Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando parecer da deputada relatora Clarissa Tércio desde 08/06/2026. A última movimentação importante ocorreu em 09/07/2026, com o deferimento de um pedido de inclusão de coautoria.
Próximo passo
A deputada Clarissa Tércio deve apresentar seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de apostas de quota fixa em todo o país (PL 87/2026)
Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras provid...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 88/2026
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 98/2026
Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 158/2026
Estabelece presunção legal de aptidão para fins de posse em cargo efetivo de professor, nos casos em que o candidato já esteja em efetivo exercício da docência na mesma rede pública de ensino, e dá ou...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 192/2026
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 288/2026
Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 323/2026
Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
Citado em 1 requerimento em comum
PL 336/2026
Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
09 de jul · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3479/2026.
01 de jul · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2026 a 01/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
10 de jun · PLEN
Apresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".
09 de jun · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2026)
08 de jun · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
11 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 965.
11 de mar · CPASF
Recebimento
10 de mar · MESA
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
04 de fev · PLEN
Apresentação do PL n. 291/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.