COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Bom dia, terceira reunião da Liberativa Extraordinária da Comissão de Constituição. e justiça e cidadania 25 do 2 de 2026, 10 horas e 52 minutos, havendo o número regimental... declaro aberta presente reunião. Ata. Em apreciação à ata da segunda reunião da Liberativa, extraordinária, realizada... no dia 24 de fevereiro de 2026, De acordo com o ato 123-2020, artigo 5º, está dispensada... A leitura da ata. Em votação. Em votação a ato, os senhores parlamentares que aprovam e permaneçam como se encontram. Aprovada. Passa-se a ordem do dia... Em versões, há sobre a mesa as seguintes listas. Seguinte lista de inversão de pauta. Obrigado. gastar porque ele retirou. 1, Alex Manente, item 12, PL 1134, barra 2025. 2. Cristo Ornieto, item 7, PL 18, barra 2023 e 4, delegado Paulo Bilinski, item 5, PL 18. 252 barra 2022. Rodrigo Jair Lido Obrigado. Obrigado. Não. Item 12. Uma energia hoje. 134, barra 2025. Projeto de lei número 134, barra 2025. O senhor Reginaldo Lopes, que altera a lei 9.503, barra... 1997, Código de Tanto Brasileiro e das Outras Providências. Concedo a palavra... ao relator do projeto, deputado Alex Manente, para proferir parecer. Presidente.

Muito obrigado, deputados e deputadas. Vamos direto aqui ao relatório. A proposição IPE altera a lei 9503 de 97, Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando um artigo a esse diploma legal. Justificando sua iniciativa, o autor assim se manifestou. As faltas de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas profissionais. que diante de diversas interpretações que surgem no tema, não conseguem saber qual a conduta e regra que devem cumprir. o que muitas das vezes acaba por prejudicar os profissionais... como também as melhores práticas para segurança quanto para atividade. Para garantir tanto a segurança para atividade como também para a saúde dos motoristas, motoristas, esse projeto de lei busca deixar claras regras para atividade. A proposição foi distribuída à Comissão de Viação e Transporte e a este colegiado, estando sujeito à apreciação conclusiva de em regime de tramitação ordinário. No âmbito das comissões temáticas, o projeto recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Viação e Transportes. Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram oferecidas emendas ao projeto, conforme atesta a Secretaria desta comissão. Obrigado. É o relatório. Voto do relator. Compete a Comissão de Constituição e Justiça... e de cidadania nos termos do artigo 32. no regimento interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juricidade e técnica legislativa do projeto. no que toca a constitucionalidade formal, foram oferecidos, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, sendo atribuição do Congresso Nacional de expor sobre a matéria... com posterior sanção do Presidente da República mediante iniciativa legislativa concorrente. Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 88. Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição. Já quanto à redação e à técnica legislativa, o projeto tem diversos problemas. Optamos por apresentar o substitutivo ao mesmo para sanar tais problemas. Antes o exposto, manifesto-me... pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com substitutivo em anexo do projeto de lei 11.34 de 25. É o voto, presidente. Agradeço, deputado. Em discussão...

não havendo... Orador inscrito declara encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator. senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontra, aprovado o parecer. Parabéns, deputado. Presidente, só para agradecê-lo, agradecer também ao

O deputado Arnaldo Jardim, que foi um grande batalhador dessa matéria e toda a frente parlamentar É... daqui da casa do agro. Muito obrigado aí pela oportunidade, presidente. Agradeço, deputado. Parabéns.

Tutto? Tutto bene? Itens... Grazie. Grazie. Grazie. Grazie. Grazie. Non può passare altri in fronte. Grazie. Il 7 PL 18 barra 2023, progetto di lei... il 18, bairro 2023, del suo tenente coronel Zucco, che institui il cadastro nazionale di pescisa in drogati experimenti per il trattamento del ciancero Banco Nacional... di combattere al câncero concedo a parlare la torre del progetto Grazie. Cristo Nieto, per proferire... trai qui. per proferire parecchi deputata ta Ai, c'è gol, c'è gol. Deputato Cris, Vossa Excelenza ha la parola. Grazie. per proferire il parecchio PL 18-2023. Grazie. Grazie Presidente

