Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a definição de um relator desde 08/09/2026. Antes disso, em 01/09/2026, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um parecer favorável ao texto.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa indicar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Márcio Jerry defendeu a aprovação do projeto, ressaltando a necessidade de ajustes técnicos para garantir a segurança dos pacientes, enquanto o deputado Rodrigo Rollemberg destacou a importância do direito de acompanhamento familiar para crianças com autismo. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Márcio JerryPCdoBRelator do projeto
01 de set · Projeto amplia acesso ao lazer e garante acompanhamento terapêutico para autistas
Relatou o projeto e votou pela aprovação na forma de substitutivo próprio com ajustes para garantir a segurança jurídica e proteção integral aos adolescentes.
Ver fala completa
Rodrigo RollembergPSBPresidiu a reunião
01 de set · Projeto amplia acesso ao lazer e garante acompanhamento terapêutico para autistas
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Citado em 1 requerimento em comum
Incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas com autismo (PL 9960/2018)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Citado em 1 requerimento em comum
Política nacional de direitos para pessoas com autismo (PL 3080/2020)
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4372/2024
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento de pena para o crime de capacitismo (PL 152/2025)
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 322/2025
Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos nec...
Citado em 1 requerimento em comum
Vagas prioritárias de estacionamento para responsáveis por autistas (PL 867/2025)
Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1193/2025
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras...
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de taxa de inscrição em concursos para pessoas com autismo (PL 1399/2025)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.
08 de set · CCJC
Recebimento
01 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2026, Letra B.
01 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de set · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de set · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
01 de set · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 4183/25 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.
01 de set · CPD
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
13 de ago · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de jul · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2026)
10 de jul · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 4183/25 e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com substitutivo.
10 de jul · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
16 de jun · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
28 de mai · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)
27 de mai · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de mai · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mai · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
13 de mai · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.
13 de mai · CSAUDE
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta, PRL 2 CSAUDE.
13 de mai · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
17 de abr · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Julia Zanatta, deixou de ser membro da Comissão
08 de abr · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de mar · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2026).
19 de mar · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.
19 de mar · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
06 de mar · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
04 de fev · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
15 de dez de 2025 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação.
15 de dez de 2025 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
12 de nov de 2025 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de out de 2025 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025).
29 de out de 2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).
22 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
22 de set de 2025 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de set de 2025 · MESA
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4183/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.