COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Em apreciação à ata da terceira reunião deliberativa... Informo que a leitura da ata está dispensada nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação à ata, aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram aprovados. Passa... Encontra-se sobre a mesa os seguintes requerimentos de inversão de pauta. seriam esses três aqui. O que você tem? 5, 16 e 3. Bocaimblom. E vamos votar em bloco os itens. é Um, dois e três. Foi um deputado, Paulo.

do requerimento da inversão de pauta. Deputado Auro Reis.

Primeiro O primeiro requerimento... O requerimento do item 5 do PL 3947-2024 é do Aureo Ribeiro. O requerimento... de item 16, o PL 4547-2024, também do Áureo Ribeiro. E o PL 5124-2023, do Daniel Almeida. Pronto. Então, presidente, eu queria... Levantar o questionamento regimental.

Daniel Almeida está presente. A gente votar uma modificação... Inversão de pauta sem a presença do autor, que é o deputado Auro Ribeiro, eu acho que está prejudicado, não é? eu acho que manter a presença do deputado Daniel. Que a gente concorda agora, como o outro deputado está ausente, eu acho que está prejudicado a inversão de pauta devido à ausência do parlamentar. Obrigado. Deputado, nós...

Então, V. Exª está pedindo para que seja destacado somente do deputado Daniel Almeida, que está aqui presente. Então, com a palavra, o deputado... Já passa a palavra, deputado Daniel? Com a palavra, deputado Daniel Almeida. Eu concordo.

Acordo com o encaminhamento feito pelo deputado Paulão. Vossa Excelência está encaminhando corretamente e o objetivo é ter a preferência para votar esse projeto que já está... debatido, discutido e combinado. sobre o mérito a ser apreciado. Então, agradecendo a vossa excelência e concordando com o encaminhamento feito pelo deputado Paulão. Submeto a...

A votação único requerimento de número 15 do deputado Daniel Almeida, que do PL 5124 barra 2023. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento. diversão de pauta. Item treze... Projeto de Lei 5.0. 1.24.2023, do senhor Fred Costa, que dispõe sobre a proibição... de reuso, E o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim, de proteger a saúde humana e animal. O relator deputado Daniel Meida... O parecido relator é pela aprovação desta emenda, número 1. barra 2024 da CDC e da emenda 2 barra 2024 da CDC apresentadas. ao projeto com substitutivo pela rejeição... da emenda apresentada ao substitutivo. E... Quoto. Obrigado. O autor da retirada de pauta está ausente, então vamos à votação. Obrigado. Passo a palavra ao relator, o deputado Daniel Meida, para a leitura do seu parecer. Obrigado, presidente.

