COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O Deputado conduz a abertura de reunião de comissão, realiza procedimentos regimentais de aprovação de atas, comunica a extinção de subcomissão e gerencia a ordem do dia com inclusão de requerimentos.

Na verdade é uma coisa muito simples, é um acréscimo. É uma acréscima apenas de um convidado. É um acréscimo de um requerimento de audiência pública. Então a gente poderia também aprovar

Da mesma forma como aprovou o conjunto dos requerimentos. Obrigado. Bem, eu considero já a sua manifestação um... É... concordância. Isso, com subscrição, Cluze. Subcrição, né? Então... e submeto o requerimento em votação, os que concordarem permaneçam como se encontram. E... Está, então... Aqui, olha. É Considero aprovado conforme as exigências... A gente vê a votação, está iniciada. Embora seja semipresencial... Vamos seguir aqui conforme determina o regimento, conforme exigências regimentais, esta presidência informa que a votação deve ser realizada pelo processo nominal. O que vale dizer é que nós estamos em uma reunião semipresencial. Obrigado. Então pode ser feito... sem problema nenhum pelo InfoLec. Está iniciada a votação pelo sistema... Eletrônico. Eu vou dar. - A gente pode ver. Essa aqui é extra pauta. As demais...

E aí é aprovada a inclusão extrapauta agora vamos Obrigado. Então está aprovada a inclusão do requerimento extra. Extra pauta. Deputado Matheus Loyola, agora, Laiola, sua presença ilustre. Obrigado. Então, coloco em votação... O... requerimento como requerimento extra-pauta incluído. Os que concordarem, permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado. Obrigado. Encontra-se sobre a mesa requerimento de inversão de pauta de autoria do deputado Chico Alencar para o PL 1351-2025, item 9 da pauta. e... Alguém se pode? que ele causa. O deputado Xico Alencar está ausente, fica prejudicado a sua pretensão. consulto O plenário sobre a possibilidade de votarmos os requerimentos em bloco. Não havendo objeções, submeto a votação em bloco. Em votação, os requerimentos 1 a 4 da pauta. Aqueles que os aprovam permanecem como se encontram. Estão aprovados. Amém. item 5 projeto de decreto legislativo número 443 de 2025 do senhor Rodolfo Nogueira que susta o decreto número 12 538 de junho de 2025 que institui o programa nacional de redução de agrotóxicos parecer do relator... pela rejeição. Obrigado. Para proferir seu parecer... Deputado Nilton Tato. Obrigado.

Bom dia, presidente. Bom dia, colegas parlamentares. Presidente, eu peço para ir direto ao voto. Pois não. O projeto de decreto legislativo número 443-2025, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira, propõe sustar o decreto número 12.538 de 2025, que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, o PRONARA. do projeto é que o Poder Executivo teria extrapolado suas funções e ameaçado a autoridade do Congresso Nacional, mas isto não procede. O PRONARA não proíbe o uso de agrotóxico. Trata-se de uma política pública que visa reduzir a utilização de insumos químicos na agricultura, sendo parte integrante da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Feita a sintonia com leis federais que esta casa já aprovou, como a lei de produção orgânica, que defende a oferta de produtos saudáveis e isentos de contaminantes intencionais. Ele também respeita plenamente a lei específica sobre agrotóxico e a recente lei dos bioinsumos. Sendo assim, como não consta no decreto quaisquer dispositivo que justifique a sustação, o nosso voto é pela rejeição do projeto do decreto legislativo número 443 de 2025. para esta posição que adoto aqui nesse relatório. Muito obrigado.

A discussão ao parecer do relator os outros. Obrigado. Deputado Crisóstomo. Obrigado.

Presidente, Obrigado. Senhor deputado Newton Tato. E... Nós... do PL... E é o entendimento do deputado Rodolfo Nogueira... Nós não somos... contra a redução de agrotóxicos. de forma alguma. Mois. apreciamos essa matéria sem dúvida nenhuma. E... Mas... Dentro do processo que nós estamos tratando, Obrigado. a a possibilidade de outros órgãos tratarem sobre rastreabilidade. O MAPA já realiza isso. O MAPA é o grande responsável para tratar desse assunto. Portanto... solicito o entendimento de vossa excelência que vou pedir vista para podermos É... Até... que retorne o projeto, mas já mais aceitável por todos nós, do PL e da oposição. Portanto, peço vista e excelência. Obrigado.

Deputado Crisóssimo, Pé de Vista. É, está... Está concedida, deputado Cruz Anso. Vamos apresentar. Quero aqui aproveitar a oportunidade... a presença da deputada Eucione, Cadê? Não estou vendo a deputada, senhora. Eu... Está lá, deputado de Aficione. né? Então, eu gostaria de aproveitar a oportunidade, deputado Elcione, para realizar o descerramento da foto da deputada Eusione Barboli na galeria dos ex-presidentes desta... desta comissão. A deputada federal Elisone Barbari é uma das parlamentares mais experientes do estado do Pará. Em seu sétimo mandato na Câmara dos Deputados, construiu uma trajetória marcada pela atuação nos principais debates nacionais e pelo compromisso com as causas sociais ambientais e com o desenvolvimento. do Estado. a sociedade civil e as comunidades tradicionais. Eu gostaria, deputado Elcioni, de lhe passar lhe passar a palavra? Se assim a senhora entender. Eu diria um tempinho para encerrar, eu falaria também.

Well? Thank you.

Thank you. -Pode falar, deputado Delciano. Okay. So,

A questão é que tudo bem, Newton. Não, não, o senhor fique à vontade.

Huh? I also consider if some parliamentarian - Yeah. - Let's say it's a little bit. - Well, let's say it's a little bit.

Gente, eu quero só agradecer. A minha mensagem aqui de agradecimento. pela compreensão, pelo companheirismo, pela fraternidade que a gente conseguiu manter E agradecer ao Newton também, que me quebrou em galhos bem grande. É difícil, gente. A gente tem os problemas lá no Estado. Acho que não tem. Todos nós temos. Muitas das vezes atrapalha o nosso desenvolvimento de um trabalho mais atuante, melhor na Câmara. Mas tenho certeza que eu fiz o que foi possível, dentro das possibilidades. E continue comigo, que eu não vou sair dessa comissão. Ok? Muito obrigada, do fundo do meu coração. Valeu. Muito bem. Parabéns, deputado.

Obrigada. E o Sione Barbalho? pelo período em que que esteve na presidência desta comissão. período marcante, obviamente, pela COP COP30? teve o privilégio como paraense de estar aqui na presidência da Comissão do Meio Ambiente Sustentável. Deputada Duda Salaberti, por gentileza. Obrigado, presidente.

