Projeto de Lei
PL 8349/2017
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Senado Federal - Antonio Anastasia
- Relator
- Felipe Carreras PSB
- Apresentada em
- 22 de ago de 2017
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
9 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1013/2024
Dispõe sobre alteração da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação ao mencionar facção criminosa ou organização criminosa, obrigação do agente causad...
Tramita junto com este
PL 4796/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de pichação.
Tramita junto com este
PL 5202/2020
“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”
Tramita junto com este
PL 4706/2020
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tramita junto com este
PL 3166/2020
Aumenta as penas e punições para o crime de pichação
Tramita junto com este
PL 4468/2019
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.
Tramita junto com este
PL 4088/2019
Torna mais rigorosa a pena cominada para o crime de pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tramita junto com este
PL 628/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação.
Tramitação 59 andamentos
19 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.349/2017 e dos Projetos de Lei nºs 6.447/2016, 6.977/2017, 7.737/2017, 7.992/2017, 628/2019, 2.936/2019, 4.088/2019, 4.468/2019, 2.150/2020, 3.166/2020, 4.706/2020, 5.202/2020, 4.047/2021, 1.432/2023, 3.589/2023, 4.796/2023, 1.013/2024 e 5.510/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
19 de mai · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
16 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
05 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1013/2024.
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4796/2023.
04 de out de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
30 de dez de 2021 · CCJC
Recebimento
20 de dez de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 21/12/2021, Letra A.
20 de dez de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de dez de 2021 · CMADS
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
16 de dez de 2021 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de dez de 2021 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
→ Pronta para Pauta
15 de dez de 2021 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2150/2020, do PL 2936/2019, do PL 6447/2016, do PL 4088/2019, do PL 4468/2019, do PL 3166/2020, e do PL 4706/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 628/2019, do PL 5202/2020, e do PL 4047/2021, apensados.
15 de dez de 2021 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG).
14 de dez de 2021 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
14 de dez de 2021 · CMADS
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Leônidas Cristino.
14 de dez de 2021 · CMADS
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Rodrigo Agostinho.
14 de dez de 2021 · CMADS
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Leônidas Cristino.
13 de dez de 2021 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela rejeição do PL 6447/2016, do PL 628/2019, do PL 5202/2020, e do PL 4047/2021, apensados, e pela aprovação do principal, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2150/2020, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, do PL 4468/2019, do PL 3166/2020, e do PL 4706/2020, apensados, com substitutivo.
13 de dez de 2021 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG).
16 de mar de 2021 · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
→ Aguardando Deliberação
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5202/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4706/2020.
03 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3166/2020.
→ Pronta para Pauta
09 de dez de 2019 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de dez de 2019 · CMADS
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nilto Tatto.
04 de dez de 2019 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
27 de nov de 2019 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
20 de nov de 2019 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
12 de nov de 2019 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
06 de nov de 2019 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
17 de out de 2019 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados.
17 de out de 2019 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD-MG).
08 de out de 2019 · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
02 de out de 2019 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação deste.
02 de out de 2019 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD-MG).
→ Aguardando Deliberação
26 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4468/2019.
29 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4088/2019.
→ Pronta para Pauta
15 de jul de 2019 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
09 de jul de 2019 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02 de abr de 2019 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
→ Aguardando Deliberação
15 de fev de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2019.
→ Pronta para Pauta
10 de dez de 2018 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Deliberação
21 de mai de 2018 · CCP
Notificações
À CMADS o projeto reconstituído.
18 de mai de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8603/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 8.349/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
→ Pronta para Pauta
11 de mai de 2018 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
→ Aguardando Deliberação
09 de mai de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8603/2018, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 8349/2017".
→ Pronta para Pauta
23 de abr de 2018 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14 de set de 2017 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
13 de set de 2017 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
13 de set de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 475 COL 01.
08 de set de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6447/2016.
08 de set de 2017 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6447/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 de ago de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8349/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico".
22 de ago de 2017 · MESA
Recebido o Ofício nº 875/17, da Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico".
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