Peço licença para ir direto ao voto. Com vontade, deputado. Voto relator. Preliminarmente cumpre registrar que nos termos do artigo 32, deciso 5º, Alina. B e C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competa a esta comissão examinar a proposição no que refere às relações de consumo, as medidas de defesa do consumidor, bem como... aos aspectos relativos à composição, qualidade... apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços. A proposição tem o objetivo de estabelecer a prioridade... no reuso... e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional. Atendendo... atendendo-nos, atendo-nos Aos aspectos consumeristas da proposição, somos de opinião de que o projeto de lei 5.124 de 2023 merece... prosperar. Isso porque a proposição... fortalece a proteção do consumidor ao concretizar direitos básicos previstos nos artigos 6, inciso 1 e 3... E artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, além de assegurar o direito... a segurança, a prevenção... e a informação adequada e clara sobre produtos potencialmente nocivos. A proposta também guarda estrita relação com os princípios consolidados do direito do consumidor... tais como os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da transparência, da boa-fé objetiva, da prevenção e da precaução e da harmonização dos interesses das relações de consumo. Artigo 4, Código de Defesa do Consumidor. conferindo maior efetividade à tutela da saúde, da segurança e dos legítimos interesses econômicos do consumidor brasileiro. Obrigado. No exame das emendas apresentadas... Nesta comissão, registre-se que... A emenda número 1... de autoria do deputado Vinícius Carvalho, revela-se pertinente ao buscar delimitar com maior precisão o alcance das penalidades previstas no capítulo do artigo 5º do projeto de lei diante da ausência de clareza quanto ao escopo objetivo de sua aplicação. entendemos adequado o seu acolhimento nos termos do substitutivo ora apresentado. Quanto à emenda número 2, que propõe a supressão do inciso 2º do artigo 2º do projeto... dispositivo que impunha a obrigatoriedade de utilização de cor marrom específica nas embalagens plásticas para aplicação no setor, igualmente se reputam consistentes as razões apresentadas, sobretudo no que se refere ao... potencial impacto desproporcional... sobre pequenas e médias Sobre pequenas e médias empresas que poderiam não dispor de recursos suficientes para rápida adaptação às exigências propostas, com reflexos negativos sobre sua competitividade e sustentabilidade econômica. Por esta razão, também se mostra conveniente o seu acolhimento na forma do substitutivo. No tocante... a emenda número 1 da Código de Defesa do Consumidor. Nós pedimos venha ao seu ilustre autor para rejeitá-la. Aproveitamos ainda a oportunidade para retificar erro material constante e da versão anterior do parecer protocolado perante a Comissão de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao adotarmos... a emenda número 2 por com congruência lógica, também deveríamos ter suprimido o inciso terceiro do artigo primeiro do substitutivo, o qual contém medida igualmente apta a gerar impacto desproporcional sobre empresas de menor porte. Diante disso, Promove-se o correspondente ajuste nessa nova versão do parecer. Suprime-se o dispositivo que prevê que as embalagens de tintas mobiliárias e produtos correlatos devem possuir uma característica distinta de cor que as diferencie das embalagens plásticas de alimentos, visto que podem representar risco de reuso não previsto, bem como... renumerasse o inciso 4º do artigo 1º. Ademais, após... Produtivo diálogo com interlocutores do setor, promovemos duas outras alterações ao texto substitutivo, com o objetivo de assegurar maior coerência com o arranjo institucional vigente. Propõe-se substituir, no artigo 4º, a atribuição exclusiva de competência fiscalizatória, a Anvisa pela expressão mais abrangente, órgão público competente, de modo a contemplar a atuação administrativa. de autoridades federais, estaduais e municipais... que não nos termos da legislação sanitária e ambiental, exercem atividades de fiscalização sobre produtos, embalagens e gestão de resíduos. Propõe-se, igualmente, o aperfeiçoamento da redação do artigo 3º para explicitar que o descarte das embalagens referidas no artigo 1º deverá ocorrer por meio de sistema de logística reversa, em consonância com o regime instituído pela Lei nº 12.305, de 2010, que estabelece a política nacional de resíduos sólidos. Feitas essas considerações... Entendemos oportuna a aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado. o qual consolida as contribuições relevantes escolhidas ao longo da tramitação do projeto de lei 5124 de 2023 e promove os necessários ajustes de técnica legislativa. Registramos ainda que o texto proposto reflete os debates legislativos travados no âmbito dessa comissão ao longo de 2024, período em que... A proposição esteve sob a relatoria do ilustre deputado Juninho de Peneu. por isso é pelo exposto votamos pela aprovação do projeto de lei 51-24-2023, nos termos e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, número 1 e número 2, de 2024, nos termos do substitutivo. pela rejeição da emenda número 1 de 2024. Comissão de Defesa do Consumidor. É o relatório, senhor presidente. Obrigada.

God, the... Just a minute, deputado, that the deputado Celso Russumano has already asked here in front of your silence. Passa-se a discussion with the word of the deputado Celso Russomano. Thank you.

Já, deputado... É... Daniel. Daniel Almeida pela... pelo relatório. Deputado, V. Exª, depois que se tornou presidente dessa comissão aqui... Ficou Ferreira, o defensor do consumidor, fez um relatório maravilhoso Parabéns. A gente tem que tocar isso, porque é importantíssimo para o Brasil. Parabéns. Obrigado, deputado Celso Rossumano. Com a palavra...

Deputado Paulão. Senhor presidente, queria também...

