Projetos de lei

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano, cria o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre – PNIPL, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de...

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9...

Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência.

Institui a Plataforma de Integração de Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e ce...

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação...

Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de...

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.

Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE.

Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.

Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso...

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social.

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevâ...

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT,...

Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barraca...

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabe...

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.