- Ain't you? Good morning to all. I ask Vene to go straight to vote. Thank you. It is to this Commission of Constitution and Justice and Cidadania to pronounce about constitutionalism, the jurisdiction and the legislative technique of the proposals in the form of the article 32, 4th linea A, of the Interest Câmara of Deputies. The union has the competencies divided by the states and the federal district. to legislate on health in the form of 24, 12th Constitution. The project and the substitute to it presented in the Health Board are, in this way, materialmente constitucionals. In terms of the formal constitution, "Constata-se que não há óbice a iniciativa de parlamentar na matéria, haja vista que não se trata de matéria com reserva de iniciativa." The article 4th of the project, however, to commit obligations to certain organs of the Federal Government, viola the principle of harmony and separation of powers, as already seen that the data to coordinate the data are a result of the executive organization. can be altered or excluded from the government structure. It is enough in this case that, via the own regulation, the Federal Government determine, according to the pertinence, which the law should be taken care of the execution of legal obligation, when created. In the regard to the jurisdiction, Observe-se that the matter of the project and the substitutivism in any moment transgressive the principles of the right that inform the legal system. There is still ressalvation, however, the Article 3 of the Ley 18 of 2023. He presents a semantic difficulty. In his readout, the information from the National National Research in Drogas Experimental will be available to the public in general and to the health professionals previously registered with the purpose of accessing these differences. In the end, with this redaction, for access to the registration It's less than the public in general as the health professionals. This fact makes the dispositivo jurídico and also inconstitucional, because viola, in relation to the last aspect, the principle of the proibition of excess. In terms of technical and legislative analysis, it concludes that, as observed in the review of the substitutivism, As imposition of the Cumplement 95 of 98. Particularly, the substitute inssere the Projet of Ley 18/2023 in Ley 14.758/2023, according to the Ley Cumprimentar 95/98, in its Art. 12/3. If the introduction of the text in the text already exist, it doesn't matter a very expressive alteration, it's better then position the new legal text. This report will be included in the legislation in the Ley 14.758, 2023. In the same law, in 95, 98, in its 7th, there is added to the 1st, which is about the object of the law. The substitute for the health and the substitute for this report in this Constitution, Justice and Cidadania are very close. As little differences introduced in the substitute of this report, they have to need to preserve entirely the merit of the original matter, as that, as the colegiado, they are not allowed alterations of merit in the present stage of the legislative process. I vote for constitutional, judicial, and boa technical legislative of the Lei n. 18/2023, in the form of an annex and the substitute of the Health Commission with an annex. This is my vote, Mr. President. Thank you. Thank you.

as modest. You're welcome. In discussion, the report is the reporter, the dep. Mauricio Marcon. Ausente, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação parecida à relatora. Parabéns, deputado. Thank you. treating. All right. to enter. Item 5, PL 252, 2022, Projeto de Lei nº 252, 2022, do Sr. Felipe Rigoni, e outros, que dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas the union requirement to be a requirement of the pauta With vote. The authority... The deputy Zegmarans. prejudiced. not present, I declare prejudiced. I'll give a mic a second. a Christo Nieto, para fazer a leitura do parecer. Thank you. Thank you.

Presidente, peço a sua quiescência para ir direto ao voto. Do relator Nicolas. Faço a leitura agora. Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que se pronuncie quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria. Em relação à constitucionalidade, o projeto mostra-se adequado na medida em que contempla a matéria inserida no rol das competências da União, que obedece aos critérios constitucionais de iniciativa e de espécie normativa, que não ofende qualquer direito ou garantia individual e que segue rigorosamente o rito do processo legislativo estabelecido pela Constituição. ao estabelecer normas relacionadas a contratações públicas a matéria enquadra-se perfeitamente no preceito do artigo 22 Inciso 27 da Carta Magna. consistindo em competência legislativa privativa da União. Tendo em vista... não ser matéria gravada por causa de exclusividade iniciativa, tão pouco reservada à lei complementar, a proposição de lei ordinária por deputado federal é absolutamente adequada, consoante os artigos 48 e 61 da Constituição Federal. A matéria do projeto articula e mobiliza princípios constitucionais, legais e de direito, importantes, tais quais o interesse público, a impessoalidade, a eficiência, a publicidade e a transparência. Significa que o conteúdo das disposições da lei encontra amplo respaldo no texto da Constituição. Resta claro, portanto, que a aludida proposição é formal e materialmente compatível com a Constituição Federal. Em relação à juridicidade, o projeto é igualmente adequado ao respeitar os atributos de generalidade, abstração e inovação, típicos de leis em sentido estrito. Conforme exposto, a espécie normativa escolhida para veicular a matéria é correta. Ao examinarmos a técnica legislativa e a redação... Também se percebe adesão aos preceitos da Lei Complementar 9598, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 252-2022. Esse é o voto, seu presidente. Obrigado.