Bem, parabenizar primeiro o autor do projeto, o deputado Fred Koste. E o relatório, muito importante, conforme o conteúdo do deputado... Daniel Almeida. Eu queria destacar que esse projeto já tinha sido aprovado pela Comissão de Bem Ambiente, e desenvolvimento sustentável. que é um balizador muito importante... em defesa do meio ambiente e da vida. E aí eu queria... levantar algumas questões, só rapidamente... Porque na leitura do deputado Daniel é preciso destacar mais uma vez... que essa modalidade do reuso que estava havendo em relação... ao projeto de tintas, resinas, ela tinha uma consequência contaminante de pessoas e animais. E a gente tem algumas patologias... que estava alterando a vida das pessoas. Exemplo, alterações de memória. E para... e sensibilidade depressão perda da libido déficit de inteligência, além disso, risco de câncer e outras doenças. Então, por tudo isso, parabenizo o deputado Daniel pelo voto favorável. E também acompanho o voto do relator. Muito obrigado, Sr. Presidente. Não havendo mais quem queira discutir

Te declaro encerrada a discussão. Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham, Aprovado o parecer do deputado Daniel Meita.

Presidente, obrigado ao deputado Celso Russuman, deputado Paulão. pelas generosas palavras dedicadas a este relator. quando a gente está num ambiente confortável com parceiros e com a generosidade e com a qualidade que essa comissão tem, deputado Celso, a gente acaba aprimorando. a qualidade da nossa intervenção. Então eu estou me beneficiando muito desse convívio com personalidades da defesa do consumidor, como V. Exª, como deputado Paulão e Marinho também, que é um mestre lá na Bahia, dá aula todo dia. Obrigado pela oportunidade. Obrigado.

Obrigado, deputado. Aqui, lá na Bahia, eu tenho aqui a autorização do deputado Celso Russomano para utilizar também no meu estado... A Patrulha do Consumidor Uma vez que a patente é do nobre deputado, que muito me alegra ter me entregue a oportunidade de também lá na Bahia ter o programa com esse nome, Patrulha do Consumidor. É uma honra, deputado Marinho.

Brasil e São Paulo tem

Celso Russo, mano. A Bahia tem o Márcio Negro, mano. voltando aqui aos requerimentos eu vou ler os três requerimentos para votarmos em bloco para ganharmos tempo mas se alguém quiser destacar o algum desses itens do requerimento que fiquem à vontade. Quais são os requerimentos? ou incluir convidados. Requerimento de audiência pública do senhor Carlos Sampaio, que dispõe sobre... Requerimento de audiência pública número 11, barra 2026, do senhor Carlos Sampaio, que dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta de... tratamento de esgoto contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por quarto vazio e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente ortogados. para encaminhar a favor... Conceito. Consiga a palavra ao autor que não está presente. Vamos ao segundo. Requerimento de audiência pública número 12 do senhor Felipe Carreiras. que requer a realização de audiência pública, para debater quais as medidas do governo federal para reduzir o impacto sobre o preço das passagens aéreas, a fim de não prejudicar o consumidor final. Requerimento de audiência pública número 13 barra 2026 senhor Jorge Braz. que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas a cobrança de áreas em meios de hospedagem. O deputado Jorge Braz já está aqui no plenário. Ah, então que bom. que eu ia subsistir.

eu não soube que ele não é que ele está presente com que mantém a subscrição Mas Vossa Excelência defende o projeto. audiência. E eu queria também... subscrever o deputado Felipe Carreiras, para que a gente possa aprovar. Os dois.

Deputados, concorda que votemos então em bloco os três requerimentos? Não, deputado, só com o primeiro que está ausente...

. I have discordance, because the deputy... Thank you. - Who? - Carlos Sampaio. - Pronto, this one I'll cut. We vote in blocos. We can vote in blocos with a contrary to your? I'm not sure that the president is not present, but he's not present. but we don't have a agreement. If there's no agreement, there's no way to vote in bloco. - The committee inform here that this requirement of public audience

Já foi aprovada aqui a inclusão de mais um nome a essa audiência pública. Porque não foi explicitado na primeira leitura. Então, eu subscrevo para...

Eu subscrevo os três e pediria... que o Conselho Nacional

É... O CNC do comércio seja incluído no requerimento de número 3, o número 3 do deputado Jorge Brás. O pedido de vossa excelência será atendido.

- Two. Okay. Podemos? In votation... Just let me defend myself a little bit and say something here.

