Projeto de Lei

PL 2780/2024

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 08 de jul de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 11.488 de 2007.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE)Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM)fomentopesquisaLavra mineralprocessamentomineralgarantiasegurança alimentarsegurança energéticadiretrizes. _ AlteraçãoLei do Bem (2005)Lei Federaldedução tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)benefícioRegime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi)pessoa jurídicainvestimentopesquisa tecnológicatransformaçãomineral críticomineral estratégicoRegime aduaneiro especial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 77 andamentos

  1. 04 de set, 15:39MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1472/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1303/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".

    Documento

  2. 07 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2026/SGM-P.

    Documento

  3. 07 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  4. 06 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  5. 06 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.659, de 2025, 3.699, de 2025, 3.829, de 2025, 4.404, de 2025, 4.428, de 2025, 4.429, de 2025, 4.430, de 2025, 4.442, de 2025, 5.445, de 2025, 6.473, de 2025, 500, de 2026, 1.575, de 2026, e 2.040, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão)

  6. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.780-A/2024).

  7. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

  8. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

  10. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 81 (161, II).

  11. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 69/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

  12. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 60/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

  13. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 61/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

  14. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda do(a) EMP 79/2026, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

  15. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 69 (161, II).

  16. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 50, apresentado ao PL 2.780/2024 (161, II).

  17. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 28, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).

  18. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (PDT): Destaque de Emenda de Plenário nº 1/2026, apresentada ao PL 2.780/2024 (161, II).

  19. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.

  20. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

  21. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 63. (161, II)

  22. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

  23. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Marina Silva (REDE-SP).

  24. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão (161, I).

  25. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

  26. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  27. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  28. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 62, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  29. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; quanto ao mérito, no âmbito da Comissão Especial, pela aprovação das Emendas Plenário: EMP 1, EMP 10, EMP 11, EMP 14, EMP 15, EMP 17, EMP 19, EMP 20, EMP 22, EMP 23, EMP 24, EMP 27, EMP 28, EMP 29, EMP 30, EMP 33, EMP 34, EMP 35, EMP 36, EMP 37, EMP 42, EMP 40, EMP 43, EMP 46, EMP 47, EMP 48, EMP 49, EMP 53, EMP 54 e EMP 55, EMP 57, EMP 58, EMP 60, EMP 65, EMP 66, EMP 69, EMP 71, EMP 75, EMP 76, EMP 77, EMP 80, EMP 83, EMP 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  30. 06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.

Ver todos os 77 andamentos

Requerimentos 11 apresentados

  1. 05 de maiREQ 2600/2026Apensação

    Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2166, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024.

    Documento

  2. 29 de abrREQ 2525/2026Apensação

    Arnaldo Jardim (CIDADANIA)

    Requer que o Projeto de Lei nº 2.040/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas.

    Documento

  3. 22 de abrREQ 2187/2026Apensação

    Pedro Uczai (PT)

    Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1754, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024.

    Documento

  4. 07 de abrREQ 1893/2026Desapensação

    Patrus Ananias (PT)

    Requer a desapensação dos Projetos de Lei n. 3699/2025 e n. 500/2026 desta proposição.

    Documento

  5. 06 de abrREQ 1881/2026Apensação

    Arnaldo Jardim (CIDADANIA)

    Requer que o Projeto de Lei nº 1.575/2026 seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.780/2024 por se tratarem de matérias correlatas.

    Documento

  6. 02 de dez de 2025REQ 5275/2025Apensação

    Reginaldo Lopes (PT)

    Requer o apensamento do Projeto 737/2025, ao projeto 2780/2024, por tratarem de matérias correlatas.

    Documento

  7. 20 de out de 2025REQ 34/2025Audiência Pública

    João Daniel (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública no âmbito no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, o Projeto de Lei nº 3.659, de 2025 e o Projeto de Lei Nº 3.699/25 que tratam da instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e da Política Nacional de Terras Raras.

    Documento

  8. 14 de out de 2025REQ 4265/2025Constituição de Comissão Especial de Projeto

    João Daniel (PT)

    Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Documento

  9. 23 de set de 2025REQ 3869/2025Desapensação

    General Pazuello (PL)

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3829, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras”, em relação ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024.

    Documento

  10. 10 de set de 2025REQ 3780/2025Apensação

    Zé Silva (UNIÃO)

    Requer a apensação dos Projetos de Lei 4404/2025, PL 4442/2025, PL 3699/2025, PL 4430/2025, PL 4428/2025, PL 4429/2025 e PL 3829/2025 ao PL 2780/2024.

    Documento

  11. 09 de set de 2025REQ 3764/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

    Zé Silva (UNIÃO)·Luis Tibé (AVANTE)·José Medeiros (PL)·General Girão (PL)·Raimundo Santos (PSD)·Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Arnaldo Jardim (CIDADANIA)·Antonio Brito (PSD)·Adolfo Viana (PSDB)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Mário Heringer (PDT)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Doutor Luizinho (PP)

    Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de set, 15:39 · Apresentação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.