COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A Deputada abriu a reunião, aprovou a ata, comunicou convites para eventos de tecnologia e conduziu a inversão da pauta para iniciar a discussão do projeto sobre regulação da inteligência artificial.

Senhora Presidente, Satisfação poder partilhar desse momento tão importante... para o Brasil, para as nossas mulheres, as famílias brasileiras. Peço autorização... de vossa senhoria para ir direto ao resumo do voto. A inteligência artificial... É uma tecnologia altamente transformadora. com rápida adoção e impacto em diversos setores. mas também traz riscos éticos. de segurança privacidade e efeitos no mercado de trabalho. Países têm adotado diferentes modelos de regulação. baseada em risco como na União Europeia, ou baseadas em princípios como no Reino Unido e Japão. O PL 2688 de 2025, presidente, propõe um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, baseado em risco, com obrigações de transparência, revisão humana, de decisões automatizadas e proteção de dados. Contudo... A regulação geral da inteligência artificial já está sendo discutida na Câmara pela Comissão Especial do Projeto de Lei 2338 de 2023, considerada o fórum adequado para consolidar esse marco regulatório. O substitutivo apresentado opta por regular apenas um problema urgente, o uso de inteligência artificial. para gerar imagens ou vídeos sexualizados falsos. Estamos falando de pessoas reais, com vidas impactadas, por uma tecnologia que pode ser usada para humilhar... constranger e destruir reputações. A proposta... proíbe totalmente conteúdo envolvendo crianças ou pessoas que aparentam ser adolescentes. Exige consentimento expresso para o uso de imagens adultas. de adultos. Cria um conjunto de responsabilidade distribuído ao longo de toda a cadeia. responsabiliza... quem cria ou divulga conteúdo ilícito. As plataformas que permitem sua circulação e também os responsáveis pelo sistema de inteligência artificial. quando não adotam medidas para prevenir... esses usos abusivos. Impõe obrigações de identificação, rastreabilidade, remoção rápida e canais de denúncias. traz mecanismos concretos de proteção às vítimas. O objetivo é criar uma regulação mínima e específica, focado na proteção de mulheres, crianças e adolescentes. sem interferir no debate mais amplo sobre a regulação geral da inteligência artificial. Esse debate é especialmente importante nessa semana de esforço dessa Casa Legislativa de aprovar os projetos de pauta de proteção à mulher. Entendemos... que o Congresso Nacional precisa dar uma resposta clara e firme a esse tema, que era urgente e tem impactado a vida de milhares de pessoas. especialmente das mulheres das crianças e dos adolescentes. Aproveito a oportunidade para parabenizar a deputada, nossa presidente Maria Rosas, pela eleição à presidência. da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. uma das mais relevantes comissões dessa casa para o país. Deputada altamente capacitada, que faz história. ao se tornar a primeira mulher a ocupar essa função. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei... Número 2688... de 2025. na forma do substitutivo apresentado, presidente.

Em discurso... Obrigado. Os requerimentos de adiamento de discussão, os requerimentos para votação nominal de autoria dos deputados, delegado Bilinski e Maurício Marcon, como eles não se encontram, A gente... Retiro de ofício. Em discussão, o parecer do relator... Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Requerimentos de adiamento de votação, com requerimentos para votação nominal e autoria dos deputados delegado Bilinski e Mauro Marcon, como eles não se encontram, retiramos de ofício. Em votação, aparecer... Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Parabéns, deputado, por esse... Projeto... Por essa relatoria, gostaria até de falar que esse substitutivo, ele enfrenta um problema grave, um problema crescente, o uso da inteligência artificial para criar conteúdos íntimos, falsos, sem consentimento, atingindo principalmente mulheres... E nesse mês da mulher, nada mais propício da gente aprovar um projeto, e eu coloco aqui, referencio, o seu esforço de mudar o relatório, de aproveitar esse momento, dizendo, pode colocar em pauta, porque eu quero fazer com que esse mês a gente tenha esse projeto aprovado, e fazendo com que as mulheres sejam prontas. protegidas também no meio digital. Ela protege a dignidade, a privacidade das pessoas e, ao mesmo tempo, não impede o avanço da tecnologia. Ao restabelecer regras claras, mecanismo de remoção, a irresponsabilização, o texto dá uma resposta concreta à sociedade e contribui para tornar o ambiente digital mais seguro. Esse é o propósito dessa comissão. Por isso, eu manifesto meu apoio e dou os parabéns ao relator. dessa matéria, reafirmando o nosso compromisso com a proteção às mulheres em todos os seus espaços. Principalmente no ambiente digital. Parabéns, deputado. Vamos agora seguindo com o nosso item 20, que também pela inversão de pauta... estaremos aqui. Coloca aqui para mim, por favor. Projeto de Lei nº 3698-2023. do Sr. Alberto Fraga, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações e da outras providências. Relator, deputado Jadiel Alencar. Pela aprovação deste da emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Concedo a palavra ao relator deputado Jadiel Alencar para proferir o seu parecer.

