Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Bruno GanemPODE
04 de dez de 2024 · Comissão de meio ambiente aprova novas regras para proteção de reservas naturais
O deputado vota pela aprovação do projeto por entender que ele protege os animais de maus-tratos e promove dignidade.
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Rafael PrudenteMDBPresidiu a reunião
04 de dez de 2024 · Comissão de meio ambiente aprova novas regras para proteção de reservas naturais
O presidente anunciou a pauta do projeto e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completaRafael PrudenteMDBPresidiu a reunião
27 de nov de 2024 · Propostas sobre proteção ambiental avançam em votação na câmara legislativa
O presidente anunciou o projeto na pauta e retirou a matéria de pauta de ofício.
Ver fala completaRafael PrudenteMDBPresidiu a reunião
13 de nov de 2024 · Projetos de preservação ambiental avançam em votação na câmara dos deputados
O presidente retirou o projeto de pauta devido à ausência do relator
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19 de jun · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2224/2026 a esta proposição.
18 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2224/2026
16 de jun · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
15 de abr · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
15 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
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