Projetos de lei

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.

Concede ao município de Cachoeirinha, o título de Capital Nacional dos Arreios de Couro e Aço.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade famili...

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PA...

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana".

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) v...

Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de m...

Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Consumo Local Sazonal – PRONACOLS, com a concessão de incentivo ao consumo em estabelecimentos locais durante períodos de maior demanda econômica, e dá outr...

Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro adaptado à sazonalidade hidrológica, aos ciclos de abastecimento e às especificidades territor...

Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e...

Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços p...

Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos...

Institui o Programa Nacional de Mercados Populares em Vazios Alimentares – MERCADO PERTO, destinado ao apoio à implantação, modernização e funcionamento de feiras e mercados populares em localidades c...

Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do e...

Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO, destinado à implantação, adequação e manutenção de cozinhas comunitárias simplificadas em municípios pequenos, p...