COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputado pede alteração da ordem dos trabalhos, outro ausente. Ata da décima reunião sendo aprovada. Presidente é Tarcísio.

Por conta da PECNove a gente está requerendo a leitura data. Como

Deputado propõe questão de ordem, baseada no artigo 50, inciso 1.

A deputy highlights the importance of meeting minutes as a historical record and instrument for ensuring transparency in the Chamber of Deputies' proceedings. They argue that the chair of a committee cannot deny a member's right to request the reading of the minutes for corrections, as it is a regulated right in the House rules. The deputy suggests that if there is opposition to dispensing with the reading of the minutes, the chair should read them for the sake of transparency.

Deputado menciona resolução de 2020 e ato de 2022 sobre pandemia. Suge que aqueles que desejarem retificar a ata possam fazê-lo, visto que ela é pública. Comunica intenção do grupo.

Recurso a bancada do pessoal.

Deputado propôs aprovção em bloco de decretos legislativos relacionados a concessão ou renovação de serviço de rádio, exceto um. Também, aprovação de convidados para debate sobre imunidade parlamentar. Inversão da pauta aprovada, incluindo diversos projetos de lei e PECs. Encaminhamento de orientação de bancada solicitado.

Deputado discorda da PEC 9, considerando-a um ataque aos direitos de mulheres e negros nas eleições e uma anistia que desmoraliza o Congresso. Acredita que não se deva questionar multas já aplicadas e se opõe ao debate sobre a PEC.

Agradecimento e solicitação para falar depois.

Deputado se refere a nova PEC, explicitando dois artigos: artigo quarto permite isenção de multas por irregularidades em contas partidárias ou eleitorais, enquanto artigo quinto autoriza partidos a receber fundos de empresas para saldar dívidas, sem especificar se são dívidas do partido ou da campanha.

Deputado diz que não vai orientar, mas quer falar sobre a PEC 9, que não mudaria nada.

Proposta enfrece princípio da anuidade e carece de claridade sobre aplicação dos critérios a nível nacional ou estadual. O Deputado está a favor da PEC.

Discurso sobre orientação e posições em uma reunião.

Deputada votou a favor da pauta inversa, considerando importante debater tema relevante para mulheres e negros.

Deputado propõe inversão de pauta, aprovada com dois votos contra. Considerada pedido de retirada de pauta do item onze, recusada por já ter sido anunciada.

Inversão de pauta não é permitida após anúncio; deputado tentou, mas inversão já aprovada antes.

Do item eu li aqui qual é o item não está em discussão a proposta ainda? Não, o senhor acabou de anunciar o item onze.

Nove. E e tem onze exato mas

Deputado apresenta requerimento feito anteriormente para ser encaminhado por outra deputada.

Deputada propõe garantir vagas no Parlamento para mulheres e negros, acreditando na necessidade de aprimorar mecanismos afirmativos e obrigar partidos a investirem em candidatos com dificuldades de ingressar na política por condições sociais. Critica partidos por não cumprir regras estabelecidas e se autoanistiar, pedindo a retirada da votação da PEC Nove.

Deputado opta por se reservar ao abordar questão sobre retirada de pauta.

Deputada afirma sobre a importância de discussão da constitucionalidade na matéria, buscando melhores condições para mulheres e negros ocuparem cargos, propõe antecipar discussão em comissão especial e tiração de regulação do Tribunal Superior Eleitoral. Contra retirada de pauta.

Deputado propõe votação nominal por sistema eletrônico. Votação em andamento. Deputado vota PL.

Federação PT, PCdoB, PV contra retirada de pauta. União Brasil, PP, MDB, PSD, PSDB Cidadania, PDT (em alguns casos), Federação pessoal rede, Podemos votam ou orientam-se contra retirada. PSB libera bancada. Novo tem divergências.

Deputado refere cotas: existe lei, deve ser cumprida; novo partido as cumpre, quer que todas as legendas sigam lei; nova PEC aborda mais do que cotas.