Com gentileza, nobre deputado. Só o autor que não teve... como diz na minha terra, você

Vai me desculpando, é porque a tela aqui acabou cobrindo o senhor aqui. Mas V. Exª tem todo o direito de defender o seu requerimento.

Bom dia a todos, desculpe a correria aqui. Mas... é nobre deputado Celso Russomano, uma das... das minhas... Primeiro, eu acho que isso não precisa defender, porque é um negócio tão óbvio, que inclusive na... sessão, não sei se passada ou retrasada que aqui estive, Eu fiz um comentário. sobre O ideal seria não discutirmos aqui na sessão, os projetos e os méritos dos dos projetos, dos requerimentos de audiência pública, porque é só um requerimento. Quer dizer, como nós vamos ter, certamente, audiência pública, então é o local ideal para se discutir, com os interessados presentes. E depois, uma vez... audiência pública realizada e... o relator efetivamente fizer o seu relatório, aí sim se discute na comissão, o relatório do que já houve um aperfeiçoamento das ideias através das referidas audiências públicas. Então, eu acho que isso faz adiantar aqui o... os trabalhos nossos da comissão. Então, um dos pontos... amigo deputado Celso, é de fato a inclusão da CNC que pediu, nos pediu, seria... pedido aqui, eu agradeço, já foi feito, e o presidente aqui já acatou, mas... Eu quero fazer ainda uma observação, presidente, que é muito importante... é que Nós incluímos aqui no referido requerimento as plataformas de intermediação, como a AirBin, AirBin e tal, e Booking e Decolar.com. Mas, principalmente, a Booking e a Decolar pediu que eles fossem retirados. uma vez que eles são só intermediários, eles não são... Eles não são responsáveis... pelo que nós estamos tratando aqui. Então, como são intermediários, estou pedindo que sejam retirados aqui o número 6 os três... elementos aqui do... do número 6 do nosso requerimento. E quanto ao mais, eu agradeço... Aprovação. dos colegas e estão associados, segundo foram pedidos aqui, como o Celso. Obrigado, presidente. Obrigado, deputado.

do Jorge Braz, queria pedir a vossa excelência Se pudesse também, esse deputado, subscrever esse requerimento. De Vossa Excelência... Claro

É um prazer. Com a palavra o deputado Paulão.

Presidente, na...

A primeira leitura que a V. Exª fez, o projeto já tinha aprovado a crescer. novos convidados. E é por isso que eu fiz o questionamento, mas com esclarecimento, tem consenso. Agora eu queria também pedir aos pares quando o deputado Braz... levanta audiência muito importante, pertinente, e aí a exemplo do deputado eu gostaria de ser subscritor, se não tiver óbvio dele, ele coloca a Sanacon, importante. Agora, os dois outros, que são matérias fundamentais, a exemplo, O impacto presta as passagens aéreas. A Senacor não está presente. e também a questão de prática abusiva de abastecimento de água potável. Então eu queria, presidente... acrescer também, primeiro concordar com o requerimento e acrescer a Senacom A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, que é a voz de governo, que tem um papel fundamental e acredito que deve ter sido um lá para crescer mais a prova e requerimentos, vai criar o apoio dos pares.

Sacou? Quem está lá atualmente é o Ricardo Morichita, que é um grande especialista em direito do consumidor, ele é de intermediar essas relações. Eu acho importante, deputado... É... Essa é a inclusão. E eu que subscrevi, mas o autor já está aqui também, então ele pode defender... o requerimento. Eu só gostaria de... está aprovada a subscrição do nobre deputado...

Né, Paulão? É um prazer muito grande, é uma honra, deputado. Isso que eu ia falar, ia pedir a permissão ao

Autor do requerimento para incluir a Senacom a pedido de vossa excelência, como aqui já teve anuência dele.

Yeah. Just the two others are not. I would like to be acrescented on the two others.

Para o deputado... Felipe Carreiras... para defender o seu requerimento de número 12, que requer a realização de audiência pública para debater quais as medidas do governo federal... para reduzir o impacto sobre o preço das passagens aéreas, a fim de não prejudicar o consumidor final. Com a palavra, o autor do requerimento.

