Projeto de Lei

PL 3574/2024

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros, estando na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 02/09/2026. A proposta já passou pela Comissão de Viação e Transportes, onde o parecer favorável foi aprovado em 12/08/2026.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve designar um novo relator para analisar o texto consolidado com os projetos apensados.

No debate

O deputado Beto Preto defendeu a aprovação do projeto em 12/08/2026, propondo ajustes para melhorar a proporcionalidade das multas, enquanto o deputado Claudio Cajado destacou a importância de endurecer as penalidades para quem dirige embriagado. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Beto PretoRelator do projeto

12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara

O relator vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo anexo para adequar a proporcionalidade das penalidades.

Ver fala completa
Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara

Anunciou o projeto na pauta e indicou o parecer pela aprovação com substitutivo.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 3574/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Citado em 1 requerimento em comum

Barras de proteção lateral obrigatórias em veículos de carga (PL 673/2003)

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.

Citado em 1 requerimento em comum

Proibição de trator em rodovias e pena de prisão por alcoolemia (PL 724/2003)

Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...

Citado em 1 requerimento em comum

Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal (PL 968/2003)

Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.

Citado em 1 requerimento em comum

Efeito suspensivo em recursos contra penalidades de trânsito (PL 1124/2003)

Estabelece o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.

Citado em 1 requerimento em comum

Fim da obrigatoriedade da inspeção veicular (PL 1174/2003)

Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.

Citado em 1 requerimento em comum

Regras para circulação de bicicletas e punição por lesão no trânsito (PL 74/2007)

Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corp...

Citado em 1 requerimento em comum

Pena de detenção ou multa para transporte escolar clandestino (PL 841/2007)

Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.

Citado em 1 requerimento em comum

Fim da Permissão para Dirigir no Código de Trânsito Brasileiro (PL 2721/2007)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.

Tramita junto com este

PL 858/2025

Alteração: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Tramitação 21 andamentos

  1. 02 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3207/2026 à proposição PL 858/2025.

  2. 20 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2026, Letra A.

  3. 17 de ago · CCJC

    Recebimento