Deputado diz: minoria e oposição votam liberando presidente; governo também; todos votaram, exceto Lindberg.

Pedido de retirada rejeitado. Apresentado requerimento sobre financiamento feminino e doações partidos, por deputados. Sâmia Bonfim favor por três minutos.

Deputada propõe desmembramento da PEC para tratar separadamente três temas:

Deputado Eder Mauro questiona sobre o desmembramento.

Deputado: PEC 9 não causará novos embaraços, mas correto que se repare os cometidos pela Lei 116/2020, que descumpre princípio da anuidade e gera confusão no cumprimento das cotas em nível nacional e estadual. Contra o requerimento.

Deputado orienta a maioria das bancadas a rejeitar o desmembramento, exceto o PDT e PSOL/Rede.

PEC permite novamente financiamento empresarial e perdão de multas para partidos.

Deputado propõe PSB liberar bancada presidencial e orientar outros partidos, discute com amigo a respeito de não desmembrar.

Deputado fala sobre emenda constitucional 22, aponta erros na citação da emenda 117 e artigo 5, destaca a necessidade de diferenciar pagamentos a fornecedores de campanha ou do próprio partido, propõe desmembrar assuntos em no mínimo três. Mais não é claro como a maioria vota.

Deputado voted in favor of the proposal, now moved to the report stage. Passed or rejected based on the vote.

Projeto de Emenda à Constituição fixa prazo para punir descumprimento de cotas em eleições e limita doações de pessoas jurídicas para pagamento de dívidas anteriores a 2015, de acordo com relator, sem violar Constituição de 1988.

Kim Kataguiri e deputado Tarcísio Motta. Presidente Gilson Marques também e o Deltan Daliar.

Deputado solicitou vista antes das inscrições de oradores e pediu retirada de pauta do próximo item.

Deputado propõe alterar leis sobre controle de qualidade de medicamentos após comercialização e obrigatoriedade de estudos de bioequivalência em laboratórios habilitados, com base em requerimento de outros deputados.

Esse requerimento. Obrigada.

Deputado propõe retirada de pauta e pede três minutos para falar.

Deputado propõe retirada de projeto de lei para rever parágrafo do artigo terceiro, que trata de preferência por medicamento genérico em igualdade de preço, priorizando liberdade negocial por eficiência.

Deputado fala sobre aniversário de Laura Carneiro e assume presidência, concedendo a palavra.

Deputada argumenta contra emenda de supressão de artigo, afirma que não é possível alterar projeto e que não há inconstitucionalidade ou problema jurídico. Sua posição é cumprir técnica legislativa e votar na matéria.

Se é mesmo impossível de fazer a supressão do artigo. Nós vamos verificar.

Durante o correr da sessão Hã? E prosseguimos aqui no Presidente posso responder como essa matéria vai

Em plenário você pode fazer o destaque expressivo. Não, mas é eu

Deputado sugeriu supressão de artigo possível, mas pode violar constitucionalidade; mencionou CCJ como alternativa, com precedentes anteriores de mudanças.

Deputado sugere retirar pauta, alguns concordam, outros não. Bancadas libertadas, cada um anuncia seu voto: grande parte diz "não" presidente, algumas votam "sim". Falando em constitucionalidade.

Resumo: Deputado propõe mudança no artigo para manter preço de medicamentos genéricos abaixo e criticamos isonomia que obriga pagamento de preços mais altos. Votação: contrário à maioria, à minoria, à oposição e ao governo.

Deputado não concorda com retirada de pauta, votação ocorre e projeto não é retirado. Todos os partidos, exceto "Novo", votaram contra retirada. Deputado pede vista de projeto antes do relatório, presidente permite. Deputado concede a palavra à relatora do projeto.

Deputada afirma que não há restrições constitucionais para discutir a proposta, competência é concorrente à União e Congresso pode legislar. Matéria não contraria princípios jurídicos e é relevante para a sociedade. Aprova constitucionalidade e vota a favor do projeto. Artigo em questão é uma faculdade, não obrigação absoluta, e não há inconstitucionalidade. Obrigada.