Eu quero só parabenizar novamente a deputada Elcione pelo trabalho que fez na frente dessa comissão, trazendo projetos importantes... resistindo aos constantes ataques Legislativa ao Meio Ambiente A deputada Alcione teve um papel fundamental na realização da COP, na articulação entre o legislativo, executivo... e sociedade civil. Então, além de ter entrado na história desse Parlamento, pelos vários mandatos pelos quais ela coordenou, está agora imortalizada... na galeria das ex-presidentes, mas acho que a maior vitória... pelo menos o que eu pude presenciar, foi essa entrega da COP, que foi maravilhosa para o mundo inteiro, e que tem a digital da deputada Eucione, que eu parabenizo aqui. Obrigado. Obrigado.

Duda Selabek Deputado Chico Alencar.

Amen. The gentleman will be elogiada by several... I'll just thank you for the final. of the whole the poet Drummond Duda said: "Itabira is a portrait on the wall, but how doy!" Here I have a certainty that Eucine will be more than a portrait on the wall, will defend good causes, including environmental, with a independent posture that she always had. and that ratified in the chair of this committee. And this photo won't hurt us. It will be able to enjoy and inspire. That's it. Thank you, Mr. Chico.

Alencar, deputado Fernando. Deputado Fernando Mineiro. Deputada, ao

Eu quero também me somar aqui, deputada, na saudação e dizer que... É uma honra para essa comissão ter o registro da sua passagem na presidência. e na condução dos trabalhos, e registrar... a postura equilibrada, democrática, que a senhora teve à frente... da comissão, inclusive num ano muito importante para o Brasil e para o mundo. que foi a COP30. Então... parabéns, né? e continue o seu trabalho e o seu compromisso com as... demandas ambientais. Obrigado, deputado Fernando Mineiro. Deputada.

Ministra, sempre-ministra, Marina Silva. Obrigada, senhor presidente.

Eh. Good morning. I want to thank you very special. the deputado Alcione Barbari for everything that was already said here, by Chico, My dear Duda the realisation of COP30, Mr. President, was something very challenging, challenging from the logistic perspective, from the point of view of substance for a negotiation in a geopolitical context, and that we were able to leave there with a series of measures in relation to the adaptation, mitigating, financial financing, and, above all, The question do map do caminho for the end of the desmantation and for the release of fossil fuels. a proposal directly led by President Lula. So, congratulations, deputada, for your work. And I want to say that what also makes us happy as women is the fact that in this gallery The more women we have is a demonstration that our passage by this house, not only It's like someone who has a mandate given by the people, but also a mandate given by colleagues, because Save. the leadership of a committee is also conferred by colleagues, even if they are majorly men, because we have only about 18% of women in this representation. So, thank you, Mr. President, for this opportunity. I'm going to thank the deputy Alcione, from our region. You know that I am a deputy federal for São Paulo, and I am a daughter of the state of Acre, my origin of the Amazon region. And I would like to take a look at, I don't know if it's possible, Mr. President, to already have an entrance, Thank you very much. that talks about public audiences for the map of the road, to get out of the dependence of the use of fossil fuel, understanding the map of the road, not as a restriction but as a process that can help us to create new technologies, to create processes of economic diversification, to make our countries, in place of an agenda that alter the climate change, can generate jobs, rent, and a life dignified to people, creating new alternatives to generate energy. And I would like to suggest two names for them to be added here. The Sérgio Xavier of the Brazilian Bersia Council of Change. a person highly relevant, and the Mr. Tasso Azevedo, of MapBiomas, who also has a very strong look for this issue. and that was, inclusive, one of the people who participated in the global balance, in the six continents. of the world to deal with the issue. from the carbon dioxide and fossil fuels. So, I thank you. And I thank you, Mr. President, for the support of the president. the initiative of the public audience. I thank V. Excellency for me assigned as a reporter of this matter, and obviously I want to thank all colleagues, regardless of the ideological issue, for us to do better work in benefit of the Brazil in the direction of a new cycle of prosperity. Thank you very much.

Deputada Marina Silva, então está deferido a inclusão do seu nome. e como subscritora, bem como é do Sérgio Xavier... E a Társio... Obrigado. Azevedo. Ok? Os... os... Já definimos então os três nomes. Deputado, não usou a palavra. Deputado. Deputado Newton Tato, daí a gente encerra... Presidente, eu quero me somar aqui...

alegria e essa celebração que hoje nós vamos fazer ao de serrar a placa da nossa presidente Elcione. de dizer e expressar aqui, não só para... para a deputada, mas da alegria... de ter participado junto com ela dos trabalhos durante o ano passado E se eu não... A senhora teve um papel fundamental, como já foi dito aqui para os colegas, Principalmente no ano que o Brasil estava recebendo a conferência do clima, e... mas para não repetir aqui o que foi dito já pela ministra Marina Silva e outros colegas parlamentares, mas principalmente no papel para poder articular a participação a partir desta comissão, a articular a participação recorde de parlamentares do congresso brasileiro nessa conferência do clima tão importante e como disse a ministra marina silva que nós tivemos avanços importantes principalmente da principal causa que provoca o aquecimento global, que são os combustíveis fósseis, onde mesmo não estando no documento, mas a liderança do presidente Lula e da ministra Marina Silva fez com que esta agenda tivesse continuidade, e tem continuidade, inclusive agora, acho que nos próximos dias, vai acontecer na Colômbia já mais uma rodada de negociação para poder implementar esse mapa do caminho no âmbito global. E aqui, então, deputada Eucione, nossa sempre-presidente aqui, a senhora teve esse papel muito importante aqui de ajudar a articular aqui dentro o Congresso Nacional, que é o grande desafio para a gente fazer com que esta pauta... também vire prioridade na ordem do dia do conjunto do Parlamento e não só desta comissão. Muito obrigado, deputado Delciano.

Obrigado, deputado Nilton Tato. Não havendo mais quem queira se manifestar, convido os parlamentares presentes para se aproximarem da galeria para o descerramento. da foto da presidente E o Sione Barbalho pela... de sua presidência desta comissão. Vamos então ao descerramento da foto. todos convidados. Obrigado.

. Item 6, Projeto de Lei n. 1881/2023, do Sr. Coronel Meira. that establishes that the cost by the union of tariffs, tax and operational costs and the maintenance of works or public services, to the economic and social of the rivers and water mass in regions of period secas, will be the time of 5 years the entry in operation of the employment and alter the Ley 14.182, of 12 July 2021, which Desestatização da Empresas Centrais Elétricas Brasileira, Eletrobras. The report is the report. Thank you. of the project. On the table, the requirement of the nomination of the nomination. Okay. is the requirement of the pauta of the author of the deputado Newton. President, I'll retire...

