Projeto de Lei · PL 44/2026

Prazo para exames no SUS e realização na rede privada em caso de fila

Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo analisado junto ao Projeto de Lei 3919/2025, na Comissão de Saúde. Desde 17/03/2026, ele tramita em conjunto com essa outra proposta sobre o mesmo tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3919/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

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Tramitação 7 andamentos

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    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 903.

  2. 17 de mar · CSAUDE

    Apensação

  3. 17 de mar · CSAUDE

    Recebimento