Deputado pede retirada de pauta do item 50, projeto de lei sobre semana de conscientização sobre direitos de gestantes. Deputado Diego Garcia será o relator do projeto.

Deputado considera projeto de lei constitucional, jurídico e com boa técnica legislativa, exceto por uma redação a ser corrigida na emenda. Voto a favor com emenda.

Presidente, primeiro eu quero agradecer ao.

Deputada afirma que o projeto não pede vistas e está sendo discutido o parecer.

Tenha Paula. Obrigada, Presley, eu estava me adiantando, o senhor tem razão.

A deputada discutiu um projeto de lei relatado por outros parlamentares, mas reescrito por outra deputada, na comissão de seguridade social e família. Ela expressou sua preocupação com a exclusão de alguns termos importante no relatório final, particularmente relacionados aos direitos das mulheres e gestantes. Esses termos incluem:

Deputado pede retirar pauta de projeto lei, que criaria inventário nacional de substâncias químicas. Requerimento de retirada de pauta apresentado por diversos deputados. Deputada desiste de requerimento e pede informações sobre projeto.

Projeto relevante, em quatro anos passou por comissões, agora em discussão de constitucionalidade antes de ir ao Senado.

Deputado propõe não retirar projeto de pauta; bancadas votam contra retirada, incluindo PT, PCdoB, PV, União Brasil, PP, MDB, PSD, PSDB, Cidadania, PDT, PSOL, PSB, e Patriota; governo também vota contra retirada; projeto vai em votação; relator do projeto concedido para falar.

Deputado vota pela constitucionalidade do projeto de lei 6.120/19, incluindo substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e subemenda da Comissão de Segurança Social. Requisita vista sobre o projeto.

Deputado retira por uma semana projeto de lei complementar 58/19 de Marcos Pereira, que estende aos municípios as mesmas condições para renegociação de dívidas com a União. Hoje será votação, desde que o projeto não seja retirado de pauta. É lamento do deputado que relator não esteja presente. Tempo de três minutos para encaminhamento.

Proposta do Deputado desrespeita lei fiscal, favorece clientelismo e desigualdade entre municípios, impactando negativamente os mais pobres. Novo projeto considera inconstitucional e irretirará da pauta, negando isenção de taxas e incentivos a municípios sem contrapartida.

Deputado deseja votar contra PL, preferindo voto livre por orientação de bancada. Continuação do projeto e voto pela União Brasil preferido. Posicionamento pessoal já expresso.

Mas eu tenho uma posição minoritária da minha bancada, então a União Brasil orienta não. Como vota o PP? PP orienta não.

Deputado informa diversos votos de partidos: contra retirada de pauta, exceto Novo por sim. Votação sobre requerimento e parecer do relator aprovada, mantém-se item 49 com pedido de votação nominal. Sobre projeto de lei específico.

Deputado propõe retirada de pauta para melhor entendimento do impacto do projeto de lei sobre a Mata Atlântica, houveram dúvidas sobre a intenção do projeto e se considera uma ameaça à preservação da Mata Atlântica. Solicita diálogo aberto para esclarecimentos e possível voto em separado se o risco persistir.

Deputado sugeriu marcar reunião especial para discutir projeto de proteção à região do médio São Francisco, erroneamente chamada de bioma amazônico.

Deputado propõe retirar pauta, outro deputado apoia.

Deputado se opõe ao requerimento e elogia relatório; ex-presidente da comissão do meio ambiente, aprovaram projeto unânime de proteção a campos de cima da terra no Rio Grande do Sul, em discussão com ONGs e instituições.

Deputado propõe votação nominal sobre PL; orienta votar sim por inconstitucionalidade, afirmando que projeto contraria artigo 225 da Constituição.

