Projeto de Lei · PL 609/2025

Penas maiores por morte em acidentes de trânsito

Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados desde 14/04/2026, aguardando a definição de um relator para analisar a proposta. O texto foi enviado para essa fase após a Comissão de Viação e Transportes aprovar o parecer favorável do relator em 18/03/2026.

Próximo passo

O presidente da Câmara dos Deputados precisa designar um relator para analisar o projeto no Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Soraya Santos

Soraya SantosPLRelator do projeto

23 de set de 2025 · Avançam propostas legislativas para ampliar direitos de pessoas com deficiência

A relatora votou pela aprovação do projeto, apresentando um substitutivo para ajustar exigências de infraestrutura e garantir a privacidade dos pacientes e a autonomia profissional.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
20 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

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Tramitação 13 andamentos

  1. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

  2. 19 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 888, Letra A.

  3. 19 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.