Projeto de Lei · PL 4353/2025
Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias.
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O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando o despacho do presidente da casa desde 04/02/2026. Este despacho é o ato administrativo que define quais comissões devem analisar o conteúdo da proposta antes de seguir para votação.
Próximo passo
O projeto aguarda o despacho oficial do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação nas comissões temáticas.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Indefinida
Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Citado em 1 requerimento em comum
PL 667/2021
Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.
Citado em 1 requerimento em comum
Fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS (PL 1167/2025)
Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 2068/2025
Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.
Citado em 1 requerimento em comum
Prontuário eletrônico unificado nacional para pacientes do SUS (PL 4885/2025)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Citado em 1 requerimento em comum
Transporte gratuito para pacientes em tratamento de câncer (PL 4988/2025)
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
Citado em 1 requerimento em comum
Substituição obrigatória de aparelhos de radioterapia com cobalto (PL 5754/2025)
Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoter...
Citado em 1 requerimento em comum
Prazo para exames no SUS e realização na rede privada em caso de fila (PL 44/2026)
Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada con...
04 de fev · PLEN
Apresentação do REQ n. 186/2026 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas a saúde da população brasileira".
01 de set de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4353/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias".
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