Projeto de Lei

PL 2646/2025

Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 29 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia Segurança Pública

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei de Execução Penal (1984)Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999)aumento da penafurtoroubocargacombustívelFraude no comércioreceptação qualificadaDescaminhocontrabandoCrime contra a ordem econômicaLavagem de dinheirolíderintegranteorganização criminosamilícia privadadiretrizesregime prisionalAplicação da penaEfeito da condenaçãoprisão em flagranteprisão preventivaTrabalho do preso. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aumentoprazointernaçãoadolescenteLíder de organização criminosa. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)eficáciaTutela provisóriaação judicialimportaçãoprejuízoarrecadação tributáriaordem econômicameio ambientecritériocomercializaçãoBiodiesel. _ AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientaldescumprimentometaPolítica Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)aquisiçãoCrédito de Descarbonização (CBIO)._ CriaçãoPrograma de Monitoramento e Ressocialização de Participantes de Organizações Criminosas (PMRPOC)Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações CriminosasCombateinfiltraçãocrime organizadoatividade econômicasetor públicosetor privado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 31 andamentos

  1. 10 de jun, 13:20CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  2. 17 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.

  3. 11 de dez, 18:17CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 10 de dez, 20:45CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  5. 09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  6. 09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  7. 09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  8. 02 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  9. 02 de dez, 10:38CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  10. 02 de dez, 10:38CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  11. 25 de nov, 14:10CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  12. 04 de nov, 12:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  13. 30 de out, 15:37CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  14. 28 de out, 19:15MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4538/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”".

    Documento

  15. 28 de out, 11:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira.

  16. 28 de out, 11:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD.

  17. 27 de out, 13:44CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  18. 27 de out, 13:44CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  19. 21 de out, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 437/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025.

  20. 21 de out, 14:14CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 437/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025".

    Documento

  21. 16 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de ofício.

  22. 02 de set, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  23. 01 de set, 15:34CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.

    Documento

  24. 01 de set, 15:34CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  25. 26 de ago, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 308/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025.

  26. 26 de ago, 13:09CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 308/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025".

    Documento

  27. 01 de jul, 20:25CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  28. 26 de jun, 10:01CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  29. 25 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.

  30. 25 de jun, 08:49MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
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Requerimentos 3 apresentados

  1. 28 de out de 2025REQ 4538/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

    Caroline de Toni (PL)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)·Mario Frias (PL)·Julio Lopes (PP)·Rodrigo Valadares (PL)·Sargento Fahur (PL)·Dr. Frederico (PL)·Nelson Barbudo (PODE)·José Medeiros (PL)·Kim Kataguiri·Raimundo Santos (PSD)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Junio Amaral (PL)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Doutor Luizinho (PP)·Antonio Brito (PSD)

    Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”.

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  2. 21 de out de 2025REQ 437/2025Audiência Pública

    Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das penas para líderes e membros de organizações criminosas, bem como o papel do Judiciário no rol do PL nº 2646, de 2025.

    Documento

  3. 26 de ago de 2025REQ 308/2025Audiência Pública

    Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
10 de jun, 13:20 · Designação de Relator(a)
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