Projeto de Lei · PL 4353/2025

Uso de imposto sobre cigarros e álcool para custear saúde pública

Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando o despacho do presidente da casa desde 04/02/2026. Este despacho é o ato administrativo que define quais comissões devem analisar o conteúdo da proposta antes de seguir para votação.

Próximo passo

O projeto aguarda o despacho oficial do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação nas comissões temáticas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em
01 de set de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023.

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Tramitação 2 andamentos

  1. 04 de fev · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 186/2026 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a designação de uma semana de esforço concentrado para votação de proposições voltadas a saúde da população brasileira".

  2. 01 de set de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4353/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias".