COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Deputado iniciou a sessão deliberativa, aprovou atas, organizou a pauta e deu prosseguimento à discussão de projetos.

Presidente, gostaria de permissão para direto ao voto. cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico proferir parecer sob mérito econômico... na matéria em tela. A proposição principal, bem como suas apensadas, trata de assustar portarias emitidas pelo Poder Executivo e certamente dão ensejo a divergências interpretativas quanto à constitucionalidade da portaria que... pretende sustar. Ocorre que a pretensão da proposição e seus apensados... perder o objetivo, tendo em vista que a portaria que seriam revogadas pela proporção, já foram revogadas pela portaria, então, do Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria do... MTP, número 671, de 8 de novembro de 2021. Não obstante, a portaria... reeditou-se dispositivos contidos anteriormente na portaria 604 de 2019. a perda do objeto por revogação e portanto não pode significar prejudicialidade objetiva da matéria, requerendo seu arquivamento, uma vez que a motivação de apresentação dos projetos e análises ainda pertence viva, em razão desse... reedição de dispositivos. De fato, a portaria 604, 18 de junho de 2019, de autoria da Secretaria Especial da Presidenta do Trabalho, concedia autorização para o trabalho aos domingos e feriados em uma série de atividades enumeradas no texto Na norma. tanto a proposição principal quanto os apensados cuidavam de assustá-la. A presente comissão cabe analisar o método econômico dos projetos a respeito das questões constitucionais que normalmente afloram. Entendemos que aquela regulamentação foi positiva, pois já era anteriormente prevista em diversos atos normativos esparsos e passou a ser concentrada no decreto e na portaria. supracitados As novas normas autorizam o trabalho nos dias de domingo e feriado em casos de exigências técnicas das empresas, hipótese em que seja concedida autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados, conforme as atividades previstas no anexo 4 da portaria. Na realidade, a portaria apenas autorizava o trabalho aos domingos e feriados sem que tenha... cogitação Abolição do descanso semanal remunerado. Dessa forma, concede-se o descanso semanal, seja rotativo, havendo possibilidade de se criar escala entre os empregados e que significa mais flexibilidade para a adaptação dos negócios às circunstâncias do mercado. o que redunda em maior geração de renda e, sobretudo, de empregos sem que se tenha prejuízo ou objetivo aos trabalhadores. que tem seu descanso semanal preservado. A rigor da sociedade... como um todo, perde com uma menor produtividade da economia decorrente de paradas forçadas dos fatores de produção durante o processo específico do dia da semana. a portaria tem um alto potencial de gerar maior demanda de mão de obra o que inevitavelmente produzirá o... des inevitavelmente reduzirá o desemprego, aumentando o poder aquisitivo do mercado interno. assim Não! Vislumbramos qualquer razão econômica para se obter a Portaria 604 de 2019 ou a sua evolução na Portaria 621 de 2021, pois nem os mesmos trabalhadores interessa a sua sustação. A regulamentação em vigor... que já é dura, de cinco anos deixa claro que houve benefícios econômicos nessa flexibilização com o crescimento do emprego nos setores envolvidos. De outra parte, a sua sustenção tem o potencial de elevar os custos das empresas e afetar negativamente o ganho dos empregados já obtidos. Diante do exposto, votamos pela rejeição do projeto. de decreto legislativo número 427 de 2019 e seus apensados, o projeto de decreto legislativo de 2028-2019 e dos projetos legislativos número 390-2020. 18 de março de 2026, deputado Alves. Rodrigo Dazael, relator. Seu relatório, Sr. Presidente. Obrigado.

Obrigado, deputado Dazael. Passa-se a discussão. Sim. Não havendo quem queira discutir, Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que concordam com o parecer do relator queiram permanecer como se encontram. Aprovado o parecer do relator. Obrigado. Cumprimentar a deputada Ana Lúcia aqui e cumprimentar também o deputado Arnaldo, que passou por aqui também. para o deputado da Aérea. Obrigado. Gostaria de pedir a gentileza do deputado Lipe a assumir essa presidência aqui que muito nos honra. para que eu possa seguir a uma outra missão. Para eu voltar os meus itens e seguir uma outra missão. Bem, vamos agora ao requerimento número 11,

Hola, Encar. que requer a realización de encuentros para el lanzamiento de las directrices para la regulação de redes sociales del Comité Gestor, de la Interneste del Brasil, con la palabra del autor, el deputado Jadiel Alencar. Presidente.