Os requerimentos, tanto de retirada de pauta, como também de... De... Sou de retirada de pauta, né? Vamos à votação.

Ok. Gracias. ¿Cuándo es el nusión? Para proferir seu parecer, deputado Coronel Crisóstomo. Gracias. Gracias.

Звечі. для я пуду Дякую за перегляд! Моємо релатію. Соликита В. Сл. я вважаю вирішую. Відповідь. Оке депутат куриць.

Projeto de lei... Número 1881 de 2023. Direto ao voto, Excelência. Venha a esta comissão o PL número 1881 de 23 do senhor deputado Coronel Meira. e outros. que visa a mitigar o impacto do início das cobranças por exploração de recursos hídricos em área do semiárido brasileiro, afetadas pelo projeto de projeto de integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. Peace, fim. por meio de previsão de carência, de cinco anos para pagamento de tarifas relacionadas ao aproveitamento econômico e social dos rios, das massas de água, nas regiões de secas periódicas do projeto. Obrigado. É importante rememorar... que o PISF popularmente conhecido como como transposição do Rio de São Francisco configurou-se pela criação de eixos de transferências Hídricas com centenas de quilômetros de extensão projetados... para garantir a regularização da vazão de rios intermitentes. em bacias hidrográficas do semiárido brasileiro. S Essa monumental obra de engenharia teve como meta, proporcionar segurança hídrica para mais de 12 milhões de pessoas em aproximadamente 390 municípios. nos estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Embora os avanços sejam notáveis, os resultados dessa política pública ainda demandam tempo para se consolidar. Um estudo de 2021 mostra que a transposição do velho Chico, embora não tenha aumentado significativamente, a cobertura de res... atendidas por abastecimento de água, melhorou a frequência de seu fornecimento. Isso teria causado aumento da produção pecuária, expansão de áreas agrícolas cultivadas E... a aumento das condições de salubridade. Esse estudo, contudo, identificou queda nos salários formais e na empregabilidade nas regiões atendidas pelo projeto. Neste cenário de resultados ainda mistos, muitos municípios abastecidos pelo PISV enfrentam a exigência do pagamento pelo uso dos recursos hídricos e que pode sobrecarregar regiões com baixo índice de desenvolvimento. É nesse contexto que o PL propõe a suspensão dessas cobranças por cinco anos, permitindo que os efeitos econômicos e sociais das obras, alcance o nível necessário para suportar tais custos. Essa proposta está em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável que orienta esta comissão. ao garantir a perenidade dos rios. Já se observa uma melhoria ambiental significativamente. Espera-se que o crescimento econômico venha a acompanhar os esforços da população local, desde que sejam criadas condições sociais justas, o que inclui a implementação gradual de tarifas. ante o exposto. voto pela aprovação do projeto de lei. no 1881 de 2023... Reconhecendo a sensibilidade dos autores em propor soluções que atendam as demandas sociais do semiárido brasileiro. Peço aos senhores e senhoras parlamentares para que também votem o sim. Obrigado, presidente. Obrigado.

Obrigado, deputado Coronel Crisóstomo. E... Coloca em discussão o parecer do relator. Deputado Nilton Tato, deputada Célia Chacrebá, em seguida deputada Marina Silva. Deputado. Fernando Mineiro. deputado Nilton Tato, com a palavra Obrigado.

Presidente, caros colegas parlamentares, eu não vou estender muito aqui o debate, mas, na verdade, esse projeto aí, ele representa um retrocesso muito grande, na verdade, a própria privatização. pegar um aspecto só desse projeto. Já foi um grande retrocesso a privatização da Eletrobras. E se a gente for só considerar aqui os compromissos, por exemplo, assumidos, inclusive no processo de privatização, e especificamente relacionado aos compromissos para a revitalização da bacia do Rio São Francisco, tão necessário, tão urgente, que debatemos tantos aqui dentro desta comissão, como aqui no Parlamento, Também foram criadas políticas públicas do governo do Brasil para revitalizar, haja vista da importância, inclusive, das obras de transposição para poder levar água para milhões de brasileiros de vários estados do Nordeste. Então, da necessidade de fazer, de tudo aquilo que representa, não só simbolicamente, mas concretamente, materialmente, que liga, que dá, o Rio que integra o Brasil como é o São Francisco, não dá para a gente aceitar, de repente, algum projeto, sei lá por interesses de quem, fazer com que aqueles compromissos que vinham no caminho de um acúmulo de debate muito grande na sociedade brasileira, até poder virar política pública da importância de ter um programa de revitalização do São Francisco, sem água, de um programa tão importante. Por isso, esse projeto não deveria prosperar. Na verdade, não deveria ter a coragem de ter colocado ele aqui dentro dessa casa para poder debater, porque ele representa um retrocesso muito grande com consequências sociais e ambientais para uma região tão importante e impactada, em especial aumentando o impacto em função das mudanças climáticas. e por isso eu, por exemplo, aqui quero já declarar meu voto contrário ao projeto e ao relatório. Muito obrigado. Obrigado.

Deputada Célia Chacriabá. Em seguida, deputado... Deputada Marina e deputado Fernando. Senhor presidente...

Gente, com todo respeito à matéria dos... caros colegas, deputado Nilton Tato, mas esse projeto é uma vergonha o... O Rio São Francisco, o nome do povo Chacriabá significa bons de remo. Só atravessou o Rio São Francisco quem era bom de remo. Embora nós não temos acesso ao Rio São Francisco, e eu falo que nós não afogamos no Rio São Francisco, por conta da ausência do que nós não vivemos no Rio São Francisco que nos afogou. O Rio São Francisco, que é um rio de integração... Um rio que está no estado de Minas Gerais, na Bahia, Alagoas, Pernambuco e Sergipe. Cara pessoa do Nordeste brasileiro, que está sendo votada aqui hoje, na leitura desse relatório... É, na verdade, postergano... a suspensão de um benefício que era para ter feito, Nilton, exatamente pelo impacto da privatização, quando nós sabemos que essa privatização do Rio São Francisco comprometeu... Pescadores... vazanteiro, pescadoras artesanais, pessoas que inclusive no seguro-defesa, nós estamos falando do Nordeste brasileiro, nós estamos falando da região Sudeste do Estado. do país assim como o estado de minas gerais o norte de minas gerais vive por exemplo cerca severa de 11 meses suspender por cinco anos esses benefícios, e ainda diz aqui que é a integração para a carência de cinco anos. Olha a carência. A carência das grandes empresas, a carência do latifúndio, Quando nós estamos falando aqui... inclusive do Rio San Francisco, que não é somente um rio, o rio é o mercado dessas pessoas. As pessoas não têm outra fonte de renda senão o rio. E, por muitas vezes, essas pessoas não têm uma grande plantação na beira do rio, porque essa privatização do curso do rio... alterou, inclusive já tem... A altura do Rio São Francisco que está contaminada. Então, hoje... Nós votamos contra a aprovação desse projeto de lei, que diz que é projeto de integração do Rio São Francisco, porque nós não podemos saquear o direito, assim como nós discutimos, Quando discutimos repactuação de Brumadinho Mariana, esses recursos são para a população. Nós sabemos que muitas coisas podem trazer de volta. O dinheiro é importante, mas o dinheiro não traz vida perdida. O dinheiro é importante, mas não traz toda a dor dessa população vivida, sobretudo com seca severa, sobretudo com falta de alimentação. Nós estamos falando de região semiárida brasileira. A CIDADE NO BRASIL

Série deputada... Marina Silva. Oi. Senhor presidente.