Presidente, primeiro eu queria abrir um adendo de lhe parabenizar pela presidência dessa comissão tão importante para a Câmara dos Deputados, para essa casa, para o Congresso Nacional, dizer que essa semana... É uma das semanas mais felizes dessa legislatura do nosso mandato. Ontem entrou em vigor... o ECA Digital. a lei 15.211 que é um verdadeiro marco global de proteção à criança e aos adolescentes, no Brasil e que servirá de bom exemplo de boas políticas públicas para o mundo. E hoje, Aqui nessa comissão, sob a sua presidência, nós aprovamos o nosso relatório aqui de um projeto de lei que podemos até chamar de anti-dipnude, que protege as mulheres, as crianças... os adolescentes contra... conteúdos inapropriados, maldosos, que realmente prejudicam a imagem das mulheres, humilham, maltratam, e também as crianças e os adolescentes. Então é o mês da mulher que a Casa tem tido grandes avanços sobre a liderança do presidente Hugo Mota, da deputada Soraya, da deputada Amanda Gentil, da senadora Daniela. E... Aqui com a sua presidência nós fizemos esse grande avanço. Então é uma grande conquista, nós estamos de parabéns. Viva a deputada presidente Maria Rosas, viva as mulheres, viva o Brasil. Peço licença para ir direto ao voto do PL 3698 de 2023. Presidente. O furto de cabos de telecomunicações no Brasil é um problema crescente. Em 2023 foram roubados ou furtados 5,4 milhões de metros de cabos alta. de 15% em relação ao ano de 2022. Os crimes são incentivados Pelo alto valor do cobre, pela vulnerabilidade da infraestrutura, portas e áreas remotas e pela existência de mercados clandestinos, de sucata que compra os materiais sem controle de origem. Esses furtos geram prejuízos econômicos e interrompem serviços essenciais como internet, comunicações de emergência e operação de infraestruturas críticas. O combate ao problema exige integração entre órgãos reguladores, inteligência e forças de segurança, incluindo monitoramento... de mercados ilegais e desarticulação de redes de receptação. O projeto propõe destinar recursos do Fistel, para apoiar ações de inteligência e segurança pública voltadas à prevenção e repressão desses crimes. Substitutivo prevê... que 10% do Fistel possa ser repassado a esses órgãos, preservando a função principal do fundo fiscalização de telecomunicações e reforçando a proteção da infraestrutura do setor. Assim, Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei... 3698 de 2023 e da emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma do substitutivo... apresentado. Este é meu voto, presidente. Obrigado. Obrigado.

Em discussão, o parecer... Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, parecer... Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Parabéns, deputado. Mais um projeto aprovado. E é isso que nós precisamos aqui na casa, nessa comissão. Aproveito para parabenizá-lo pela relatoria do ECA Digital, que foi amplamente debatido nessa casa, foi amplamente divulgado, e hoje nós temos... a alegria de dizer que as nossas crianças no ambiente digital serão mais protegidas. Muito obrigada, porque essa sua maneira de articular, de falar, de conversar, de ter o diálogo, não era uma matéria fácil. E mais... Nós conseguimos, através da sua comunicação, fazer com que o ECA digital fosse uma realidade no nosso país. Opa! Hoje é o modelo de política pública global. Muito obrigada. Voltando. Voltamos então à nossa ordem natural, porque havia uma inversão de pauta. Obrigado. Item 1, requerimento 8 de 2026, do senhor Amaro Neto. que requer aditamento ao requerimento 3 de 2026... da SECOM, que solicita a realização de audiência pública para debater a instituição... do alerta de pessoas desaparecidas no Brasil. Alerta Amber para a inclusão de convidados. Deputada Maria Rosa, eu gostaria de subscrever. Pois não, concedo a subscrição ao deputado. Eu também peço para subscrever, deputado. Concedido, então, a subscrição... Em votação, requerimento... Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. E tem dois da pauta Obrigado. Projeto de Lei nº 4.260, de 2020, da senhora Fernanda Milchiona e outros. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet, durante o período eleitoral. O relator é o deputado Gervásio Maia. Parecer pela aprovação com substitutivo. Requerimento de aditamento de discussão, com requerimentos para votação nominal de autoria dos deputados delegado Wilinski e Gustavo Gaia. Concedo a palavra ao relator, deputado Gervásio Maia, para proferir seu parecer.

