Projetos de lei

Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação.

Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos plan...

Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que sejam observados valores praticados em mercado ao se destinarem recursos para o pagamento de cachês a profissionais essenciais à execução de...

Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnoló...

Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará.

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, a fim de permitir o acesso de devedores do setor cacaueiro ao Programa Desenrola Brasil.

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativ...

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal...

Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com...

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para dispor sobre o cômputo de coeficiente do FPM da migração temporária e recorrente.

Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas d...

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transf...

Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.