Uma questão fundamental quando foi feito o debate sobre a transposição do Rio São Francisco. E eu conheço essa questão com profundidade. Projeto de transposição do Rio São Francisco. Ele vem desde o tempo do Império. Nunca ninguém tinha conseguido realizar a transposição. Um dos graves problemas era a ameaça de que o velho Chico poderia ser impactado de tal forma que poderia desaparecer. O projeto foi pensado para beneficiar algo em torno de 12 milhões de pessoas, alcançando cerca de 390 municípios, 290 comunidades rurais. Em dois eixos. o eixo norte... e o eixo leste. Para viabilizar o projeto... No governo do presidente Lula, nos primeiros governos do presidente Lula, foi necessário um trabalho intenso Dada a complexidade entre a bacia doadora dos estados, aqui a nossa querida Célia Chacriabá se referiu... e a bacia receptora. A bacia doadora era contra a transposição, mas a bacia receptora poderia colapsar em função da insegurança hídrica que ameaçava todo esse contingente de pessoas. A licença foi dada pelo Ministério do Meio Ambiente, através do IBAMA. A licença mais complexa já dada até hoje em toda a história do Brasil, pode ter certeza, foi a transposição do Rio São Francisco. E só foi possível... porque foi feito com muita competência, credibilidade e capacidade de apresentar soluções para redução dos impactos. E a principal solução é a revitalização do Rio São Francisco. Infelizmente, A ação de transposição aconteceu, beneficiando milhões de pessoas, mas a de revitalização Não aconteceu na mesma proporção. Quando você diz que haverá isenção de recursos, você está... freando o processo de meios para beneficiar comunidades e o processo de revitalização de uma bacia que é fundamental para a sobrevivência econômica, social. cultural e até mesmo espiritual e simbólica, do povo que é alcançado por essa bacia. Portanto, A decisão de votar contra é uma decisão... Em benefício econômico, em benefício social, em benefício cultural e também do ponto de vista de que quando você faz um processo de concessão para empresas privadas, você... Cria isso como se fosse uma panaceia. E depois é apresentada uma conta que quem vai pagar é a sociedade. A sociedade não tem que pagar essa conta, porque ela tem que ser beneficiária para que a revitalização possa fazer com que o velho Chico continue banhando e dando condições de vida para a população que por ele é alcançada. Obrigado. Obrigado.

da Marina Silva. E com a palavra o deputado Fernando Ribeiro. Miner, desculpa. Fernando Mineiro... Seguida, deputado Rafael presente. Nós estamos...

O que é isso? vendo no Brasil a realização de... Talvez... das maiores obras de integração de bacias hidrográficas no mundo atualmente. E quis o povo brasileiro, senhor presidente, que o presidente Lula voltasse... para concluir essa obra. Porque aqui já foi dito pela ministra... Marina... uma obra e uma promessa secular. que teve a coragem... o compromisso do presidente Lula em tirar do papel. Eu sou lá do Rio Grande do Norte, acompanho esse processo... com muito cuidado, não é? E, senhor presidente... A volta do presidente Lula... possibilitou a retomada da obra que estava praticamente paralisada. E essa obra está em vias de conclusão, inclusive lá no Rio Grande do Norte... Nós já assistimos... A conclusão... do ramal do Cérito do ramal que leva água para o Ceridó, e estamos assistindo e acompanhando... Com muito entusiasmo, senhor presidente. A conclusão... do ramal do apodi, O eixo norte... As obras estão cerca de 95% concluídas. Estamos aguardando a presença do presidente Lula... Agora, em julho... Junho e Julho, para a entrega dessa obra... ao povo Potiguar. E eu quero aqui fazer um parênteses e registrar o nosso estado vive... uma verdadeira revolução hídrica invisível com uma série de obras sendo executadas. Como eu já falei, o Ramaldo Opodi... o sistema Ceridó, a adutora do Agreste, já obras entregues, como a barragem do Oiticica e tantas outras. Nós temos hoje, com certeza, a passos largos, garantido a segurança hídrica do Estado. Isso dito. O que nós estamos votando aqui hoje, está em votação... É um projeto... Que... tira a responsabilidade com uma questão fundamental... que é a revitalização da bacia do Rio São Francisco. Aconteceu recentemente uma série de ações... na nascente do Rio Potengi, e... Quando, no debate, uma das razões, inclusive, que foi dada a licença, era que ia acontecer implementações... de ações para garantir a revitalização do Rio de São Francisco. É impossível chegar águas do Rio São Francisco, como está chegando no Nordeste, sem garantir a sua revitalização. E o projeto que nós estamos aqui, eu espero que seja derrotado, não seja aprovado. por essa comissão, vai no sentido contrário, é protelar as ações... de revitalização. Os recursos para a revitalização, olha... A dimensão... do que nós estamos votando aqui hoje, senhor presidente. Está abrindo mão, inclusive, da cláusula que foi... amarrada para haver A... Privatização... tá como nós estamos colocando aqui, da Eletrobras. É um absurdo isso. Está na cláusula de privatização, nós somos contrários, óbvio. mas está na cláusula da privatização que recursos da Petrobras seriam usados para revitalizar o São Francisco. E a votação do requerimento aqui, do projeto aqui, sobrevive no sentido de protelar essa revitalização. de adiar essa contrapartida. É um absurdo sem dimensão. Nós não podemos aceitar que esse projeto siga adiante e ele precisa ser derrotado. Além de passar também... a adiar a responsabilidade dos estados com essa revitalização. Porque o pagamento... ...dos Estados, é exatamente para garantir a revitalização... Então, esse é um debate central, estratégico, de respeito ao acesso à água, de respeito à questão da segurança hídrica do Nordeste, do semiárido, E diz respeito principalmente à garantia que o nosso povo tem água em condições de sobrevivência. Aprovar esse projeto significa... dar um tiro no pé e inviabilizar a revitalização do rio e, consequentemente, a entrega da água às nossas populações. Por isso, nós somos contrários a esse projeto.