parlamentar isso. se contra e fácil. Em discussão, parecia do relator... Deputado Bacelar. ausente Em face da ausência do relator... na discussão da matéria, O projeto está retirado de pauta. Item 1, PLP 11, 2024. 11... de 2024. Projeto de lei complementar número 11 de 2024, o senhor José Vito, que altera a lei número 5... 172 de 25 de outubro de 1976 e a lei complementar Número 8713. de setembro de um ano de feio para considerar bem essencial Repelente para pele, retiro de ofício pela ausência do relator. E tem 8, PL 1872, barra 2023. Projeto de lei do senhor... Paulinho Freire, que altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio do serviço de denagem e manejo de águas pluviais. Retiro de ofício pela ausência do relator. Item 9, PL 4770, barra 2023, projeto de lei número 4770, 2023, do senhor Tiago de Joaldo. que dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com consórcios públicos intermunicipais. para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE. Retiro de ofício pela ausência do relator. Projeto de Lei 5758, barra 2023, do senhor Duarte Júnior, que altera a Lei nº 13... 105, de 16 de março de 2015, para introduzir modificações no Código de Processo Civil. Retiro de ofício... pela ausência do relator. Depois vai falar que é a sobremesa que quer melhorar. Obrigado. Ele não está aqui. Ai, pode? subscreio. Mais uma... presença e poderia ler o parecer. Obrigado. E tirado? dá para alguém ler o parecer. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Item 11, PL 351, barra 2025. Projeto de lei número 351, barra 2025, do senhor Ricardo Ardes, que altera o código. de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. para instituir audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos. Há um requerimento de retirada de pauta. Votação nominal. do deputado delegado Paulo Bilinski. Eu vou subscrever, presidente. Pois não... Pois não, deputado. Concedo de ofício o requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Para encaminhar. Para que me há... Deputado José Trovão. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

President. Thank you. I usually say that To build a law, you have to have, at least, Consciência Thank you. This project is not just horrible. He takes of a mother or a father's own own own own of receiving what is obligation of the parents. the pension You say: "No, don't take it, take it!" Because the only thing that they do today The man who has no responsibility, with a shame on the face of paying a bill, Because the only thing that gives real truth to Brazil is the lack of pension pension. Then Ricardo Aires I present a project to have a custodian audience Look at the absurd! A custodian for those who don't pay a alimentary pension. You know what will happen? When? This guy is going to be a judge in a custody office? He will be liberated! Because today, drug trafficking, drug assassins, ladrões It's being released in custody. Imagine a guy... which for me is worse than a ladrower Because the guy who doesn't pay the pension of his son is worse than a man. It's a bad character. to come in front of a judge and tell a story, and go home. This guy never will pay. And you know what will happen with that mother? she will have to work the double. And then A scale 6x1 doesn't end up. Because this mother will have to work in a way informal to feed a child that she didn't do with the finger. Because a woman doesn't make a baby with a finger. I'm proud of saying that I pay almost 9.000 reais of pension for my son. and for the cost that I have with him during the period he is with me. For me, it's the most pleasure of my life, of my family, But there's a subject without regret that doesn't want. So it's why we have a requirement of the requirement of the pauta of this project, which is horrorous. It's defending... people who have no moral, no scrupulous, no respect Because who disrespect a child It's not a moral, it's a bad character. So, nobre Pares, I ask you to retire this project. He can't have a process in this House, of any way. We have to endure the pena for those who don't pay pens, not to give a chance to leave in the city. Thank you. and go to the orientation of the bank. Thank you.

Está a favor da retirada. para encaminhar Nós orientamos, senhor presidente...

Gente... a favor da retirada de pauta E... Repito, presidente. Nós precisamos ter responsabilidade nesse momento. A família brasileira não merece isso. Uma mãe de família não merece isso. Então, senhores que estão aqui hoje na comissão, por favor... Vamos retirar esse projeto horroroso Porque senão nós estamos colocando as mães... que não merecem passar por isso, em uma situação cada vez pior. Eu vou encerrar assim minha fala, presidente, só pedindo a vênia de todos os nobres pares. Obrigado.

O presidente solicita aos senhores... Deputados e senhoras deputadas, que tomem os seus lugares, a FID tem início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Muito obrigado.

Considero que deve retirar de pauta essa matéria. Então, vamos lá. É uma questão que... diz respeito às mulheres e que nós devemos pensar um pouco. Debater mais. Pode.

temos Federação Pessoal Rede... Avante. Solidariedade. PRD... maioria maioria sim, senhor presidente. maioria sim, minoria sim oposição sim Governo sim. Governo sim agora, presidente.

Eu queria fazer um registro, eu estava até numa certa dúvida. Mas quando eu vi o deputado Zé Trovão defender a escala 6, o fim da escala 6 por 1, para garantir a mulher cuidar de seus filhos, eu aí tirei minha dúvida e estou votando sim com o deputado Zé Trovão. Obrigada. Obrigado. Obrigado.

Gracias. No puedo dar la oficina. Gracias. Gracias. Gracias. Yo voy a consultar el plenario, ya que la orientación, creo que hay un acuerdo por votar encima, vamos a cancelar la votación y retirar de pauta. Entonces está cancelado.