COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

...queiro. A finalização... da justificativa, né? Ou melhor, do relatório. que diz o seguinte: Quanto ao mérito, contudo, deve-se considerar a recente publicação da Lei 15.000, 139 de 23 de maio de 2025. que já trata das ações listadas pela alteração que promove o artigo 2º, do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Sendo assim... faz-se necessário adaptação material na forma do novo substitutivo que deve tratar apenas daquilo que a legislação referida é omissa, ou seja, a prioridade no atendimento psicológico e social da mulher. por todo exposto Meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto... 3391 de 2019 com emenda de redação anexa do projeto de lei 3649/2019 com emenda de redação anexa do projeto de lei 1372 de 2020, com emenda de redação anexa do projeto de lei 4899 de 2020, do projeto de lei 5041 de 2020, do projeto de lei 5576/2020, do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda de redação anexa, e do substitutivo da Comissão de Previdência e Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei 3391/2019, de todos os seus apensados, do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, e do substitutivo da Comissão de Previdência e Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do substitutivo anexo. E agora torna o público o substitutivo. que a gente fez a alteração, ou seja, o ajuste. O artigo 1º ficaria da seguinte forma, vou ler a emenda: "Altera a Lei 15.139 de 2023, perdão, de 23 de maio de 2025, a fim de dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos, aí sim, de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal e também da Lei nº 6.015, de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade do registro de Nath Morto e sobre a inclusão de nome e prenome, por livre opção do declarante. Artigo 1º. Esta lei altera as leis. 15.139. de maio de 2025 a fim de expor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional óbito fetal e óbito neonatal e a lei 6.015 73 a fim de exposto a gratuidade da do registro de idade morto e sob a inclusão de nome e prenome por livre opção declarante. O artigo 9... Artigo 9º da Lei 15.189, de 2025, passa a vigorar acrescido o seguinte parágrafo. renumerando-se o atual parágrafo único. Como parega primeiro. Aí eu paro que eu... Segundo ficaria. o acompanhamento psicológico e social à mãe, a que se referem os incisos 2, e nove do caput deste artigo serão prestados como prioridade sem prejuízo às demais prioridades legais. Então já está constando. Artigo 3º. O artigo 53 da Lei nº 6.015, de 73, passa a vigorar com as seguintes alterações. Aí tem o artigo 53, parágrafo 1º. No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro auxiliar com os elementos que couberem, inclusive nome e prenome, por livre opção do declarante. E o parágrafo quinto... Aplica-se ao registro de que trata o parágrafo 1º deste artigo o disposto no capítulo do artigo 30. basicamente isso, ou seja, a gente fez uma conformidade, uma compatibilização da legislação considerando que foi sancionada essa lei dia 23 de maio de 2025, que é essa lei da qual acabei de fazer referência. que é a lei 15.139 de 2025. Então, eu queria saber se dessa forma, fiquem com conformidade, a gente colocou exatamente os termos, como já estão colocados na lei. Então, a única inovação foi o que eu disse, em relação à gratuidade do registro, e a gente conformou, inclusive, os termos. E a prioridade também, claro.