Obrigado, deputado Fernando Mineiro. Passo a palavra para a discussão do projeto, deputado Rafael Pezente. Deputado Cobolquini, bom dia, bom dia, colegas parlamentares.

Pedi vista a esse projeto. Concedido vista ao deputado Rafael...

Thank you. President. We are going to item 7, the law of the city. 25/25/2023, the Sra. and Zahuda, which institutes the policy of the survival of the seca nordestine to approve the approval of the project, with substitute for the rejeição of the 1st, adopted by the Commission of Minas and Energia. to offer your appearance Deputado Fernando Mineiro. Presidente, I would like to go direct to

What? The procedure... The law 25/25/2023, the author of the dep. Isa Arruda. institui a política de convivência com a seca nordestina establishing objectives and objectives and instruments like monitoring hydrological system of prevision and the air of the seca zoneamento ecológico-econômico do semiárido, plan of contingency for the medication of the effects of the seca, and the program of water, energy and preservation, with the possibility of consortium. I want to welcome the initiative of the nobre author, for the strategic relevance of the topic for the national and regional development, to articulate climate, climate, and water quality. conservation of the Caatinga and innovative product. The PL conforms a agenda coerente with the necessities and previsibility climatic federal integration and protection of vulnerable populations. The challenge of the seca justifies a systematic response and permanent. The semiárido brasileiro is the most popular in the world's seca. with about 22 million inhabitants. It combines low risk of the sea, but detains a biodiversified and diversified agriculture. The scientific literature, mentioned in the PL, is the forecast of the climate climate season in the Northeast and the large volume of water represented in the region. what reforça the importance of the management monitoring and public information. No obstante o mérito da proposição, verificou-se a conveniência de aperfeiçoar a técnica legislativa, and the material coerence, mediante substitutivo, for 1. Align a terminology and a territorial. 2. Organizar objetivos, diretrizes, and instruments of more operational. And three, to remet minuces programmatic to the preserving the law principles, rules and institutional arrangements. I see As alternatives promoted in substitutivism were: Substituição de semiárido nordestino por semiárido. given that the area is to the Nordeste and to the Sudeste. like for example the region of the Holy Spirit and of Minas Gerais. The adequacy of the name of the policy to reflect the relationship with the climate adaptation, harmonization terminological and environmentalization. 3. The explicitization of the area of the semiárido is the delimited in terms of the Lei Complementar number 125, barra 2007. 4. Criação ajuste... the objective of the Brazilian Seminary Council in terms of climate change. 5 Suppressão de diretrizes com baixa capacidade de orientar a gestão e inserção de outras mais condizentes. Participação social, transversalidade... traditional inovação e cooperação interfederativa. 6 Ações detalhadas foram alteradas e reapresentadas na categoria de instrumentos. 7 The priority of the Revisal of the Económico Zone, ZEE, is to be determined by and passes to the Regulatory Commission with 20 years guaranteed legal and previsibility. Eight. Remoção da explicação do que são corredores de biodiversidade. for to be a redundancy in view of the technical knowledge and divulged 9. Remoção de detalhamento de programas, segurança hídrica, energia, preservação, regeneração, uso sustentável da Caatinga. Para tratamento e regulamento, põe na adequação no nível de especificidade ao texto legal, mantendo-se a previsão de instrumentos e a orientação estratégica. 10 Estabellecimento para que estados de elaboração do Plano de Contingência para Mitigação the effects of the SECA, with the support of the União retirando esse dever dos municípios. Antes de todo exposto, The vote is for approval of the 2525-2023. in the way of substituting. and by the rejection of the Emenda of the Commission on Minas and Energias, for not to be able to do the new substitute of the proposed, which makes these minuces of programs for regulation, conform it is pertinent. It's the vote, Mr. President. And I want to remember that the next day, 28, is the day of the Caatinga. And we already approved here, we are in the andamento with the Senate, the implementation of a public meeting, the Commission of the Meio Ambiente, the Commission of the Meio Ambiente, the Commission of the Meio Ambiente, the Senate, the Ministry of the Meio Ambiente, I have been talking to the Minister of Marina, and we will talk about this issue. And we will have, important moment to give visibility to the plan of the enfrentment of the desertification that was elaborated by the Ministry of the Meio Ambient. So, Mr. President, this is the vote. And I ask... Thank you. of the committee. This is the first time.

Deputado Fernando Mineiro, parabéns pelo relatório. Coloco em discussão o parecer do relator. Não havendo quem queira discutir, em votação. Os que concordarem permaneçam como se encontram. Aprovado, deputado. Fernando Lina. Obrigado. Vai ler depois. Vamos ao item... 8. Projeto de lei 3284 de 24 do senhor Evair Vieira de Mello, que dispõe sobre a proteção ao manejo sustentável e a utilização controlada do Pau Brasil. e institui a Política Nacional de Conservação do Pau Brasil. Obrigado. Parecer do relator... pela... A aprovação da matéria, no entanto... retiro de pauta pela ausência do relator, é uma pena que o relator não possa... Sim. estar aqui presente para fazer o seu relatório e a gente deliberar projeto importante. Ficam prejudicados os requerimentos... apresentados. Vamos ao item 9. Projeto de Lei 351 de 2025 do senhor Fernando Máximo, que dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes. de conservação da biodiversidade. Obrigado. que é o ICMBio, com vistas à garantia da transferência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias. do relator pela aprovação com... O substitutivo. Sim. O item 9... O item 9 é o relator deputado Chico Alencar, em função de compromissos nesse momento, numa outra comissão, na CCJ, nos pediu que a deputada Duda Salaberta fizesse a leitura do seu... é parecer então com com a palavra a deputada Duda... Sala aberta. Obrigado, presidente. E...