Deputado fala sobre proteger Mata Atlântica, preservar área de altitude e utilizar campo de forma constitucional, respeitando leis estaduais e ambientais. Suporte ao projeto busca garantir responsabilidade ambiental e evitar depredação. Orientação: apoiam projeto sobre constitucionalidade e realidade regional, distinguindo campo do bioma da Mata Atlântica.

Deputado: projeto flexibiliza Lei Mata Atlântica, regras Código Florestal prevaleceram e flexibilizam desmatamentos ilegais.

Deputada propõe retirar questão do orden do dia, devido à dificuldade de fiscalização e à demanda de entidades, como a SOS Mata Atlântica, por uma ação mais informada sobre o assunto.

Deputado propõe orientações de votação para bancada, favor retirada do projeto; governo ainda não decide.

Deputado opõe-se a projeto que revoga parte do Código Florestal, vulnerando princípio do não retrocesso ambiental e segurança jurídica; governo orienta retirada do projeto.

Deputado pede voto após retirada de pauta e dá palavra ao relator.

Deputado manifesta sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 354/19, competência do Congresso Nacional e favorabilidade ao projeto e seu substitutivo.

Deputado pede e obtém permissão para participar de uma vista junto com outros parlamentares e é concedida a palavra ao autor de um projeto.

Deputado destacou importância histórica e econômica dos campos de cima da serra, incluindo produção de gado e Queijo Canastra. Mencionou dificuldades com restrições à plantação de batata e manejo da araucária, mas afirmou que Código Florestal se aplica à região, garantindo clareza e segurança jurídica para produtores rurais. Criticou ideologia como obstáculo ao entendimento local dos fatos e à justiça para esses produtores.

Deputado concede palavra a autor do projeto, depois a deputado Pompeu de Matos e, em seguida, a deputado Patos Ananias.

Deputado reafirma apoio ao projeto, defende autonomia e autoridade de agricultores e empreendedores no equilíbrio com o cuidado ambiental, dando voz e oportunidade aos campos do interior do Rio Grande do Sul.

O deputado fez uma referência ao Presidente Rui Falcão.

Deputado registra presença e admiração por brigadeiro Joseli, ex-presidente do Superior Tribunal Militar, destacando sua sensibilidade humana, compromisso social e democrático, e respeito às forças armadas, especialmente à força aérea brasileira.

Deputado propõe retirar item relacionado à criação de cargos na Justiça Militar do parecer do relator.

Deputado considera constitucional e técnicamente adequado projeto de lei sobre justiça militar, que visa reforçar quadro de pessoal e adequar técnica legislativa. Voto a favor do projeto, aprovado por governos desde 2015, incluindo atual governo Lula.

Deputado anuncia pedido de vistas para projeto, retira itens da pauta e delega palavra ao relator para proferir parecer sobre projeto de lei que altera a política nacional de turismo, definindo atribuições do governo federal e revogando leis anteriores.

Deputado declara que projetos de lei são constitucionais, de competência legislativa concorrente da União sobre política pública do turismo, e seguem técnica legislativa apropriada; propõe algumas emendas. Voto a favor dos projetos de lei com emendas.

Deputado pede vista retirado para adiamento de discussão, vindo de São Luís do Maranhão.

Deputado está a favor do projeto, mas preocupado com pequenos prestadores de serviços turísticos e pede análise mais cautelosa antes de aprovação.

Deputado retira pauta e solicita voto sobre projeto de lei creationes gestor do fundo de aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, dá voz ao relator do projeto.

Deputado propõe criar conselho gestor para gerir honorários advocatícios, destinando-os a melhoria categoria e serviços. Suporte ao projeto de lei por constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa adequada e aprovação de seu mérito. Dois requerimentos apresentados. Honorários não podem ser incorporados ao patrimônio da DPU, tendo finalidade específica.

Deputado: itens removidos por ausência de requerentes, votação aprovada para projeto de atenção à saúde mental decorrente da pandemia de COVID-19, pedidos de retirada de pauta.

Projeto censura ameaça liberdades individuais, especificamente liberdade de expressão e atividade profissional; requeremos retirada de pauta.

