Pena maior para crimes contra profissionais de segurança privada
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal em 14/05/2026. Atualmente, o texto está no Senado aguardando a escolha de um relator desde 01/09/2026.
Próximo passo
O Senado Federal deve designar um relator para analisar o projeto na casa.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
25 de jun de 2024 · Parlamentares aprovam medidas de proteção a policiais e endurecem penas criminais · 2 falas
Explica o projeto e propõe alterações textuais, como a inclusão do termo filho, votando favoravelmente ao mérito da proposição na forma de um substitutivo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2026/SGM-P.
14 de mai · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
06 de mai · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
06 de mai · MESA
Desapensação
06 de mai · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.744-C/2023).
06 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
06 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06 de mai · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
06 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
06 de mai · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n. 1; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
06 de mai · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
06 de mai · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
06 de mai · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06 de mai · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
05 de mai · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
05 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05 de mai · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
22 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 456/2026.
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 456/2026,dos Srs. Coronel Ulysses e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5744/2023.
10 de fev · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Rosângela Reis (PL/MG) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP)".
10 de fev · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 456/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2025, Letra B.
25 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de nov de 2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Não houve Discussão.
18 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.
12 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
12 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
11 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
11 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
10 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
10 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
06 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
06 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
02 de jun de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 347/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da subemenda substitutiva.
02 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
24 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
23 de abr de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Capitão Alden, deixou de ser membro da Comissão
11 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
04 de dez de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
13 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
10 de set de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
20 de ago de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
20 de ago de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
14 de ago de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
26 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 27/06/2024 PAG 398, Letra A.
26 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento
26 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de jun de 2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de jun de 2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sanderson (PL-RS).
25 de jun de 2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Telhada, pelo Deputado Sanderson.
18 de jun de 2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo.
18 de jun de 2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP-SP).
26 de mar de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
26 de mar de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
22 de mar de 2024 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
22 de mar de 2024 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
12 de mar de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
05 de mar de 2024 · CSPCCO
Recebimento
29 de fev de 2024 · CCJC
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
29 de fev de 2024 · MESA
Distribuição
Apense-se o PL 347/2024 à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de fev de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-347/2024.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
13 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de dez de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3817/2023.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28 de nov de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5744/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. ".