Projeto de Lei · PL 1691/2025

Punição para quem induz crianças a jogos perigosos na internet

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um novo relator desde 27/03/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em 18/03/2026.

Próximo passo

O projeto deve ser encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rogéria Santos

Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto

18 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A relatora apresentou parecer pela aprovação do projeto, incluindo emendas ao texto.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

18 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O orador anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
14 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

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Tramitação 14 andamentos

  1. 27 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.

  2. 25 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 25 de mar · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)