Thank you. The requirement is to make a meeting in the context of the economic development for the launch of the debate of the directives for the regulation of social media, which is elaborated by the Comitê Gestor the internet in Brazil. cgi.br with the objective of presenting the content of the document and promoting dialogue between specialists, representatives, and parliamentary representatives, especially about economic economic and regulatory platforms digital, as well as aspects related to the protection of rights in the digital environment. Thank you. Thank you. I put so...

Discussão. Ninguém querendo fazer uso da palavra, encerro a discussão, coloco o requerimento em votação. Aqueles que forem favoráveis devem permanecer em comissão, aqueles que forem contrários devem se manifestar. Aprovado o requerimento do nosso deputado e presidente Jadiel. Bem, vamos passar agora ao item 2, o projeto de lei número 15-2024 do Poder Executivo, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a fruição de benefícios fiscais. Também o relator, deputado Jadiel Alencar, pediu, Passo, então... A palavra para o nosso relator. para a leitura do parecer.

Presidente, o parecer pela rejeição do projeto número 15 de 2024, fundamenta-se principalmente na perda de relevância da proposta após a edição da lei complementar Número... 225 de 2026, Código de Defesa do Contribuinte, que já disciplina matéria semelhante, além de apontar riscos institucionais e fiscais no modelo proposto. O relator destaca que a previsão de negociação e autorregularização de créditos tributários, já constituídos pela Receita Federal... pode gerar sobreposição de competências. com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fragilizar a gestão da dívida ativa e criar insegurança jurídica. Também critica a ampla discricionariedade para concessão de benefícios e redução de penalidades, com potencial renúncia de receita e estímulo à inadimplência. Por fim... Aponta possível... inconstitucionalidade formal, já que o projeto de lei ordinária trataria de temas já regulados por lei complementar. violando a hierarquia normativa. sendo assim Somos pela rejeição do projeto de lei número 15 de 2024. Bom, coloquei.

em discussão. Ninguém querendo fazer uso da palavra, coloco em votação. Aqueles que forem favoráveis, permaneçam como estão. Aqueles que forem contrários, devem se manifestar. o parecer de rejeição dessa matéria. Agora... Obrigada. Quer aproveitar? E tem dois, tá bom. Bom, passaremos agora... Aproveitando que eu estou substituindo o nosso presidente, né, presidente? Vamos para o item 12, aí por economia processual, né? Para que a gente mais rapidamente... possamos aproveitar esse momento. Passamos, então, ao projeto de lei... Número... 3558 do deputado Vitor Lipe, que altera a lei 14.133. de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona, fixa novos percentuais e margem de preferência e acrescenta o artigo 39A, conferindo. ao setor público o poder de realizar licitações exclusivas para a compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos. Passo a palavra, então, para o nosso relator, Jadiel Alves. Alencar para as suas considerações. Obrigado. Obrigado. Aparecer. É porque são semelhantes. Você não podia pular? Não. São semelhantes. É que um diz respeito às autarquias e fundações, e o outro diz das compras públicas, da administração pública. Mas eles são muito semelhantes. O teor é o mesmo, só muda a área de atuação da proposta.

. President, I beg your pardon to go straight to the vote. The project of law n. 3558, of 2025, altering the law n. 14.133, of 2021, the law of licitações to make obligatory adoption of preferential products and services nationals in public purchases, fixable minimum percentuals and authorizing the realisation of licitações exclusivas to strengthen the public policy and content national contracts. I defend the approval of the proposal. I understand that the use of the power of the state is legitimate and legitimate policy of industrial policy, capable of stimulating the national production, reducing the external dependence, generating jobs, and innovation, and to align the Brazil to the international practices of the local industry. I conclude that the project is economically relevant and juridically adequate, to improve and make and effective mechanisms already previsto in the legislazione vigente. I'll make a complement of the vote. for, will be established. Well, in paragraph 1... 2. The expression will be The law is the law of 13303. ... It will be of Oh. It will be from the Ate. so that and re-establish the nature of the preferential level.