Senhor presidente, nós temos uma solicitação de... alteração do texto e Eu preciso de um tempo para conversar. com a autora na proposta, então eu gostaria que É... esse item fosse retirado de pauta, por favor. retirar

Então, de pauta por acordo. Seguimos aqui a nossa pauta, item 3. Do projeto de decreto legislativo número 142, deputado Marcos Soares. O relator não se encontra, será retirado de ofício por falta do relator. Item 4, ele já foi votado, já foi aprovado. Essa é a linha. Obrigado. Obrigado. Projeto de lei número 4.614 de 2025... do senhor Domingos Neto, que altera as leis 12.850, de 2 de agosto de 2013. Obrigado. número 9.613, de 3 de março de 1998 e 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação às penas, e as medidas contra organizações criminosas digitais. O relator é o deputado Bilinski, já houve um acordo, ele está agora com o texto alterado, e eu gostaria de... o deputado Bilinski já autorizou a leitura do relatório, existe algum deputado que gostaria de ler esse relatório? para aprovar esse projeto. Deputado. Obrigado. Deputado Rodrigo da ZL, gostaria de ler esse relatório do deputado Bilinski, sendo do seu partido. Está sendo impresso esse relatório para que seja aprovado, já que já houve acordo, houve mudança do texto, para a gente avançar na nossa pauta. Posso ler aqui pela tela também, se eu... Pode, por gentileza. Então, com a palavra... O deputado Zé L...

Peço a decisão para direto ao voto, presidente. Concedido. Compete a Comissão de Comunicação nos termos do artigo 32, inciso... 17 do regimento interno da campos deputados. apreciar matérias relacionadas aos meios de comunicação social, às aplicações da internet, às redes digitais. e ao regime jurídico das comunicações... no ambiente virtual. Neste contexto, cabe a esta comissão examinar proposições que tratam do fundamento das plataformas digitais. e da responsabilidade de provedores... de aplicações de internet. Especialmente quando as medidas possam impactar o equilíbrio entre a liberdade de expressão, segurança jurídica e funcionamento das redes digitais. Cumpre registrais ainda que eventuais aspectos relacionados à política criminal e à tipificação de condutas ou à representação penal dos crimes praticados, no ambiente digital, deverão ser analisados de forma mais profunda pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, instâncias especializadas na apreciação de matérias... dessa natureza do âmbito da Câmara dos Deputados. A expansão das aplicações digitais transformou fundamentalmente... São minutos. Presidente. Obrigado. Obrigado. A expansão das aplicações digitais transformou-se fundamentalmente... as normas de comunicação social. tornando as plataformas da internet espaços centrais para a circulação de informações, manifestação de opinião e exercícios de direitos fundamentais. Neste contexto, o Marco Civil da Internet estabeleceu um marco regulatório baseado nos princípios como a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a responsabilização proporcional dos provedores de aplicação da internet. No artigo 19 da definida lei, consolidou um modelo de responsabilidade com condições que condiciona a responsabilidade civil dos provedores no descobrimento da ordem judicial específica para remoção de conteúdo. Tchau. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Não, mas... Só para aqui. Seguindo. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Vou pular um pedaço aqui, senhora, presidente, que eu estou com um pouco de irritação no olho aqui. Entende-se a tal solução? Entende-se. promove equilíbrio adequado entre as proteções de liberdade de expressão e a segurança jurídica das plataformas digitais e a necessidade de enfrentamento de crimes praticados no âmbito virtual. Diante do exposto... Vota pela aprovação do projeto de lei nº 4614, de 2025, na forma do substitutivo em anexo. Sala das Comissões. dia 18 de março de 2026, delegado Paulo Benítez, correlator.

14... Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, parecer... Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram, Aprovado. Agradeço, deputado, a sua... Boa vontade, disponibilidade de ler. O relatório do deputado Paulo Bilinski. E... Agradeço muito. O deputado Rodrigo da Zelle. Seguimos a nossa pauta Serviços de radiodifusão. Passa-se apreciação em bloco dos atos de outorga e renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Item 6 a 17 da pauta. Em discussão, os itens do bloco, itens de 6 a 17 da pauta. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação. Senhores deputados que os aprovam. Permaneçam como se encontram. Aprovados. Item 18... Projeto de lei 1592 de 2020. do Senado Federal. do senador Otto Lenkar, que dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portátil, tipo smartphone. Relatou o deputado Júlio Ribeiro, parecer pela aprovação, Conceda a palavra ao relator deputado Júlio César Ribeiro para proferir seu parecer. É... Senhora Presidente,

Projeto de Lei 1592 de 2020... Autor, Senado Federal. senhor Otto Alencar e o relatório. O projeto de lei 1592 de 2020 Originalmente, projeto de lei do Senado número 55 de 2018. foi recebido pela Câmara dos Deputados para revisão em 6 de abril de 2020. A proposição determina, em seu artigo 2º, que as embalagens comerciais de telefones portáteis do tipo smartphone contenham advertência quanto aos riscos de uso excessivo do equipamento podendo causar prejuízos à coluna cervical. A advertência... impressa, deve ocupar no mínimo uma área de 10% da face frontal da embalagem e deve constar igualmente nos manuais que acompanham o produto. O artigo 3º Estabelece que a adoção da mensagem é requisito prévio. a certificação do aparelho para comercialização do país. O texto aprovado pelo Senado Federal, tramita em regime de prioridade, conforme o artigo 151. Inciso 2 do regimento interno, sujeito à apreciação conclusiva... pelas comissões. O projeto foi distribuído às comissões de comunicação, defesa do consumidor, saúde, construção e justiça e cidadania. Na antiga Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, Em 12 de setembro de 2002, foi apresentado o parecer... do relator Jefferson Campos pela aprovação com emenda, porém não apreciado. Na comissão de comunicação, em 14 de 12, 2023, foi apresentado o parecer do mesmo relator, deputado jefferson campos pela aprovação deste com emenda que também não foi apreciado. Nessa comissão, em 11 de nove de 2005, o novo relator, deputado Pastor Diniz, apresentou um novo parecer pela aprovação com emenda, porém não apreciado. Transcorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas. Esse é o relatório As soluções tecnológicas... resultam do esforço coletivo de cientistas e engenheiros comprometidos em elevar a qualidade de vida e a produtividade das pessoas. Com smartphone não é diferente, graças aos aplicativos oferecidos para melhorar a experiência de uso do aparelho Podemos manter permanente contato pela internet com familiares, amigos e colegas de profissão, administrar nossos compromissos, participar de debates, colher notícias, assistir os programas e filmes, até mesmo realizar atividades de lazer Tudo graças a esse pequeno dispositivo... que nos acompanha Permanente. permanentemente. A aceitação do smartphone revela-se nos números do setor de telecomunicações, já que em 2020, segundo o relatório da Anatel, encontravam-se em operação no Brasil 234 milhões de terminais, sendo 74% destes com tecnologia 4G. permitindo o intercâmbio de dados eficaz. Já em 2022, o mesmo relatório apresentou um número de 255 milhões de acessos móveis, 77% na tecnologia 4G. E 0,6% de 5G. A consultoria Teleco informa que os acessos somavam 270 milhões. 66% desses 4G e 22% em 5g a banda larga móvel portanto já é um avanço e um serviço disponível a parcela expressiva da população. Notadamente, a partir do período da pandemia, quando da proposição desse projeto, houve um aumento expressivo de atividades remotas relacionadas à educação, trabalho, cidadania. Naquele então, 46% dos usuários afirmaram realizar atividades escolares pela internet. que mandam serviços públicos pela internet já 71 porcento realizaram remotamente as transações financeiras ou de pagamentos com o fim da pandemia o uso do celular não deu sinal de arrefecimento cada vez mais os serviços públicos e privados são oferecidos de forma digital em setembro de dois mil e vinte e cinco ministérios da gestão e da inovação em serviços públicos anunciou que mais de 130 milhões de brasileiros utilizaram o serviço gov.br, o qual permite o acesso a mais de 12 mil serviços oferecidos pelos governos dos três níveis da federação. O smartphone, portanto, integrou-se ao nosso modo de vida de forma intensa. No entanto, É... legítima preocupação com os efeitos do seu uso sobre a saúde das pessoas, embora uma avaliação aprofundada desse aspecto exceda o temerário desta comissão. Merece ser citado que publicações da área de saúde dão destaques entre os potenciais riscos de uso excessivo de terminais móveis e aos problemas decorrentes de má postura e aqueles relacionados à insônia, aos decorrentes da atividade física insuficiente. de literatura médica, dedicada a esses estudos, encontra-se prontamente disponível, facilitando a apropriada constatação dos efeitos do uso do telefone celular sobre a saúde do usuário. tablet, computador, por duas horas ou mais, apenas para fins recreativos, mantendo prática física insuficiente. No aspecto específico abordado pela proposta em exame, há evidência de prejuízos decorrentes de postura incorreta induzida pelo uso do smartphone, com efeito, sobretudo, à parte superior da coluna. pena de prejudicar o nosso parecer. A inclusão de mensagem de advertência nas embalagens dos produtos afigura-se, pois, oportuna, ao nosso ver, a inserção do texto nas embalagens não prejudicará o uso do serviço móvel pessoal ou a comercialização de aparelhos terminais, mas irá alertar o consumidor quanto às providências simples e eficazes para evitar os potenciais danos à saúde decorrente do mesmo. prontamente oferecidas por aconselhamento médico, em vista... Do exposto, nada temos a opor à iniciativa. Nosso voto, portanto, é pela aprovação... do projeto de lei 1592 de 2020, esse é o relatório. Em discussão