Querido presidente, colegas deputados, Paulão, querido... Sem presidente. e referência na matéria de defesa do consumidor, deputado Celso Russomano. Querido deputado Jorge, me sinto muito à vontade aqui pela fraternidade que eu tenho com os colegas que participam dessa comissão. Eu acho um tema urgente... um debate sobre o que era o centro de aviação. O que está aí na imprensa, os dados oficiais, é que o querosene de aviação, o QAV, deve ter uma alta de aproximadamente 50% diante do cenário internacional da guerra. eu presido a frente parlamentar em defesa do turismo, e também da aviação civil, Deputado Paulão, nós tivemos, o ano passado, o recorde de movimentação de passageiros na história do país, chegando a 130 milhões de passageiros. Isso se deve... pela competência, pelo trabalho integrado, histórico, nunca visto na história, entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, que eu quero aqui... cumprimentar e parabenizar pela excelência do trabalho do ministro Silvio Costa Filho. também do Ministério do Turismo, da Embratu, presidida pelo... É... Marcelo Freixo E nós tivemos, no ano passado, o maior número de turistas estrangeiros e a maior movimentação do turismo interno do país, sendo o turismo, com dados oficiais do Ministério do Trabalho e do IBGE, o setor que mais gerou emprego no país e ministério esse que foi criado pelo presidente Lula. há cerca de 20 anos. A gente não pode assistir... o aumento. dessa envergadura, desse tamanho, que pode penalizar rapidamente o consumidor brasileiro, vai penalizar Toda a cadeia produtiva do turismo que impacta em 52 segmentos do nosso país... A gente não pode assistir tendo a Petrobras... com os indícios do que nos foi relatado, Hoje, a autonomia... na produção de querosene de aviação Então, é inacreditável que o país não tome uma medida, que o Ministério das Minas e Energias e a Presidência da Petrobras não tome urgentemente, o setor aéreo ainda passa por uma crise porque a questão do câmbio impacta diretamente no leasing das aeronaves. Nós temos um debate, inclusive, com o Ministério da Fazenda, para ter um olhar sobre essa indústria. Nós tivemos a Latam, que foi para a recuperação judicial e saiu. A Gol saiu recentemente e a Azul saiu há cerca de um mês. Então, aqui é um local adequado para nós colocarmos luz sobre esse tema... proteger o consumidor, proteger uma indústria que gera mais de 100 mil empregos diretos em nosso país, que tem um papel social e econômico para o desenvolvimento do nosso país fundamental, que é o setor aéreo, que potencializa, que faz com que, através das suas asas, gere emprego, gere oportunidades, e de vida para um setor que está agonizando e rapidamente precisa de uma medida. Sra. Presidente Marinho, gostaria de pedir ao nobre deputado Felipe Carreiras a subscrição minha

Esse requerimento que de fato é de suma importância e é atual, é obrigação nossa zelar por isso, ele está... Totalmente correto. Muito obrigado, senhor nobre deputado. assim permitir. Lógico, uma honra. Presidente. Presidente Marinho.

a exemplo do deputado Braz

Se não tiver nenhum obstáculo, deputado... carreiras gostaria de subscrever, acho pertinente o conteúdo. Essa casa fez um bom debate, quero agradecer a todos os parlamentares. que participaram para a gente discutir essa crise do petróleo. Então, não vamos aprofundar o debate, senão prejudica a audiência. Mas levando em consideração os pontos fundamentais, né? É preciso resgatar que a Petrobras distribuidora não é mais do governo, ela é privatizada. O governo não tem nenhuma governabilidade sobre a distribuição, inclusive do diesel. A gente tem autonomia de produção... Produz 5 milhões de barris... consome 2 milhões mais o refino A gente tem dificuldade. Então é um debate que está pertinente e se V. Exª não tiver nenhum problema, Gostaria de subscrever. Uma honra, deputado Paulão. Obrigado. em votação os requerimentos defendidos com

As seguintes mudanças e aprovadas também pelos autores Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. Aprovado. Obrigado. Projeto de lei número 491, barra 2015, do senhor Jorge Sola. que acresce o artigo 8º a... A lei número 5.991 de 17 de dezembro de 1973. que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e da outras providências, estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. Celso Russomano. O parecer é pela aprovação. dos PLs 27. 36 barra 2015. 22 16/2019 2948 Barra 2022. I5975 barra 2023 apensados com substitutivo. Já foi lido o parecer e discutido, agora direto ao voto do deputado Celso Luiz Humano.