Passa-se a discussão. Deputado Lipe...

Apenas para justificar o propósito da nossa matéria, a intenção da matéria, agradecendo a relatoria do deputado e nosso presidente Jadiel, o nosso objetivo aqui, presidente Jani, é ter uma valorização... da nossa economia, dos nossos setores produtivos, das nossas empresas, das nossas indústrias nacionais, que trabalham muito para ter qualidade e muitas vezes nas compras públicas você acaba perdendo... para um produto chinês, às vezes com um valor um pouquinho mais barato, mas que às vezes não tem a qualidade dos produtos nacionais, não tem a rede de assistência técnica que nós temos aqui. Portanto, o Brasil tem muita qualidade, mas nem sempre tem um preço competitivo com a China. E lembrando que, quando nós estamos falando aqui de uma indústria, se a gente quer hoje alegrar um prefeito do Brasil é levar uma indústria para lá, são quatro empregos indiretos. Então, quando a gente fala, às vezes, de uma indústria que tem 100 ou 200 funcionários, nós estamos falando de 500 a 1.000 pessoas que serão beneficiadas entre os fornecedores, cadeias produtivas, cadeias tecnológicas, prestadores de serviços. Então, valorizar a nossa indústria, reconhecer a importância estratégica da nossa indústria, inclusive isso está dentro dos nossos preceitos constitucionais, da soberania das nossas indústrias, das nossas empresas e a importância da valorização do que é produzido no Brasil sob o ponto de vista econômico e social. Portanto, nós entendemos que isso é bom para o Brasil, porque nós estamos preservando a qualidade dos produtos, mas dando uma margem de preferência para produtos nacionais e serviços nacionais. Essa é uma forma de soberania, de valorização daquilo que é produzido aqui, quem investe no Brasil, Infelizmente, nós sabemos, isso não é culpa das empresas nacionais, nem das indústrias nacionais, presidente Yane. Produzir no Brasil é 20% mais caro do que produzir fora no Brasil. Em relação à China, a diferença é de 40%. E isso faz com que, infelizmente, apesar de a gente ter qualidade, a gente perde no preço. E isso poderia ser compensado exatamente com uma legislação que valoriza a soberania, cadeias produtivas, lembrando também que é a nossa indústria, presidente Yanni, que é hoje responsável por 70% do financiamento, da pesquisa e da inovação no Brasil. Então, são setores altamente estratégicos, essenciais e, portanto, isso tem interesse público, interesse econômico, interesse social no Brasil, aperfeiçoando as compras públicas para que a gente possa, da mesma forma com que... Todos os outros países do mundo estão fazendo, aqueles que têm indústrias importantes, como o Brasil tem, têm procurado preservar, valorizar, reconhecer a importância estratégica da valorização daquilo que é produzido aqui e que vai ser consumido pelo poder público. Lembrando que as compras públicas no Brasil hoje representam mais de um trilhão de reais. Então, são recursos significativos e que nós esperamos que possam gerar empregos aqui no Brasil. gerar benefícios econômicos e sociais e dar exatamente esse apoio necessário para aqueles que vieram produzir no Brasil. Então, agradeço o apoio do nosso relator e espero, obviamente, ter o apoio dos nobres pares. Obrigado. Obrigado.

Agora encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que concordam com o parecer do relator queiram permanecer como se encontram. Aprovado, então, o parecer do relator. E eu gostaria de devolver a presidência aqui ao deputado Jadiel. Obrigado.

Está também nosso amigo, nobre deputado Júlio Lopes, que faz presente aqui e passar a missão dessa presidência aqui, a continuidade de condição dos trabalhos aqui ao deputado Vitor Lipe. Obrigado.

