Projeto de Lei

PL 1377/2022

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.

Aguardando Parecer Em CME Apresentada em 26 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalconcessãobenefícioTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)Unidade consumidora de energiaproprietárioMicroempreendedor Individual (MEI).

Tramitação 51 andamentos

  1. 15 de jul, 15:52CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).

  2. 16 de abr, 12:14CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 11 de mar, 20:12CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

  4. 28 de out, 13:48CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  5. 16 de out, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)

  6. 15 de out, 20:41CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 15 de out, 12:24CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

  8. 15 de ago, 15:38CMEAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

  9. 14 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A.

  10. 14 de ago, 13:13CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  11. 13 de ago, 20:33CICSAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).

    Documento
  12. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

  13. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

  14. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  15. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PV-PR) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).

  16. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  17. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

  18. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.

  19. 12 de ago, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.

  20. 15 de jul, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  21. 26 de jun, 13:03CICSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 13 de jun, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025)

  23. 11 de jun, 17:26CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento
  24. 11 de jun, 17:26CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).

    Documento
  25. 12 de mai, 10:39CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).

  26. 30 de abr, 10:33CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  27. 26 de mar, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)

  28. 21 de mar, 15:23CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  29. 15 de mar, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

  30. 06 de mar, 16:00CICSAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Requerimentos 1 apresentado

  1. 20 de mar de 2023REQ 745/2023Redistribuição

    Helder Salomão (PT)

    Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1377/2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CME
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
15 de jul, 15:52 · Designação de Relator(a)