Projeto de Lei · PL 2723/2023

Regras contra práticas abusivas em milhas de transporte de passageiros

Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a apresentação de um novo parecer na Comissão de Defesa do Consumidor desde 10/03/2026. O relator anterior deixou a comissão após ter proposto mudanças no texto.

Próximo passo

O deputado Duarte Jr. deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Fabio Schiochet

Fabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião

10 de abr de 2024 · Comissão aprova novas regras contra abusos em planos de saúde e preços

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e apresentou o relator da matéria

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 6 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
22 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Transportes Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Tramitação 34 andamentos

  1. 10 de mar · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  2. 04 de fev · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 08 de out de 2025 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".

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