4... Cumprimentar a presença... do nosso... importante, deputado Júlio Lopes, seja bem-vindo, deputado Júlio Lopes. é importante liderança do nosso Parlamento Brasileiro. E vamos agora ao item 4, projeto de decreto legislativo 509, número 25, que sai da pauta. Não é isso? Por... a falta da a a a a não presença do relator da matéria. amém Então, o projeto está sendo retirado, o projeto de decreto legislativo 509-2025, do senhor Luiz Carlos Raul, deputado Carlos Raul, que susta os efeitos da resolução... GSEX 254 e 3 de julho de 2025, que aplica o direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis, poliésteres. originárias da China e dos Estados Unidos da América. Veja isso. Então vamos agora ao item... Não retirada de pauta. Item 5. Projeto de lei número 2853 de 2023 do senhor Nicoletti, que regulamenta o inciso 4º do artigo 22 da Constituição para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos há mais de três meses com a República Federativa do Brasil. A relatora deputada Bia Kicis. não está presente Tá? Bom... O parecer do relator é pela aprovação deste e do apensado e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia com substitutivo. A leitura do parecer da relator e a vista do deputado Zé Neto ocorreram em 4, agora de março de 2026. Foi apresentado o requerimento retirado de pauta com votação nominal pelo deputado Zé Neto. Vanderlober. declara o requerimento tão prejudicado em razão da ausência do autor. e retiro de ofício em razão da ausência da relatora. Obrigado. Obrigado. Não vou pegar ela. Bem, vamos agora ao item 6. Projeto de Lei nº 52, 2025, do Sr. Alberto Fraga, que altera a Lei nº 15068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários e das outras providências. A relatora, a deputada Antônia Lúcia... Está presente? Obrigado. Bom, parecendo o relator pela aprovação do principal e do apensado com substitutivo. Foi apresentado o requerimento retirado de pauta também pelo deputado Wander Lowe. Declaro o requerimento prejudicado em razão da ausência do autor. Retiro de ofício em razão da ausência da relatora. O próximo item, projeto de lei número 1097-2019, do senhor Célio Studer, que dispõe sobre a proibição em todo o território nacional da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e da outras providências. O relator, deputado Helder Salomão, o parecer do relator pela aprovação desse dos apensados com substitutivo. No entanto, eu retiro de ofício em razão da ausência... Do relator. É uma matéria boa. Vamos ao item número 8, o projeto de lei número 2059-2019, do senhor Glaustin da Focus, que altera a redação do quadro civil número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores. O relator é deputado Zé Neto e o parecer do relator, Tem o parecer a emenda apresentada ao substitutivo do relator deputado Zé Neto pela rejeição do PL 2059-2019 e da emenda ao substitutivo e pela aprovação do PL 1780-2022 apensado com o substitutivo. do Zé Adriano, mas em razão da ausência do relator, retiro de ofício. Vamos agora ao item... 9 projeto de lei número 55 15 2019 do senhor Luiz Lima que cria a zona franca da indústria da moda íntima nas condições que estabelece relator deputado Júlio Lopes parecer do relator pela aprovação foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Vanderlober declaro o requerimento prejudicado em razão da ausência do autor da retirada de pauta. Com a palavra, o relator deputado Júlio Lopes para proferir o seu voto.