O PC do relator, não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação ou parecer... Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram... Aprovado. Parabéns, deputado Júlio César Ribeiro, pelo seu relatório e pela aprovação de mais um projeto aqui nessa comissão. Seguimos a nossa pauta. O projeto de lei... Número 2134 de 2021... Com o relator Alex Manente, está em missão oficial, não está presente, será retirado de ofício. O item 20, ele já foi... Aprovado, já foi lido. Por causa da inversão de pauta. O item 21, Projeto de Lei 6028 de 2025, do Sr. Lucas Ramos, que altera a Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos, Relator, deputado Júlio César Ribeiro. Parecer pela aprovação com emenda. Concedo a palavra ao relator deputado Júlio César Ribeiro para proferir seu parecer. vem...

A apreciação dessa comissão, o projeto de lei... 6028 de 2025, de autoria do deputado Lucas Ramos. que altera a lei. Seis mil e quinze de trinta e um de dezembro de mil novecentos setenta e três. com o objetivo de estender aos jornais e periódicos digitais as mesmas obrigações registrais atualmente aplicáveis aos veículos impressos. A proposição promove atualização normativa em diversos dispositivos da Lei de Registros Públicos, de modo a reconhecer expressamente a existência e a relevância das publicações jornalísticas disponibilizadas em meio digital, Ou... eletrônico. Para tanto... altera dispositivos como os artigos 114, 122, 123... e o 125 da referida lei. passando a incluir explicitamente jornais e periódicos digitais no rol de publicações sujeitas a registros de registro civil, das pessoas jurídicas. A proposição pretende, portanto, promover a atualização pontual da legislação registral, de modo a assegurar a maior segurança jurídica, transparência e responsabilização. na atividade jornalística exercida em meios digitais. A matéria foi distribuída para análise de mérito às comissões de comunicação, de construção de justiça e cidadania. para manifestar também... no que respeita ao disposto do artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação... É ordinário decorrido o prazo. E não foram apresentadas emendas no âmbito da Comissão de Comunicação. Esse é o relatório. O voto do relator. A lei 6015 de 73 foi concebida em contexto histórico no qual a circulação de jornais e periódicos ocorria essencialmente por meio impresso. Contudo, o setor de comunicação social passou, nas últimas décadas, por profundas transformações estruturais marcadas pela expansão da internet e pela consolidação das plataformas digitais, como principal meio de difusão do conteúdo informativo, o que fez com que inúmeros veículos jornalísticos passassem a operar exclusivamente em formato digital, outros adotassem modelos híbridos... combinando versões impressas, eletrônicas, e essa evolução tecnológica, entretanto, não foi acompanhada de forma adequada pela legislação registral. que permanece centrada no paradigma do jornalismo impresso. A proposição em análise busca justamente superar essa defasagem normativa ao submeter expressamente os periódicos digitais ao regime jurídico aplicável no registro de veículos de comunicação tradicionais, promovendo tratamento isonômico entre mídias impressas e digitais, evitando lacunas regulatórias que possam comprometer a segurança jurídica do setor. relevante para a transparência e responsabilização do exercício da atividade normativa, ainda mais em contexto de crescente circulação de conteúdos em âmbito digital, cuja dificuldade de parâmetros claros e identificação institucional dos veículos de comulação constitui. elemento importante para a credibilidade e a confiabilidade da informação