Deputado: contra retirada de pauta, projeto já discutido antes, clarificando para colegas.

Deputado refere ausência de propostas para alterar projeto de lei, após três semanas de prazo; menciona proposta apresentada por colega e consulta à jurídica da câmara; critica requerimento de retirada de pauta sem apresentação de alterações, considerando projeto maduro para apreciação da comissão.

Deputado vota contra retirada de pauta. Todos os partidos votam, alguns mudam orientação. Votação iniciada, PL muda orientação para "cinco minutos". Deputado solicita ajuda para se inscrever na votação.

Deputado experimenta problema com sistema inscrição matérias, pediu ajuda para inscrição em outro projeto e garantiu inscrição de vossa excelência.

Deputado pede vista do projeto após votação com resultado de 27 a 10. Relator recebe palavra.

Deputado propõe votar projeto de lei atualizando sistema penal para crimes virtuais, sem objeções apresentadas por outros partidos após três semanas. Aprovação considerada constitucional, legal, técnica e de mérito, com penas substitutivas adequadas e emenda sugerida para artigo do Código de Processo Penal. Voto pelo projeto de lei com emenda anexa.

Deputado propõe retirada de pauta, afetando projetodecreto legislativo de deputada Dani Cunha, relacionado a questões específicas de seu estado.

Deputada pediu conversar com relatora, propos uma discussão detalhada sobre relatório e solicitou analise na próxima semana. Ninguém se opôs. Ela mesma não irá se opor à retirada de pauta.

Propor aqui aos demais pares, talvez numa questão de acordo aqui a gente poder retirar de ofício esse item da pauta.

Deputado propôs item na pauta na terça-feira,Unable to compare devido a problemas pessoais,Sugere avançar com pauta e continuar outros projetos.

Deputado pede retirada de pauta para itens 48 e 50, ausentes requerentes e deputado Lafaire de Andrada; proposição de lei sobre transporte de animais vivos votada nominalmente.

Deputado registrou presença, implicação somente se Diego Garcia estivesse presente.

Deputado pediu retirada de pauta, fundamentando uma compreensão; podemos ler parecer se for negado.

Deputado sugeriu projeto sobre transporte de animais ser inconstitucional, propondo regulamentação através de portaria com foco em realidades locais e regionais. Pediu retirada de pauta para melhor examinar projeto.

Deputado propõe conversar com relator sobre limite de altura do engradado para carregar animais em túneis e viadutos, atualmente em 4,95m em uma emenda, diferente da legislação anterior de 4,4m e 4,7m em portaria.

Deputado concorda com colega sobre pedido de retirada do assunto atual.

Deputado propõe retirada de pauta devido ao vento forte que impede o passagem de caminhões.

Deputado pede adiamento de discussão sobre projeto de lei sobre políticas para doenças inflamatórias intestinais, relator ausente.

Este deputado diz que o projeto de lei em discussão é constitucional, juridicamente sólido e tem boa técnica legislativa. Ele sugere substituir a palavra "bullying" por "intimação sistemática" e a expressão "a doença" no artigo 2º, inciso 2º, por uma referência mais precisa às doenças em questão. Vota a favor do projeto de lei nas emendas de redação anexas.

Deputado propôs votação em ausência; duas debatedoras ausentes; votação aprovada; deputado Zetziak propôs projeto de lei instituindo Dia Nacional da Doceira; relator ausente, Helder Salomão leu o parecer.

Deputado considers proposition meets constitutional requirements, both formal and material, and follows necessary legal procedures. It also adheres to the requirements of law 12.345/2010 and had a public hearing with relevant entities. Vote is for the constitutionality, legality, and good legislative technique of the project.

Deputado propôs votação do parecer do relator, aprovação permanece como está, encerramento dos trabalhos, convocação para reunião deliberativa extraordinária amanhã, e convocação para audiência pública sobre inviolabilidade civil e penal de parlamentares.