COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

O Deputado abriu audiência pública para debater políticas voltadas à pesca artesanal, estabelecendo as normas e compondo a mesa com os convidados.

Saudação aos movimentos, entidades e autoridades em defesa da pesca artesanal brasileira.

Deputado concede a palavra ao representante dos pescadores artesanais.

O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil contesta o Decreto 12.527 e a Medida Provisória 303, por considerá-los prejudiciais aos direitos da categoria, especialmente quanto ao seguro-defeso, à burocratização documental e à transferência de competências para prefeituras sem estrutura. O movimento solicita a revisão dessas normas com a participação social e o fortalecimento do Ministério da Pesca.

O Deputado deu boas-vindas aos representantes de movimentos sociais e concedeu a palavra a um convidado.

A Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas do Brasil exige participação contínua e igualitária na formulação de planos de exploração oceânica, defendendo que a preservação ambiental e os interesses da pesca artesanal devem prevalecer sobre atividades industriais predatórias.

O Deputado agradeceu a participação de Alberto Cantanheira Lopes e convidou Gilberto Lima, da Pastoral dos Pescadores, para discursar.

Defesa dos direitos dos pescadores artesanais contra a MP 1303/2025, que impõe barreiras burocráticas e orçamentárias ao seguro-defeso, exigindo sua revogação e o apoio ministerial à categoria.

O Deputado defende a taxação dos mais ricos para aumentar a arrecadação sem retirar direitos, critica a desinformação e convoca a categoria para fortalecer a comunicação e os movimentos populares.

Critica a burocracia, a transferência da homologação de pescadores para as prefeituras e a falta de assistência governamental, defendendo os direitos e a identidade das comunidades pesqueiras diante de medidas que dificultam o acesso a benefícios sociais.

O Deputado realizou a composição da mesa e convidou o representante do Ministério do Meio Ambiente para sua exposição.

O Ministério do Ambiente busca ajustar os períodos de defeso ouvindo os pescadores para garantir a conservação das espécies e a viabilidade econômica da pesca, posicionando-se contra normas recentes que dificultam o acesso aos benefícios e pressionam injustamente a categoria.

O Deputado realizou saudações e convocou o coordenador do Ministério do Meio Ambiente.

O Coordenador-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado - Departamento de Oceano e Gestão Costeira (DOceano) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima defende a gestão compartilhada do Planejamento Espacial Marinho (PEM) e reforça o compromisso com a participação social efetiva, especialmente da pesca artesanal, buscando o equilíbrio setorial e a implementação prática do planejamento no país.

O Deputado iniciou os trabalhos da audiência, realizou cumprimentos aos presentes e convidou a secretária do Ministério da Pesca para sua fala.

A Secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e aquicultura - Ministério da Pesca e aquicultura; defende a modernização do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) através de homologação municipal e novas ferramentas tecnológicas para combater fraudes, assegurar direitos aos pescadores artesanais e garantir a transparência na concessão de benefícios. Adicionalmente, ressaltou a participação da pasta no Plano Espacial Marítimo para proteger territórios pesqueiros contra conflitos de uso.

O Deputado deu as boas-vindas e registrou a presença de autoridades e representantes do setor pesqueiro e ambiental na sessão.

apresentando o Ministério da Pesca e Cultura, somente a minha fala, por enquanto. Muito bem.

O Deputado convida Amarildo, defensor dos pescadores, para compor a mesa de trabalho.

O Participante critica a exigência da carteira de identidade nacional para pescadores devido à falta de estrutura das prefeituras e à impossibilidade de cumprimento do prazo, defendendo que a responsabilidade deve permanecer com o Ministério da Pesca.

O Deputado deu as boas-vindas aos presentes e organizou a ordem das falas na audiência pública.

O participante propõe a colaboração entre a pesca esportiva e a artesanal, oferecendo apoio institucional e buscando o desenvolvimento conjunto de projetos e turismo de base comunitária.

Obrigado.

O Deputado defende os pescadores artesanais, critica a falta de políticas públicas eficientes e o uso eleitoreiro da categoria, reafirmando seu compromisso em atuar próximo às reais necessidades da população local.

O Deputado reconhece a atuação parlamentar em defesa dos trabalhadores e pescadores, passando a palavra ao próximo orador.

O participante critica a omissão e a postura do Ministério da Pesca na elaboração de medidas provisórias, apontando conflitos com pescadores artesanais, interesses de prefeitos sobre territórios tradicionais e contradições do governo frente à preservação ambiental.

Deputado cede a palavra a Ana Hilda.

Participante critica a inviabilidade dos prazos e a falta de estrutura estatal para a emissão da nova carteira de identidade, prejudicando o acesso dos pescadores aos seus direitos e seguros.

Gilberto Lima

O ministério falha ao ignorar que o Estado e prefeituras são os principais agentes causadores de conflitos e violações contra comunidades pesqueiras.

Roberto Ormezita Barbosa. Pessoal, bom dia, né?

O Participante critica a incapacidade das prefeituras em gerir o registro de pescadores, alertando para o risco de exclusão e uso eleitoreiro, e questiona a eficácia do Ministério diante da falha na emissão do documento.

O Deputado denuncia a exclusão política no cadastro de pescadores, critica práticas arcaicas e defende que o Governo Federal seja alertado sobre tais injustiças para garantir políticas públicas efetivas.

O Participante relata que mil pescadores da Lagoa dos Patos estão sem receber o defeso devido a um decreto inviável, critica a falta de orientação às prefeituras para a homologação e defende o diálogo com as comunidades para corrigir falhas sem prejudicar a categoria.

Com a palavra...

O Participante defende a revogação do artigo 71 e dos decretos 8.424 e 8.425, argumentando que prejudicam o seguro-defeso, violam leis federais e dificultam o acesso das pescadoras aos seus direitos.

O Deputado cedeu a palavra de Celeste para Maria Alice.

A Participante critica a burocracia e a perseguição contra os pescadores, denunciando a degradação ambiental, o avanço do agronegócio e a precarização de direitos, exigindo respeito e ações concretas dos órgãos competentes.

O Deputado defende que o Planejamento Espacial Marinho proteja as comunidades pesqueiras tradicionais contra impactos de empreendimentos marítimos.

O Participante solicita o apoio da Câmara contra medidas que restringem direitos dos pescadores, defendendo critérios transparentes para homologações, o combate rigoroso à corrupção sem penalizar o trabalhador e a valorização da categoria.

Pesca Letícia Camargo, com a palavra do painel Mar. Está ligado? Está.

A Participante propõe estratégias de incidência parlamentar para suprimir o artigo 71 da medida provisória e defende a urgência de maior participação da sociedade civil no Planejamento Espacial Marinho para proteger territórios pesqueiros.

O Deputado encerrou as inscrições e convidou os representantes para as considerações finais.

O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil questiona os custos logísticos do novo decreto, alerta para a ameaça de empreendimentos aos territórios tradicionais e reivindica participação ativa e autônoma da pesca artesanal nas discussões do PEM.

O Deputado mencionou a oportunidade de discutir a questão do PEN.

O Participante critica a ausência de representatividade e diversidade da pesca artesanal no PEM, denunciando a falta de diálogo com as comunidades tradicionais, a pressa na implementação devido a interesses eólicos e a necessidade de participação igualitária de múltiplas organizações.

O Deputado encaminhará documento oficial com as demandas da audiência, incluindo a supressão do artigo 71 da medida provisória, aos órgãos competentes.

A Secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura reafirmou o compromisso do governo com os pescadores, destacando a abertura ao diálogo para solucionar entraves na emissão de carteiras e garantir o pleno acesso aos benefícios e direitos da categoria.

O Deputado propôs abordar tópicos específicos mencionados anteriormente.

O Coordenador-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado - Departamento de Oceano e Gestão Costeira (DOceano) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima enfatiza a necessidade de comunicação e mapeamento participativo para garantir que a pesca artesanal tenha dados consistentes frente a outros setores no Planejamento Espacial Marinho (PEM). Destaca que o PEM é um processo único e nacional, condicionado às regras da CIRM, reforçando o compromisso com a equidade na ocupação do território marítimo.

O Deputado agradeceu a presença de convidados, registrou a ausência justificada do INSS e encaminhou as falas finais.

Reivindica auxílio aos pescadores prejudicados pela falta de defeso e agradece o apoio institucional recebido pelo movimento.

O Deputado manifestou apoio à criação de uma reserva extrativista no Maranhão e colocou-se à disposição para colaborar com o projeto.

A Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas do Brasil reivindica participação em conselhos sobre o mar, critica o abandono da pesca artesanal pelo Ministério da Pesca e demanda a criação urgente da reserva extrativista de Itauarmirim.

O Deputado agradeceu a presença e o apoio dos pescadores artesanais, solicitou a organização de um documento para futuras reivindicações, encerrou a sessão convocando para uma próxima audiência sobre planos de saúde e finalizou o encontro com uma foto coletiva.