Só ratificando, o deputado Chico Alencar, ele... Ele tem uma agenda no Ministério, então não pôde estar, pediu para que eu lesse o relatório. E peço autorização, eu pego direto ao voto. Pois não. O projeto de lei chega ao exame dessa comissão, tem como objetivo assegurar maior transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos nas diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. O autor da proposta, reconhece que o ICMBio desempenha um papel estratégico na produção de biomas brasileiros, especialmente da Amazônia Legal, sendo responsável pela gestão de unidades de conservação federal e pela execução de ações de fiscalização ambiental em áreas de proteção integral e de uso sustentável. No entanto... Obrigado. pondera que a complexidade das atividades em campo, aliada à alta sensibilidade social, econômica e ambiental das regiões fragilizadas, exige do poder público o aprimoramento constante dos mecanismos de controle, prevenção de abusos e fortalecimento institucional. Nessa linha, defende que o uso de equipamentos de registro audiovisual durante as diligências... tem o potencial de trazer benefícios de todas as partes envolvidas, protegendo o cidadão contra eventuais excessos ou mal entendidos, resguardando os servidores no exercício regular de suas funções e promovendo uma cultura de integridade, legalidade, funcionalidade, profissionalismo na atuação estatal. O autor ainda argumenta tratar-se de medida proporcional viável do ponto de vista orçamentário, e plenamente compatível com o marco legal de proteção de dados e de pessoas com a lei de acesso à informação. Também defende que a proposta se alinha ao princípio da administração pública, consagrado no artigo 7 da Constituição Federal. notadamente a publicidade, legalidade e eficiência, pois não interfere nas competências legais do Instituto nem viabiliza suas ações de fiscalização. Sim. É importante mencionar que esse tema não é novo no Legislativo. Em dezembro de 2024, essa mesma Comissão do Meio Ambiente rejeitou o PL 4049 de 2023, que tratava do monitoramento das diligências realizadas pelo IBAMA. Na ocasião, o parecido relator, o iluso deputado Nilton Tato, demonstrou claramente como a proteção... aparentemente bem intencionada, que dizia: "Garantir transparência e legalidade ao respeito às diligências realizadas pelo Ibama, tinha, na verdade, como objetivo central, proteger o proletor rural de potenciais abusos ou mal entendidos, sem olhar para a efetividade da fiscalização como um todo". O projeto foi rejeitado em 1924, que... Por sua única comissão de mérito, gerou arquivamento da matéria em função da tramitação e caráter conclusivo das comissões. A controvérsia enfrentada no âmbito... de projeto mencionado liga o sinal de alerta e aponta para a necessidade de construção de um texto equilibrado que ao mesmo tempo em que promove a transparência e segurança jurídica, também valoriza a atuação dos agentes de fiscalização ambiental em sua missão institucional. Nesse contexto... O deputado Chico Alencar optou por apresentar um substitutivo para aprimorar o texto inicialmente trazido pelo autor, de modo a aplicar regras equivalentes, tanto para o IBAMA como para o ICMBio, definidos como órgãos executores do sistema privado. nacional de meio ambiente. Esse ajuste no escopo se deu a partir de sugestão do próprio ICMBio, que destacou a importância da padronização para garantir a segurança jurídica na atuação da fiscalização ambiental. O Chico Alencar, deputado, também ajustou o escopo em relação às atividades sujeitas à gravação, que passou a concentrar-se expressamente nas ações fiscalizatórias, o que não estava claro no texto inicial. Essa especificação também foi feita a partir de sugestão do próprio ICMBio, que destacou a abrangência das atividades externas relacionadas ao uso público das unidades de conservação, a educação ambiental, pesquisa, regulação fundiária e tantas outras questões. que, de forma geral, apresentam baixo risco e não seriam aprimoradas pela adoção das câmeras. Importante mencionar que o ICMBio, ao manifestar-se sobre esse projeto de lei em exame, reconhece que a iniciativa está em consonância com o regime interno da fiscalização, que já prevê a necessidade de adoção de câmeras corporais pelos agentes de fiscalização ambiental, A autarquia também afirma que a proposta legislativa está alinhada com o conteúdo dos procedimentos operacionais padrão de fiscalização, que determinam que todas as abordagens devem ser registradas em vídeo por meio das câmeras corporais. Para dar efetividade à medida, a instituição vem trabalhando na elaboração de uma portaria com diretrizes específicas para o uso de câmeras corporais pelos agentes de fiscalização, bem como já abriu processo para aquisição de equipamentos. ação fiscalizatória e ao aumento da segurança de todos os envolvidos nas ações. Em que pese tal reconhecimento, a autarquia demonstra preocupação. com as limitações orçamentárias históricas dos órgãos federais de fiscalização ambiental. O motivo pelo qual recomenda que o texto legal... explicite a obrigação do Estado de suplementar os recursos orçamentários do ICMBio e do IBAMA, sempre que necessário, de forma a assegurar implementação efetiva das medidas previstas por lei. O deputado Chico Alencar entende ser inviável a acolher tal recomendação em função da dinâmica própria que caracteriza a gestão do orçamento público. E aí Ante o exposto, o deputado Chico Alencar e sua equipe reconhecem a importância da medida para aprimorar a... atividade fiscalização ambiental. Por isso, o deputado Chico Alencar vota pela aprovação do PL 351 de 2025 na forma de substitutivo e anexo. Obrigado, presidente. Muito obrigado.

Deputado, deputada Duda Salaber, em discussão... a matéria, deputada Marina Deputada Marina Silva. Obrigada, senhor presidente. Acho que eu...

O substitutivo apresentado pelo deputado Chico Alencar, Resolveu questões que são fundamentais para que a intenção do legislador... alcance o seu objetivo. e da forma como estava, obviamente... que tinha inadequações... Essas adequações foram feitas. E agora a gente pode contar com um mecanismo que na segurança... pública do Estado em relação à proteção dos cidadãos... é utilizada com muita eficiência. no caso da segurança para a proteção... dos recursos naturais porque envolve também a intervenção humana, esse mecanismo de registro é também... potente tanto para proteger o agente, quanto para proteger aqueles que são abordados no processo da fiscalização, caso haja alguma extrapolação em termos das formas... adequadas de se fazer o processo. Eu queria só registrar, senhor presidente, que nós tivemos... Durante a gestão do governo do presidente Lula, um aumento significativo das ações do Ibama e do ICMBio no combate aos crimes ambientais. O IBAMA aumentou a sua capacidade de fiscalização em 80%. O ICMBio aumentou a sua capacidade de fiscalização em mais de 24% e nós conseguimos resultados que são de conhecimento dos senhores, como a redução do desmatamento de 50% agora. na Amazônia que 35% no Cerrado e de mais... de 80% no Pantanal. Ou seja, Conseguimos resultados altamente relevantes, evitamos lançar na atmosfera. mais de 700 milhões de toneladas de CO2. Essa fiscalização... senhor presidente, ela conseguiu ainda um efeito indireto. que foi a diminuição da violência contra as populações expostas em 15% na Amazônia, evitando cerca de 1.500 mortes. Ou seja, as ações do IBAMA, do ICMBio, junto com a FUNAI, com o suporte da Polícia Federal e da PRF, trouxeram um benefício direto... da redução do desmatamento e um benefício... que veio por acréscimo com a diminuição da violência pela presença do Estado. Uma coisa igualmente importante é que, ao proteger o agente público, ele fica, digamos assim, blindado. de acusações mentirosas de que o Ibama, de que o CMB, extrapolam das suas atribuições. Os técnicos são altamente bem treinados e, na maioria das vezes, São eles que são ameaçados. Recentemente, numa operação do Ibama, nós tivemos os nossos agentes perseguidos, tiveram que entrar na mata durante a noite, os veículos foram incendiados. E até mesmo os agentes de saúde do DICEI, do Ministério da Saúde... foram igualmente agredidos. Com esses equipamentos se produz as provas. para evitar com que a violência que é praticada contra cidadãos que estão cumprindo o seu dever legal de proteger o interesse público, o patrimônio público natural, venham a ser acusados injustamente de estarem extrapolando suas atribuições. Portanto, senhor presidente, acho que com os ajustes feitos... no subiçoitou têvou. do deputado Chico Alencar, nós temos um elemento que nos dá transparência. Aliás, Transparência é a marca da nossa gestão nos governos do presidente Lula. Nós criamos, inclusive, um sistema de detecção do desmatamento em tempo real, que qualquer pessoa que tenha capacidade de avaliar um polígono, ver em tempo quase real onde o desmatamento está acontecendo. Criamos sistemas de transparência, para fazer o acompanhamento de todas as nossas ações, inclusive criamos um sistema para o acompanhamento dos incêndios, o cis-fogo. Por quê? Eu acredito que a transparência nos ajuda, primeiro, a combater fake news, segundo, a combater o negacionismo climático e terceiro, é um veículo de nos ajudar a criar constrangimento ético. Tanto! para aqueles que estão no poder público, porque muitas vezes você pode se esconder atrás da falta do conhecimento da população, de determinadas Questões... mas também nos ajuda a que a sociedade dê sustentabilidade política para as nossas ações. Portanto, é uma matéria que converge com a nossa diretriz do Ministério do Meio Ambiente de controle e participação social, porque não se pode fazer política pública sem que haja o acompanhamento vivo da sociedade. Muito obrigada, senhor presidente.

