Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
14outubro2025
terça-feira
2 projetos de lei
13outubro2025
segunda-feira
9 projetos de lei
Projeto de Lei

Campanha para uso consciente da tecnologia digital e internet

PL 3224/2024Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, so...

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Projeto de Lei

Proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais

PL 3935/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais

PLENApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

Medidas de proteção contra a adultização de crianças e adolescentes

PL 3877/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos, e dá outr...

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Projeto de Lei

Reconhecimento da adultização precoce como violência psicológica

PL 3856/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.

PLENApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 3901/2025

Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

PL 3879/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providê...

CCTIApensação
Projeto de Lei

PL 4690/2024

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.

CCTINotificação de Apensação
Projeto de Lei

Internet gratuita para famílias de baixa renda na Amazônia

PL 4902/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Alerta sobre danos à saúde mental de jovens em redes sociais

PL 2766/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo...

CCPPublicação de Proposição
10outubro2025
sexta-feira
4 projetos de lei
9outubro2025
quinta-feira
5 projetos de lei
Projeto de Lei

Proibição de lucros com imagens de crianças e adolescentes na internet

PL 3898/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha...

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Projeto de Lei

Proibição de lucro com participação de menores em conteúdos digitais

PL 3886/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23...

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Projeto de Lei

Proteção de crianças e adolescentes contra exploração digital

PL 3876/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e ad...

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Projeto de Lei

Regras para monetização de conteúdo por crianças na internet

PL 3867/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para pl...

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Projeto de Lei

Regras para monetização de conteúdo com crianças e adolescentes

PL 3841/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação ha...

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