Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Lucas RamosPSBRelator do projeto
12 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o setor de indústria e comércio nacional
O relator proferiu parecer favorável ao projeto, destacando que a inclusão dos MEIs na tarifa social é um incentivo relevante para a formalização e expansão de seus negócios
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
12 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o setor de indústria e comércio nacional
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer
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Kim KataguiriPresidiu a reunião
15 de jul de 2025 · Comissão de indústria promove troca no comando e aprova novas pautas legislativas
O parlamentar retirou o projeto da pauta de ofício a pedido do relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
15 de jul · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
16 de abr · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mar · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
28 de out de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de out de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15 de out de 2025 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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