Projetos de lei

Estabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido.

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino...

Estabelece diretrizes de transparência e auditoria externa periódica em unidades de saúde pediátrica, com obrigatoriedade de divulgação pública de indicadores de segurança, erros, eventos adversos e r...

Institui o Sistema Nacional de Transparência de Convênios e Recursos para Educação e Saúde – SINTRES, estabelece normas de transparência ativa e fiscalização periódica da execução orçamentária de recu...

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização civil de agentes públicos e terceiros por dano moral coletivo decorrente de atos de improbidade administrativa, e dá...

"Institui o Programa Mounjaro de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único...

Altera a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para instituir o Programa de Conformidade Antirracista e de Equidade Racial como requisito para a Administração Pública Federal e empresas contratadas.

Institui o Sistema Nacional de Alerta sobre Alteração de Horários de Funcionamento de Órgãos e Entidades Públicas e dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação à população, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de liberação de trabalhadores do setor público e privado em caso de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica no local de trabalho e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Comunicação Acessível Unificada no serviço público em canais de atendimento e comu...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para mensagens institucionais da Câmara dos Deputados em painéis e outdoors instalados em áreas públicas mediante concessão, permissão ou autorizaçã...

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para incluir a juventude entre os grupos prioritários da política nacional de saúde mental e para promover ações específicas de prevenção ao suicídio e a...

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.

Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público.

Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporár...

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em re...

Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.

Institui o Regime de Tramitação Prioritária e Célere – “Fast-Track” Universidade–Mercado para projetos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo na Região Norte, estabelece prazos máximos pa...

Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado, prazos máximos e mecanismos de responsabilização por atraso injustificado,...