Projeto de Lei
Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Laura CarneiroPSDRelator do projeto
11 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A relatora explica que a proposta permite às micro e pequenas empresas a dedução do valor do salário-maternidade pago às empregadas no recolhimento de tributos federais via e-Social.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Citado em 1 requerimento em comum
PLP 189/2001
Regulamentando o parágrafo primeiro do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 6902/2002
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pa...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1166/2003
Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4284/2004
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4402/2004
Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4403/2004
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Citado em 1 requerimento em comum
PLP 264/2005
Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 6366/2005
Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduz...
04 de mai · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 274/2026/PS-GSE.
04 de mai · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
14 de abr · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
09 de abr · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
31 de mar · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mar · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
31 de mar · MESA
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24 de mar · MESA
Desapensação
24 de mar · MESA
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
13 de mar · MESA
Notificações
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2026): Projeto de Lei nº 1.219/2011, principal, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD, e Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, com parecer favorável.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de ago de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1219/2011, ao qual esta proposição está apensada.
25 de out de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
07 de mai de 2024 · CFT
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1219/2011, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
26 de abr de 2024 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
22 de dez de 2023 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1219/2011, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de set de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
08 de abr de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 611/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL - 125/2011.".
01 de abr de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 545/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 125/2011".
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
06 de fev de 2015 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-96/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
03 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
16 de dez de 2011 · CSAUDE
Recebimento
12 de mai de 2011 · MESA
Apense-se este ao PL 1219/2011.
05 de abr de 2011 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de mar de 2011 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
16 de mar de 2011 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
02 de mar de 2011 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de fev de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24 de fev de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9498 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de fev de 2011 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de fev de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3507 COL 01. VOL IV/IV.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de fev de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 125/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.