Projetos de lei

Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Human...

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.

Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no primeiro emprego.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar obrigatório o envio e para ampliar o prazo de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis pelos entes federados.

Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de encargos sociais de empregadores que contratam jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade em seu primeiro emprego.

Acresce o Art. 3º-A à Lei nº 8.034, de 12 de Abril de 1990 que altera a legislação do Imposto de Renda (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) das pessoas jurídicas, e dá outras provi...

Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a redução do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica quando da contratação de profissionais recém-formados nos cursos de graduação e ensino técnico profi...

Dispõe sobre a criação do Contrato de Formação e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em...

Altera a Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, para regular as atividades de classificação de risco de emissores de valores mobiliários e de avaliação e classificação de valores mobiliários, e dá outra...

Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direito...

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional, as multas punitiv...

Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras pro...