de massa e controlar melhor a fiscalização da mistura de combustíveis.
Ver fala completa
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 2 apresentados
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 04 de set de 2025 · REQ 3722/2025 · Gilberto Abramo (REPUBLICANOS), Antonio Brito (PSD), Sóstenes Cavalcante (PL)
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
- 26 de mai de 2025 · REQ 2092/2025 · Alceu Moreira (MDB), Flávio Nogueira (PT), Arnaldo Jardim (CIDADANIA)
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Ficha do projeto
- Situação na Câmara
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autores
- Alceu Moreira MDBPedro Lupion REPUBLICANOSArnaldo Jardim CIDADANIAZé Vitor PLFlávio Nogueira PT
- Relator
- Neto Carletto AVANTE
- Apresentada em
- 06 de mai de 2025
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 57 andamentos
08 de abr · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.
08 de abr · MESA
Apresentação do autógrafo.
07 de abr · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de abr · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).
07 de abr · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
07 de abr · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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