Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12/08/2026 e atualmente encontra-se em tramitação no Senado Federal, onde foi incluído na ordem do dia em 07/11/2026.
Próximo passo
O Senado Federal deve deliberar sobre a matéria em votação no Plenário.
No debate
A relatora Maria Rosas defendeu o projeto por focar na execução orçamentária do fundo e na ampliação da conectividade escolar. O deputado Luiz Lima criticou a proposta, argumentando que ela enfraquece a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar novas exceções orçamentárias. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz LimaNOVO
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
Critica o projeto por considerar que ele enfraquece a lei de responsabilidade fiscal e perpetua uma cobrança compulsória de natureza tributária.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas · 2 falas
O presidente anunciou o substitutivo oferecido pela relatora ao projeto de lei complementar e solicitou o registro de votos dos deputados
Ver fala completaAnunciou a discussão do projeto em turno único e concedeu a palavra à relatora para a apresentação de pareceres pelas comissões competentes.
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Maria RosasREPUBLICANOSRelator do projeto
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas · 2 falas
A deputada relata o projeto destacando seu foco na execução orçamentária e financeira do Fust.
Ver fala completaA relatora apresentou parecer pela aprovação do projeto, propondo um substitutivo para aperfeiçoar pontos sobre contingenciamento, conectividade escolar e prorrogação de mecanismos de execução direta.
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Carlos VerasPTPresidiu a reunião
16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos
O deputado leu o requerimento de urgência referente ao projeto.
Ver fala completaDefende a aprovação do projeto por considerá-lo essencial para a continuidade e finalização da política pública de conectividade nas escolas.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
31 de ago · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P
31 de ago · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-A/2025).
12 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12 de ago · PLEN
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, por sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
12 de ago · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12 de ago · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12 de ago · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
12 de ago · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
12 de ago · MESA
Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
12 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4031/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
11 de ago · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
11 de ago · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de jul · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
16 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2708/2026.
16 de jun · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2708/2026,do Sr. Juscelino Filho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 230/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
07 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
25 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1642/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Comunicação, que "Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025 para que a Comissão de Comunicação analise seu mérito".
03 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PLP n. 230/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA) e Deputada Luisa Canziani PSD , que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica".
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