Projeto de Lei
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi aprovado nas comissões e não houve recursos contra essa decisão até o dia 28/10/2026. Por isso, o texto está sendo preparado para ser enviado ao Senado Federal.
Próximo passo
O projeto será encaminhado para apreciação pelo Senado Federal.
No debate
Não houve debate específico sobre o mérito deste projeto nos discursos registrados, apenas a condução da pauta de votações pelo deputado Leur Lomanto Júnior durante a reunião da comissão. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃO
01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União · 3 falas
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação
Ver fala completaMencionou o projeto na lista de requerimentos de inversão de pauta apresentada à comissão.
Ver fala completaAnunciou a inclusão do projeto na lista de inversão de pauta da reunião.
Ver fala completa
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais
O deputado anuncia o projeto na pauta e retira a matéria de ofício na ausência do relator.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição
Anunciou o item na pauta, informou que o parecer seria lido por outro deputado e, na ausência, retirou o projeto de ofício.
Ver fala completa
09 de abr de 2025 · Comissão trava votação de propostas sobre autonomia médica e combate à pobreza
O relator votou pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto, ressaltando apenas a necessidade de ajustar a grafia numérica do tempo para o formato por extenso.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de abr de 2025 · Comissão trava votação de propostas sobre autonomia médica e combate à pobreza
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
28 de out · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03 de set · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
01 de set · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de set · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
01 de set · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votaçao, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
01 de set · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
01 de set · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
31 de ago · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4884/19, com emendas.
31 de ago · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
11 de ago · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
11 de ago · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
15 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
07 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
10 de jun de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
10 de jun de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Covatti Filho.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
27 de mai de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14 de abr de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de abr de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Pompeo de Mattos.
09 de abr de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Covatti Filho.
08 de abr de 2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13 de dez de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
25 de out de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
18 de set de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
18 de set de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
22 de ago de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
09 de ago de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)
08 de ago de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
01 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2023, Letra A.
01 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
31 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mai de 2023 · CVT
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.
→ Aguardando Recurso
31 de mai de 2023 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31 de mai de 2023 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nicoletti.
24 de mai de 2023 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.
24 de mai de 2023 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
03 de mai de 2023 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CVT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
19 de abr de 2023 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
31 de jan de 2023 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
13 de out de 2022 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
14 de jun de 2022 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de nov de 2019 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
05 de nov de 2019 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2019)
04 de nov de 2019 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)
20 de set de 2019 · CVT
Recebimento
20 de set de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 29.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de set de 2019 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de set de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4884/2019, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências. ".
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