Projeto de Lei · PL 1219/2025
Identificação do nome e CNPJ do estabelecimento em faturas de cartão
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados desde 10/11/2025. Ele aguarda a apresentação do parecer do relator, deputado Celso Russomanno, para poder avançar.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer com seu voto sobre o projeto na comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 08 de out de 2025 · REQ 4190/2025 · Comissão de Defesa do Consumidor
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Beto Richa PSDB
- Apresentada em
- 25 de mar de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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1 projeto tramita junto com este
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor...
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PL 4734/2024
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Informação de preços por unidade de medida em produtos e penalidades (PL 1953/2025)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica e...
Tramita junto com este
PL 4662/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empre...
Tramitação 11 andamentos
10 de nov de 2025 · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4662/2025 a esta proposição.
06 de nov de 2025 · MESA
Apensação
06 de nov de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4662/2025.
08 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
18 de set de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
04 de set de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
03 de set de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
20 de mai de 2025 · CDC
Recebimento
15 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 230
09 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1219/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor".
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