. President, deputado Vitor, muito obrigado por V. Exª me encaminhar a palavra nesse sentido. É um importante projeto porque... All this region has a huge role for the intimate fashion. I'm known nationally as a vocation of this area. And then I'll read it. There are no doubt that the main point of the illustrator of this project is the historical success of the Zona Franca of Manaus. and more than 50 years ago, represented a water supply in the regional policies, followed by Brazil. The success of the work of the enclave free of commerce The idea of providing subsidies to certain activities in exchange of economic and social gains, as well as the greater employment and employment in regions geologically limited. As I have been pointed out by the author of the project and in its justification, it is not possible to indage about the importance of the textile sector in the Brazilian industry. It is the fifth largest producer of all the world, making the most complete chain of the occidental sector. In the Brazilian industry, it is the second largest employer that generates jobs, responsible for 16,7% of all the jobs and 5,7% of the investment industry. The municipalities chosen for the French industry in the intimate mode, which are Bonjardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Sumidouro and Nova Friburgo, located in the Serrana region of the state of Rio de Janeiro, have already presented the characteristics of the free trade and export and import of this segment of the industry of the intimate mode. the biggest lingerie in Latin America, with several confections, factories and polos of fashion, especially in the Bairros of Olaria and Ponte da Saúde. as well as the justification of the project of the Polo of Confection of Nova Friburgo, which engloba seven cities mentioned, and that produce 114 million pieces of art by an, which represents one-fourth or 25% of the total of peces of the intimate fashion produced in our country. The author is about the alvo, when he affirms that it is a strategic region for import materials, and the exploration of the acabages, and the exploration of the acabages, that is a excellent physical infrastructure, in terms of transport, telecommunications, energy, and the availability of a mão-de-obra specialized and instrued to this end. In fact, the Polo of Confection of Nova Friburgo has more than 20.000 employees direct and indirect already in operation. But there are not only employees in this area. There are also employees in the informal sector that are also accepted by the government. feminino. Sendo assim, propomos, senhor presidente, a aprovação do projeto de lei de número 5.515 de 2019. Sala das Comissões, deputado Júlio Lopes. Thank you.

Muito bem, eu coloco em discussão o parecer do deputado Júlio Lopes para a criação da Zona Franca da Indústria da Moda Íntima. no estado do Rio de Janeiro, nas condições que estabelece. Ninguém querendo fazer uso da palavra, eu coloco em votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como estão, aqueles que forem contrários devem se manifestar, aprovada a matéria. Parabéns ao relator Júlio Lopes, sem dúvida, é um incentivo à atividade econômica importantíssima e que contribui inclusive ao Brasil, com os indicadores nacionais. Eu passo agora a presidência para... Para o Júlio Lopes, é nosso. Exatamente. Obrigado, Júlio. Obrigado.

O item 10 da pauta... O projeto de lei de número 10.051 de 25 do senhor Luiz Carlos Raul, que cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estratégicos Diretos no Brasil, CIT, e dá outras providências. O relator é o deputado Vitor Lippe, para ser da relatoria pela aprovação com substitutivo. Foi apresentado o requerimento de retirada de... Pauta? Não. Então o próprio relator está pedindo a retirada de pauta. Com a palavra o relator, o deputado Vitor Lipe.

Presidente Júlio Lopes, a matéria é muito meritória, interessante, oportuna, no entanto, nós tivemos o alerta dessa matéria passar por uma análise agora em relação a essa questão, exatamente dessa oportunidade de a gente participar do CDE, desse convênio internacional, dos acordos bilaterais que estão sendo feitos com o mercado comum europeu. Apenas por isso, sem dúvida, nós vamos continuar defendendo a matéria, mas somos sensíveis ao pedido de uma reanálise sobre esse ponto de vista, dessa que é uma questão de relevante interesse estratégico para o Brasil, que é o acordo com a OCDE. Obrigado, senhor presidente. Sem dúvida, uma das coisas importantes que construímos...

essa legislatura e que de fato vai mudar a economia nacional. Então, retiro de pauta o ofício em função do pedido do próprio relator. Obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. Bem, passamos então ao projeto de lei de número 355725 do senhor Vitor Lippe, que altera a lei de número 13.303 de junho de 2016, com a cresce nos artigos 39A e 39B, introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona. de bens e serviços nacionais. A deputada, a relatora é a deputada Anne Ortiz. Ela deu uma saída, né? Ah, não, está voltando. A deputada Aene Ortiz, então, está voltando aqui. E o parecer da relatora é pela aprovação com emendas. Tenho a honra então de passar a palavra à ilustre deputada Anne Ortiz. para proferir seu voto. Muito obrigada.