Claro que a gente vai trabalhar essa situação, mas houve uma inversão de pauta, né? Aprovada. Então, se houve inversão de pauta, quem deveria entrar primeiro era o... Projeto 15. Foi aprovado a inversão de pauta. Daniel Certo? e já foi votado. Sim, mas eu pergunto, não é para entrar agora? Oi... que a platoria foi votada. Esse projeto...

Depois da aprovação da inversão de pauta, volta o rito normal aqui da da pauta, e esse é o primeiro item da pauta. Não, o primeiro item está sendo o 491. que agora o deputado Celso Sussumano vai falar que eu concordo. Eu não quero, eu só queria depois... Então, o 491 do deputado Sérgio Sussumano. Não, não, o que foi em versão de pauta foi o 15.

que foi o 13h40... Aí eu queria o seguinte, vamos manter o deputado Celso, tudo bem, já foi lido, mas o segundo que fosse o 15, tá certo? Só isso aí. Obrigado. vão tocar e depois faz o outro. Não, fica à vontade então para ler o seu relatório, deputado. Não, o relatório

Foi lido... Direto ou volta. Trata-se de fracionamentos de remédio, é uma coisa extremamente importante, porque os médicos receitam, por exemplo, antibiótico. e a caixa que às vezes é receitado para 7 dias, a caixa é para 10 dias. Às vezes é receitado para três, a caixa para cinco. Então, é remédio que fica nas gavetas, depois vence, às vezes é utilizado vencido, ou outras vezes é jogado no lixo normal e contamina toda a sociedade. né? Então a gente precisa urgentemente aprovar esse projeto, já li o relatório e queria submeter a voto, presidente. passa a

A votação. Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. Aprovado. Muito obrigado, presidente.

É extremamente importante para a sociedade. Nós vimos... Aí, anos e anos lidando com isso... O relatório deu bastante trabalho para a gente fazer, mas é de extrema importância que as farmácias passem a vender esses medicamentos, principalmente os controlados, na quantidade exata. prescrita pelo médico e não na quantidade imposta pelo fabricante, ou seja, pelos laboratórios. Isso... Vai cair o preço dos medicamentos, as pessoas vão pagar menos pelos medicamentos e, felizmente, nós vamos ter menos remédios jogados nos lixos espalhados pelo país. Bom... Muito obrigado.

O nosso orientador, né Marinho? Celso Usumano, que é uma referência... Parabéns ao projeto do deputado Jorge Sola, do PT da Bahia, conterrâneo. do nosso presidente Marinho, ele que foi secretário de Saúde... Esse fracionamento é fundamental. A tendência, espero que o mercado possa baixar o preço, favorecendo principalmente as populações mais carentes. Parabéns, relator Celso Fusmano. e o autor, deputado Jorge Sola. Obrigado.

Queria convidar aqui o deputado Jorge Braz para poder assumir aqui a presidência enquanto... Eu relato o meu projeto, que o próximo item... Não? O deputado Celso. V. Exª pode assumir aqui a presidência enquanto relata o nosso projeto.

Projeto de lei de número 3592 de 2020 do senhor Volney Queiroz, que altera a Lei 9.847, de 26 de outubro de 1.018. 999, para estabelecer a obrigatoriedade de postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e da outras providências. O relator é o deputado Márcio Marinho. E o parecer do relator é pela aprovação. Vossa Excelência tem a palavra. Deputado Márcio Marinho.

Senhor presidente, deputado Celso Rossumano, vossa excelência... cabe muito bem nessa cadeira aí. E o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que tem a cara de Vossa Excelência. Dizer que nós estamos conversando, peço a retirada de pauta desse projeto, que nós estamos conversando com o setor, para, ao final, apresentarmos um relatório que realmente seja um relatório que não tem nenhum tipo de embate aqui dentro da comissão, porque esse não é o nosso objetivo, criar óbice para setores. Então, a gente é flexível para poder ouvir, para poder conversar, e ainda não está maduro, na verdade, o nosso relatório, e a gente está ainda conversando. E peço a V. Exª que retire de pauta. Então... Tá retirado.

