Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
12fevereiro2026
quinta-feira
4 projetos de lei
11fevereiro2026
quarta-feira
3 projetos de lei
10fevereiro2026
terça-feira
5 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 437/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 1354/2021

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Projeto de Lei

PL 500/2021

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de...

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Projeto de Lei

Fim do monopólio dos serviços postais

PL 7488/2017Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Projeto de Lei

PL 4336/2016

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
9fevereiro2026
segunda-feira
1 projeto de lei
5fevereiro2026
quinta-feira
6 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 6062/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas.

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

PL 6060/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a priorização de informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública pelos sistemas de direcionamento de conteúdos utilizados pelas plataformas digitais.

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

PL 5968/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização d...

CCOMApensação
Projeto de Lei

PL 5713/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.

CCOMApensação
Projeto de Lei

PL 3058/2023

Tramitando em Conjunto

Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de apostas de quota fixa em todo o território nacional

PL 5794/2025Tramitando em Conjunto

Alteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro d...

CCOMApensação
4fevereiro2026
quarta-feira
1 projeto de lei