Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
15 de jul, 15:52CMEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
16 de abr, 12:14CMEAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mar, 20:12CMEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
28 de out, 13:48CMEAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de out, 00:00CMEAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15 de out, 20:41CMEAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de out, 12:24CMEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
15 de ago, 15:38CMEAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CME.
14 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A.
14 de ago, 13:13CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago, 20:33CICSAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Documento12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PV-PR) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
15 de jul, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de jun, 13:03CICSAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de jun, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025)
11 de jun, 17:26CICSAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documento11 de jun, 17:26CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Documento12 de mai, 10:39CICSAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
30 de abr, 10:33CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de mar, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)
21 de mar, 15:23CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de mar, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
06 de mar, 16:00CICSAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20 de mar de 2023REQ 745/2023Redistribuição
Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1377/2022.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.