Falta de ofício. Obrigado. Posso me relatar presente também o deputado Marcos. such a look. O deputado Márcio Marinha está presente. O próximo projeto, a gente está optando pelos... pelos projetos que os relatores estão presentes. Projeto de Lei 877 de 2024, do senhor Juninho. do pneu que estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir... associado ao uso de certos medicamentos. Relator, deputado Márcio Marinho. parecer do relator é pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Saúde na forma do substitutivo anexo. Tem a palavra, deputado Márcio. Direto ou voto? Já vamos à discussão. Está em discussão. V. Exª já leu o relatório. Se não houver quem queira discutir, a gente vai submeter à aprovação. Não havendo quem queira discutir, vou colocar em votação. Já foi lido o parecer. passa-se a votação. Aqueles que são favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Bora, deputado Márcio, vossa excelência, por favor, assuma a presidência. Obrigado. Obrigado.

Em número 1340, barra 2024, do deputado Ricardo Aires, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função... de débito vinculado à conta salário. O relator, o deputado Paulão... e o parecer pela aprovação. Com a palavra o deputado Paulão, autor relator.

Autoriza eu ir diretamente ao voto? Por favor, deputado. Projeto e Lei 1340 de 2024 se alinha com os princípios fundamentais de proteção do trabalhador e defesa do consumidor. Razão pela qual manifeste meu voto favorável à sua aprovação. A proposição tem como objetivo central estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento gratuito e instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta salário. Tal medida representa significativo avanço na proteção de direitos dos trabalhadores brasileiros e na promoção da inclusão financeira. A relevância social da medida proposta é inquestionável. A conta salário constitui instrumento essencial para que os trabalhadores recebam sua remuneração. representando para muitos o único vínculo com o sistema financeiro formal. Contudo... As limitações impostas a essa modalidade de conta, especialmente a ausência de instrumento de pagamento que facilita o acesso ao recurso depositado, criam obstáculos desnecessários ao pleno exercício dos direitos estabilísticos. O fornecimento obrigatório do cartão de débito vinculado à conta salário atende a múltiplos... objetivos de interesse público Primeiramente, promove a segurança dos trabalhadores, evitando a necessidade de portar valores em espécie. prática que os expõe a risco de assalto e furtos. ...especialmente considerando que os pagamentos de salário ocorrem tradicionalmente até o quinto dia útil de cada mês... tornando previsível a movimentação de trabalhadores em busca de saques. como destacado pelo autor da proposição. A medida facilita o acesso a bens e serviços essenciais, permitindo que os trabalhadores utilizem seus recursos de forma mais prática e eficiente em seus estabelecimentos comerciais, farmácias... e supermercado, contribuindo para sua dignidade e autonomia financeira. Além disso, o uso do cartão de débito contribui para a educação financeira e o controle gasto. uma vez que o trabalhador pode apenas utilizar os valores efetivamente disponíveis em sua conta. diferentemente dos cartões de crédito que podem levar ao superendividamento. É importante destacar que a proposição não distoa do arcabouço normativo e resistente. Atualmente, a resolução 5058, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional... veda a cobrança do beneficiário pelo... abre aspas, fornecimento de instrumento de pagamento na função débito. exceto nos casos de pedidos reposição decorrente de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição. Artigo décimo inciso quinto. Por sua vez, a resolução trinta e nove dezenove de dois mil e dez também. do Conselho Monetário Nacional. que estabelece como essencial gratuito, abre aspas, o fornecimento do cartão com função de déficit, Ficha aspas. para que a conta de débito à vista, artigo 2º, inciso 1º, a linha A, O projeto da segurança e estabilidade traz previsões... ao incorporá-las ao plano legal. Por essas razões e considerando que a proposição atende aos trabalhadores sem criar desequilíbrio no sistema financeiro, Voto pela aprovação do projeto 1340-2024, sala das sessões, deputado Paulão, relator. pela aprovação, Sr. Presidente.

A discussão, o projeto... Obrigado. Deputado, parabéns deputado. Não, eu gostaria só de parabenizar o deputado

O Paulo é perfeito, isso é muito importante. Deputado Celso.