Presidente Júlio, eu peço autorização aqui para ir direto ao voto. Obrigado. O projeto de lei nº 3.557, de 2025, apresenta a importante medida de política pública voltada ao fortalecimento da indústria nacional e o aprimoramento das contratações realizadas por empresas públicas e sociedade de economia mista. Na prática administrativa e operacional dessas empresas, verifica-se com frequência a aquisição de máquinas e equipamentos e sistemas produzidos no exterior sem que exista no território nacional uma estrutura adequada, de assistência técnica ou disponibilidade, por exemplo, das peças de reposição. Nessas situações, quando ocorre defeito ou falha de funcionamento dos equipamentos adquiridos, As empresas contratantes, elas enfrentam uma grande dificuldade para realizar manutenção ou substituição desses componentes em razão da inexistência desse suporte técnico local ou uma demora excessiva na obtenção de peças importadas. E a consequência disso, não raramente, é que esses equipamentos acabam ficando lá esquecidos num pátio, sem operação e sem utilização, ocasionando prejuízos operacionais e, consequentemente, desperdício de dinheiro público. Há possibilidade... de estabelecimento de margem de preferência para bens e serviços nacionais, contribui para mitigar esse problema na medida em que a iniciativa... em que incentiva a contratação de fornecedores que possuam estrutura produtiva e capacidade de suporte técnico instalados aqui no nosso país. Tal circunstância favorece a continuidade operacional dos equipamentos adquiridos, assegura maior rapidez na manutenção e reduz, obviamente, os riscos associados à paralisação de atividades essenciais. Além disso, a medida também fortalece a cadeia produtiva nacional. estimulando a geração de empregos, a... a geração de empregos qualificados e promove o desenvolvimento tecnológico do país em consonância com os objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento nacional e a valorização da produção interna. Importa destacar que o projeto estabelece avaguardas relevantes, como... A limitação de percentual das margens de preferência e a previsão de que tais benefícios não serão aplicáveis quando a capacidade produtiva nacional também for insuficiente. Ahem. para atender as necessidades da contratação, preservando-se assim, a racionalidade econômica e a eficiência... das contratações públicas. Dessa forma, a proposição harmoniza a necessidade de fortalecimento da indústria nacional com a busca pela eficiência administrativa e pela continuidade das operações das empresas estatais. Então, diante ao exposto, entendemos que o PL 3557 de 2025 apresenta instrumento legítimo de política de desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo que contribui para conferir uma maior segurança e confiabilidade às aquisições realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, consideramos o projeto meritório e votamos pela aprovação. Só para complementar aqui o meu relatório, presidente Júlio, eu quero aqui aproveitar e fazer... É... quero parabenizar o deputado Vitor Lippe pela iniciativa, acho que é importante a gente ter essa visão mais ampla, não só do fortalecimento da nossa indústria nacional, porque isso é uma questão importante, a gente precisa tratar, só que esse custo Brasil que a gente tem hoje, nós precisamos enfrentar aqui dentro, não adianta ficar repassando simplesmente o custo Brasil. para o consumidor e muitas vezes penalizando o consumidor final, que pode estar adquirindo... mais produtos do exterior do que daqui produzidos nacionalmente. Isso é uma tarefa nossa, de diminuir esse custo, acho que isso passa pela reforma administrativa, tema que precisa ser enfrentado aqui por essa casa, só que esse projeto enxerga de forma global a eficiência do serviço público, o desperdício de recurso público, porque muitas vezes o que parece ser inicialmente mais barato, custo muito maior de manutenção ou até mesmo a inviabilidade dessa manutenção, causando um prejuízo muito grande e tendo que pagar duas vezes o por aquele mesmo bem. Então, eu acho o projeto extremamente meritório. A gente contempla aqui o fortalecimento da indústria nacional, coloca uma margem. Há obrigatoriedade também, Lipe, aí eu faço um destaque, que essas empresas, elas... Tem que ter uma disponibilidade também de reposição de peças e manutenção e assistência técnica, não é só porque é nacional, mas isso, com certeza, é um projeto que vai contribuir muito para a gente poder ter esse cuidado maior e a eficiência maior dos recursos públicos e, obviamente, incentivando a nossa... produção nacional. Então, parabéns, Vitor Lipe, pela iniciativa aqui, projeto extremamente meritório, espero vê-lo aprovado o quanto antes. Bem, então, vamos...