Obrigado, deputada. Marina Silva. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Obrigado. Coloquei em votação os que concordarem e permaneçam como se encontre. Está aprovada a matéria. E tem 10. Projeto de lei 21.85 de 2025 do senhor Duda Ramos, que institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e da outras providências. Parecer do relator do projeto... com substitutivo É... Obrigado. deputado Amon, Mandel E aí e há uma solicitação do deputado Amon para que o deputado É... É... O deputado Nilton Tato. possa proferir o seu parecer.

Presidente, eu vou... Obrigado. Direto ao... Dá o voto. Ok. O projeto de lei número 2185-2025... de autoria do deputado Duda Ramos, propõe a instituição do Fundo Nacional de Educação Ambiental, com o objetivo de financiar programas e projetos para promover a educação ambiental em todo o território nacional. Os objetivos do fundo incluem a conscientização pública sobre a conservação ambiental, o apoio a iniciativas de educação formal e não formal, a capacitação de educadores, o fomento à pesquisa e o estímulo à participação da sociedade civil na proteção ambiental. Obrigado. do FINEA seriam provenientes de dotações orçamentárias da União, recursos provenientes de acordos, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, doações, legados e subvenções de entidades públicas ou privadas, multas e penalidades aplicadas em decorrência de infrações ambientais, conforme legislação vigente, e outras receitas que lhe forem atribuídas. realizada por um conselho gestor, composto por representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Educação, da Ciência e Tecnologia, bem como por representantes da sociedade civil, conforme regulamento. A justificativa para a criação do fundo está ancorada na crescente urgência dos impactos das mudanças climáticas no Brasil, como as queimadas que devastaram mais de 415 mil hectares em Rorama no primeiro trimestre de 2025. O autor argumenta que, apesar de a educação ambiental ser um instrumento essencial para formar cidadãos capazes de mitigar a crise climática, permanente. A proposta é apresentada como uma... medida estruturante e inadiável que fortaleceria o protagonismo do Brasil na agenda climática global, especialmente no contexto da realização da COP30 em Belém, em 2025, demonstrando um compromisso concreto com a formação de uma sociedade ecologicamente responsável. Embora seja pertinente e meritório, o projeto traz uma abordagem que pode inviabilizar a proposta, criação de fundo público deve observar a restrição dada pela norma constitucional que dispõe do inciso 14 do artigo 167, que é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. de gente. Dispõe seu artigo 131 que não apresentará adequação orçamentária e financeira à proposição que crie... que cria ou autoriza a criação de fundo contábil ou institucional com recursos da União, não contém a norma específica sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo, e estabeleça atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal. Somam-se a essas restrições, outras duas impropriedades no projeto. A menção expressa a órgãos do governo federal que comporam o conselho gestor do fundo. Obrigado. e a fixação do prazo para a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo. Em ambos os casos, o projeto fere a autonomia entre os poderes e tente a incorrer em vício de iniciativa. Para sanar essa improbidade, a fim de garantir a plena viabilidade da matéria, o deputado Amor Mandel, então, optou por introduzir os objetivos trazidos no artigo 2º do projeto de lei, Nacional do Meio Ambiente, já existente, e regido pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Estou tomando o cuidado ainda de harmonizar os investimentos em educação ambiental com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, em cujo artigo 17 estabelece que a eleição de planos e programa para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental realizado, levando-se em conta critério de conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes do PNEA, de prioridade dos órgãos integrantes do sistema nacional de educação e de economicidade medida pela Relação entre a magnitude dos recursos, alocar e retorno social apropriado. propiciado pelo plano e o programa proposto. Feito este desajusto, deputado Amor Mandel, Vota pela aprovação do projeto de lei número 2185-2025 na forma do substitutivo anexado. É o voto. do deputado Amon Mandel, que tenho o prazer de ler aqui nesta comissão.

Presidente. Muito obrigado, deputado Newton Tato. em discussão, A matéria... não havendo quem queira discutir, Em votação, os que concordarem permaneçam como se encontra, o projeto está... Aprovado. Vamos ao... O último item... Da pauta, projeto de lei 3893-2025, do senhor Pedro Uxay. que institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de maio. Obrigado. Aparecer pela... aprovação E o relator... E o senhor deputado... Newton Tato está recordista aí, deputado. Tchau. Sim.

