Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate às Corridas Ilegais em Vias Públicas (“rachas”) e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPEN...

Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilida...

Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicic...

Institui o Programa Crédito Bicicleta Brasil, destinado a ampliar o acesso à bicicleta como meio de transporte, por meio de mecanismos facilitados de financiamento, incentivo à mobilidade ativa e prom...

Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de...

Institui diretrizes nacionais para a implantação de cobertura, sombra e condições mínimas de conforto em paradas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece cri...

Institui o Regime Especial de Infraestrutura Logística e Conectividade Estruturante da Região Norte – REICON Norte, estabelece metas físicas e indicadores de competitividade, integra instrumentos de f...

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à preven...

Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de ac...

Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias de Pequena Escala – NAVEGA SEGURO, destinada à organização, sinalização e segurança de rotas fluviais de uso local, com implantação de infraestru...

Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta...

Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outr...

Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços p...

Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica...

Institui diretrizes para a organização do transporte escolar em situações de emergência decorrentes de cheia e seca na Amazônia Legal, e estabelece a obrigatoriedade de plano alternativo de atendiment...