Só para benizar o deputado Paulão pelo relato...

Parabéns. Obrigado. Não havendo mais...

Mas quem queira discutir, declara encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que o aprovam e permaneçam como se acham aprovado. Obrigada. Projeto? Projeto de Lei nº 3947/2024, do senhor Duda Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. O relator é o deputado Auro Ribeiro, que já está aqui. E o parecer é pela aprovação. Já foi lido o... Agora... E aí Vamos direto à discussão. Algum parlamentar quer fazer uso da palavra, discutir o projeto? Obrigado. E aí Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Passa, senhor. Passa-se a votação. Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. Aprovado o parecer. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Projeto de Lei 4547-2024. da deputada Rosana Valle, que determina as delegatárias de serviços de telecomunicações. o fornecimento de fatura detalhada. Desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre a interrupção temporária do serviço. O relator... é o deputado Álvaro Ribeiro... E o parecer é pela aprovação. Passo a palavra ao relator deputado Auro Ribeiro para a leitura do parecer.

Senhor presidente, sob o enfoque que deve-se reger o exame desta Comissão de Defesa do Consumidor, entendemos que o projeto de lei número... 45, 47 de 2024, merece... inegável acolhimento. ao determinar o fornecimento de fatura detalhada à concessão de descontos automados em caso de interrupção e a comunicação prévia sobre interrupções programadas. A proposição favorece a conscientização no segmento de serviços regulados e telecomunicações dos... preceitos fundamentais que revestem o nosso sistema de proteção e defesa do consumidor. Tais preconceitos, tais preceitos demandam dos fornecedores de serviços concedidos, além de deveres de adequação. Qualidade e eficiência derivados das contratações celebradas com o poder público. Um acervo de responsabilidade anexo decorrente das normas. protetivas específicas do Código de Defesa do Consumidor. E esse acervo reúne obrigações como respeitar o equilíbrio contratual, seguir o dever de informação ampla e adequada, assegurar a transparência e a boa-fé. nas suas relações comerciais e proteger os interesses econômicos do consumidor. Nesse contexto, no que toca o fornecimento de fatura detalhada, traça da exigência coerente com o direito fundamental à informação clara e adequada da ofensiva prevista no art. 6 do inc. 3 do Código. A fatura detalhada permite ao consumidor auditar os serviços contratados, identificar eventuais cobranças indevidas e exercer de modo... pleno e tempestivo o seu direito de contestação de defesa. Do ponto de vista regulatório, a medida ainda reforça os princípios da transparência e da boa-fé objetivos. nas relações de consumo, segurando o equilíbrio contratual e prevenindo práticas comerciais abusivas. como a cobrança de serviços não solicitados ou de impunidade. complexa compreensão para o consumidor. A obrigatoriedade de descontos automático proporcional, nos casos de interrupção de serviço, por seu turno. Está inequivocada, Consoante do artigo 20 do Código, que assegura ao consumidor em caso de vício de prestação de serviço direito do abatimento proporcional no preço, o desconto obrigatório. preserva a isonomia contratual e inibe o enriquecimento sem causa por parte das prestadoras, além de promover o incentivo à melhoria na qualidade de serviço. A falta de aviso prévio sobre a paralisação gera prejuízos relevantes ao consumidor, especificamente, diante do grau... de essencialidade que os serviços de telecomunicações assumem na sociedade contemporânea, afetando... desde as atividades econômicas até as funções básicas no cotidiano. A notificação prévia para apenas proteger os interesses do consumidor, como também promover a previsibilidade nas relações contratuais e fortalecer significativamente a confiança no serviço regulado. Não desconhecemos que as exigências estabelecidas neste projeto já estão. Desta certa forma, prevista no vigente regulatório de qualidade de serviço e telecomunicações. Entretanto, acreditamos que a elevação para dispositivos expressos na lei de regência das telecomunicações confere o grau de hierarquia e a certeza jurídica que normas dessa relevância merece para dar... A segurar... observando-se ao longo do tempo, independente de eventos. conjunturais regulatórias. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei. Peço a aprovação, senhor presidente. Senhor Presidente. Passa-se a discussão, deputado,