Obrigado, presidente. Vou direto ao voto. O projeto de lei número 3.893, 2025... de autoria do nosso líder da bancada, do PT. Obrigado. deputado Pedro Kizaif propõe instituir o Dia Nacional de Plantio de Árvores a ser celebrado todos os anos, o dia 23 de maio. Essa iniciativa é fundamental, pois busca criar em todo o país uma cultura, uma cultura, prática de valorização das nossas florestas e de mobilização para restaurar as áreas degradadas. Plantar árvore é, de forma simples, uma das maneiras mais eficientes e baratas de combater a crise climática que estamos vivendo. Elas regulam o nosso clima, protegem nascentes e rio, tornam o solo mais fértil e melhoram a qualidade do ar que respiramos. Além do ganho ecológico, Projetos de reflorestamento têm um poder educativo e social enorme, aproximando a comunidade da natureza e alinhando o Brasil aos compromissos internacionais importantes, como o Acordo de Paris e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. sobre a parte técnica da tramitação, que os requisitos legais para a criação das datas comemorativas, como a realização de audiências públicas, poderão ser cumpridas normalmente ao longo do processo legislativo. Por estarmos diante de uma proposta de grande relevância e oportunidade, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.893, de 2025. Obrigado, presidente.

Muito obrigado, deputado. Deputado Newton Tato. Deputada Marina Silva, com a palavra para a discussão.

Muito rapidamente, só para... Parabenizar o deputado Newton Tato pelo... Relatório. E... o autor pela iniciativa, Nós somos um país que tem um compromisso de restaurar 12 milhões de hectares. de área degradada, de área destruída. desses 12 milhões, nós já restauramos 3,4 milhões de hectares. Uma maior parte disso, senhor presidente, foi por processos naturais, Porque quando você deixa, aquela área em paz, sossegada, A floresta rebrota. Sim. É um processo continuado de ela ficar em repouso, a floresta vai se recompor. No caso da Amazônia, nós chamamos isso de capoeira. Em relação à Mata Atlântica, o mesmo processo também ocorre com muita vantagem, se não houver um processo de alta degradação. O plantio de árvores seja para restauração com espécies nativas para recomposição de áreas que foram degradadas ou em processos de urbanização natural. tecnicamente orientado com espécies que sejam compatíveis com esse tipo de plantio em área urbana, é altamente benéfico. Primeiro, porque ajuda a equilibrar o microclima. Segundo... porque você tem ali um mecanismo de fixação, de absorção de água, para que ela não vá em grande quantidade para as galerias. E... Terceiro, porque com isso a gente contribui para que processos de sequestro de carbono e fixação de carbono também aconteçam. Não por acaso, no caso do Brasil, Uma das nossas principais âncoras para conseguir a meta de reduzir a emissão de CO2 entre 59% e 67% são os processos de reflorestamento, de restauração dentro do nosso plano clima. Isso tem um peso muito significativo para poder permitir que outros segmentos possam cumprir com suas metas. para você mudar uma caldeira, fazer uma transformação num processo industrial, tem um custo maior. Altamente elevado... Você conseguir reduzir emissão de CO2 em função de processos de combate ao desmatamento e por restauração, Não é que seja mais fácil. A minha equipe, o IBAMA, o ICMBio, que o digam, mas é a forma mais eficiente que nos permite ganhar um tempo para que o setor ligado à indústria, ligado à energia, ligado à agricultura, ao transporte, cidades de um modo geral, possam fazer suas reduções. Portanto, deputado Mito Tato, parabéns pelo relatório que acaba de ler, pela iniciativa do deputado que foi o autor. propondo essa iniciativa de plantio de árvores, porque ela é altamente pedagógica, inclusive pode ser usada no processo natural de climatização das escolas. Hoje, deputado Newton Tato, cerca de 20 milhões de crianças e adolescentes estão em escolas não climatizadas. Climatizar a escola não é só botar ar-condicionado, V. Exª sabe muito bem, é criar produtos. gabaritos, pré-requisitos, códigos de postura de construção de escolas e com processos de arborização que ajudam a equilibrar o microclima. Eu celebro, porque inclusive sou uma... defensora e gosto da prática de plantar árvores, sobretudo de plantar engas, que é um fruto delicioso, os engas. Muito obrigada. Obrigada.

Obrigado, deputado. Deputada Marina Silva, deputada Duda...

Obrigado, presidente. Parabenizar o deputado Nilton Tato pelo relatório, projeto importante. E eu em 2020, presidente, fiz uma campanha Lixo Zero. Não imprimi nenhum santinho, nenhum panfleto, nenhum adesivo, nenhuma bandeira, nada. Porque segundo o Tribunal Superior Eleitoral, A quantidade de lixo gerado em uma campanha daria para produzir 40 milhões de livros. Mas além disso, eu disse também em 2020 que cada voto que eu tivesse seria uma árvore que plantaria. E eu obtive votação recorde em Belo Horizonte, com mais de 37 mil votos, e meu nome entrou no SPC das Árvores. Aí eu falei, como é que eu vou pagar tanta árvore assim em Belo Horizonte? O que nós fizemos? Eu setei com o então prefeito Alexandre Calil, porque o plantio de árvore tem que ser política pública. Então, o nosso gabinete mapeou as áreas, os espaços vazios próximos às escolas e mostramos para o... Prefeito, é importante criar um projeto de ecoalfabetização para que a comunidade escolar, professores, alunos, família, plantassem nesses espaços vazios, produzindo hortas urbanas, florestas urbanas. Porque, para mim, o caminho para a escola, a rua para a escola tem que ser a rua mais bonita da cidade. O caminho para a escola tem que ser o caminho mais arborizado da cidade. E o projeto foi colocado em prática, mas, infelizmente, com a mudança de gestão, o outro prefeito não manteve esse projeto. Mas, para pagar a dívida, eu, com o coletivo de plantio de árvores, plantamos mais de 10 mil árvores e coloquei emenda parlamentar para o plantio de mais de 50 mil árvores. Mas eu quero que meu nome esteja eternamente no SPC das Árvores, porque eu quero morrer devendo árvores, política, porque plantar árvore é plantar água, porque há dados que mostram que uma árvore adulta projeta na atmosfera milhares de litros de água. Então, concordo com a ministra Marina Silva que a gente climatizar uma escola não é só ar-condicionado, pelo contrário, eu e o deputado Mito Tati estivemos na Índia e, presenciamos um prédio verde, é que toda a estrutura arquitetônica é feita com a engenharia da natureza, que é possível climatizar um espaço sem necessariamente impactar Ah... os recursos hídricos. Obrigado, presidente. Obrigado.

Muito obrigado, deputada Duda. sala aberta Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a votação, coloco em votação. Os que concordarem permanecem com isso. Como se encontra, está aprovado o projeto de lei 3893-2025. Parabéns, relator, deputado Newton Tato. Nada mais havendo a tratar... Declaro encerrados os trabalhos e convoco a reunião deliberativa extraordinária para o dia 29 de abril, quarta-feira, às 10 horas, e a reunião extraordinária de audiência pública para o dia 30 de abril, às 10 horas. para debater o projeto de lei 1043 de 26, que visa instituir a política de prevenção e repressão a crimes cibernéticos contra animais. Está encerrada a presente reunião. Muito obrigado.