jornalística. A proposta de incluir o domínio eletrônico, entre outros dados registrais obrigatórios para as publicações digitais, também se mostra adequada, pois permite identificar de forma adequada, O objetivo é o endereço digital por meio do qual o conteúdo jornalístico é disponibilizado ao público. Igualmente pertinente a ampliação do prazo para verbação de alterações cadastrais com prazo previsto na lei de registros públicos de 8 dias. Revela-se excessivamente exíguo diante da complexidade documental que envolve a gestão administrativa de empresas jornalísticas na sua ampliação para 90 dias. Revela-se medida razoável e capaz de compatibilizar as exigências de atualização registral com a realidade operacional das organizações de comunicação. O projeto meritório da proposição consiste na atualização sistemática da legislação à luz da jurisprudência constitucional, pois vários dispositivos da lei de registros públicos ainda fazem referência à antiga lei de imprensa, declarada não recepcionada pela Constituição de 88, conforme entendimento do STF, manifestado no julgamento da ADPF 130. indevidas ao exercício de liberdade de imprensa nem estabelece mecanismos de controle de conteúdo jornalístico buscando tão somente atualizar o regime registral aplicável aos veículos de comunicação assim a iniciativa contribui para fortalecer a segurança jurídica e a transparência e a responsabilidade editorial no ambiente informacional contemporâneo. ao mesmo tempo que promove a atualização de importante diploma legal do ordenamento jurídico brasileiro, com efeito e com o objetivo de promover apenas ajustes de técnica legislativa e aperfeiçoamentos redacionais ao texto da propulsão, esse relator apresenta emenda de redação sem alteração de mérito, qual acompanha o presente parecer. Diante do exposto... Considerando a relevância da matéria e a adequação da proposta ao contexto tecnológico e institucional, do setor de comunicação social, votamos pela aprovação... do projeto de lei 6028, de 2025 da emenda... e da emenda de redação apresentada... por esse relator. Isso é o... Em discussão...

Agradecer do relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação parecer... Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Parabéns, deputado Júlio César Ribeiro. Gostaria de registrar aqui a presença do deputado Flávio Nogueira. do PT do Piauí, seja muito bem-vindo, faz parte dessa comissão, é um prazer tê-lo aqui conosco para debater e falar sobre assuntos tão importantes... relacionados à comunicação no nosso país. Muito obrigada por sua presença. E... Eu comunico a todos os membros dessa comissão, a todos os assessores... E convido para um coffee break no anexo 2, ala A, sala 178, do pavimento superior, na secretaria, na sala 179, que é a sala da presidência da comissão. Quem ainda não conhece... Eu convido a todos a conhecer, são todos convidados... Estaremos lá. para conversar e debater alguns assuntos que forem pertinentes à nossa comissão. Sejam todos muito bem-vindos. Sra. Presidente. No início...

No mandado da senhora como presidente, a senhora aprovou um requerimento... sobre a NAB 2026. Sim. Colocando à disposição os parlamentares que gostariam de estar presente. Isso. Eu queria só registrar o meu nome, que há interesse... e verei se há possibilidade de ir, mas eu quero deixar registrado aí da minha participação na comitiva. Muito obrigada.

Muito obrigada, deputado. Encerramento, nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e informo que a convocação da próxima reunião deliberativa da Comissão de Comunicação, bem como a divulgação... da pauta serão feitas oportunamente. Está encerrada a reunião. Obrigado.