Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
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O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12/08/2026 e atualmente encontra-se em tramitação no Senado Federal, onde foi incluído na ordem do dia em 07/11/2026.
Próximo passo
O Senado Federal deve deliberar sobre a matéria em votação no Plenário.
No debate
A relatora Maria Rosas defendeu o projeto por focar na execução orçamentária do fundo e na ampliação da conectividade escolar. O deputado Luiz Lima criticou a proposta, argumentando que ela enfraquece a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar novas exceções orçamentárias. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz LimaNOVO
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
Critica o projeto por considerar que ele enfraquece a lei de responsabilidade fiscal e perpetua uma cobrança compulsória de natureza tributária.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas · 2 falas
O presidente anunciou o substitutivo oferecido pela relatora ao projeto de lei complementar e solicitou o registro de votos dos deputados
Ver fala completaAnunciou a discussão do projeto em turno único e concedeu a palavra à relatora para a apresentação de pareceres pelas comissões competentes.
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Maria RosasREPUBLICANOSRelator do projeto
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas · 2 falas
A deputada relata o projeto destacando seu foco na execução orçamentária e financeira do Fust.
Ver fala completaA relatora apresentou parecer pela aprovação do projeto, propondo um substitutivo para aperfeiçoar pontos sobre contingenciamento, conectividade escolar e prorrogação de mecanismos de execução direta.
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Carlos VerasPTPresidiu a reunião
16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos
O deputado leu o requerimento de urgência referente ao projeto.
Ver fala completaDefende a aprovação do projeto por considerá-lo essencial para a continuidade e finalização da política pública de conectividade nas escolas.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
31 de ago · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P
31 de ago · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-A/2025).
12 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
12 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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