Achar aqui... O deputado quer fazer uso da palavra? Bom, deixa eu só cumprimentar o brilhante relatório da deputada Ana Ortiz, tenho muita admiração pelo seu trabalho, concordo com a proposta, quer dizer, não me cabe dizer isso, mas só porque, de fato, é muito meritório o seu relatório e a proposta do deputado. Muito obrigado.

Presidente, apenas algumas considerações por ser autor da matéria. É muito claro que o Brasil, hoje, o problema do Brasil não é a qualidade, é o custo do Brasil, ou seja, nós hoje exportamos máquinas para... para máquinas, equipamentos, tratores, caminhões, ônibus, para os mercados mais exigentes do mundo. O problema não está na qualidade, está no custo de quem produz no Brasil, porque aqui nós temos o pior sistema tributário do mundo, graças a Deus estamos melhorando agora, temos o maior número de ações trabalhistas do mundo, temos os juros de parafinanciamento mais elevados do mundo das empresas brasileiras, você tem os custos indiretos superior a 70%, a média do mundo é 22%. Então, tudo aqui que está relacionado à produção, infelizmente, é mais caro, mas as indústrias nacionais são estratégicas, fundamentais, não apenas para gerar emprego de qualidade, cadeias produtivas, cadeias de fornecedores, cadeias de prestadores de serviço, mas também para ciência e tecnologia no Brasil e para soberania nacional. Nós temos tido reclamações, deputado Júlio, de que muitos governos estaduais e prefeituras muitas vezes vão fazer uma licitação e compra uma máquina chinesa desconhecida, que é um pouco mais barata naquele momento para fazer a compra, mas dura muito menos, ela não está tropicalizada, ela não tem as exigências. maior do que vem de fora, isso não faz o menor sentido em relação à segurança dos trabalhadores, em relação à qualidade dos produtos. Então, nós estamos também fazendo justiça com a qualidade daquilo que é produzido aqui, em detrimento, muitas vezes, de coisas de menor qualidade que chegam aqui e acabam utilizando os recursos públicos que nós precisamos prezar para que tenha a melhor finalidade, a melhor qualidade na compra. Então, nós entendemos que há um avanço nessa questão de aperfeiçoar priorizando a produção nacional, a soberania, as cadeias produtivas e tecnológicas do Brasil. Eu estava aqui comentando que 70% da tecnologia e inovação do Brasil é gerada pela indústria. Então, a indústria é um fator determinante para o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação no Brasil. Nesse sentido, nós entendemos que o projeto é meritório, tem interesse público, tem interesse estratégico, tem interesse de soberania. está trilhão de reais aqui no Brasil e a gente espera com isso poder fazer justiça à qualidade dos nossos produtos, oferecer qualidade às compras públicas do Brasil e ao mesmo tempo gerar os benefícios econômicos e sociais das cadeias produtivas e tecnológicas do país. Então, fico muito satisfeito com o parecer e com o apoio dessa casa para que a gente possa fortalecer a soberania nacional. Obrigado.

O deputado Vitor Alipo ficou honrado de estar ocasionalmente presidindo essa sessão na aprovação de um projeto de tamanho importante. Acho até que estamos fazendo, com todo mérito, em atraso. Já deveríamos ter tido um projeto dessa importância anteriormente com esse brilhante relatório da deputada Ana Ortiz. Então passo a discussão da matéria. Há quem queira discutir? Então declaro encerrada a discussão. Em votação, os deputados que aprovam, permaneçam como estão, os deputados que discordam, que se manifestem. Não havendo contrários, declaro aprovado por unanimidade o presente projeto. Então, passamos a leitura do projeto número 3645 de 25 do senhor Marcel Van Hatten, que acrescenta ao inciso 12, ao artigo 3 da nova redação do parágrafo 1º do artigo 13. nº 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado. O relator é o deputado Zé Adriano, do PP do Acre, não estando presentes. O parecer do relator é pela aprovação. mas retiro em ofício Em razão da ausência do relator. Obrigado. Bem, não havendo mais nada a tratar, convoco os senhores membros dessa reunião de audiência pública extraordinária, destinada a debater a importância das rádios comunitárias para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico regional, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 25 de março, às 9 horas, nesse plenário, declarando encerrada a presente reunião. Obrigado a você.