Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
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Arnaldo JardimCIDADANIARelator do projeto
10 de jun · Adiamento de votação sobre PEC do FPM busca consenso em torno de novos fundos
Explicou que a proposta foi apensada ao parecer para compor a discussão sobre os conceitos de alteração do Fundo de Participação dos Municípios.
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Rafael PrudenteMDBRelator do projeto
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
O relator vota pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição por entender que ela cumpre todos os requisitos formais e materiais exigidos.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
O presidente anunciou a PEC na pauta e passou a palavra ao relator para a emissão de parecer
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
19 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2974/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ".
31 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4618/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023".
22 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4376/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a instalação da Comissão Especial Temporária destinada a proferir parecer à PEC 23/2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”".
22 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4371/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ".
16 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4301/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23, de 2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”".
16 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4294/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023".
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