Projetos de lei

Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências.

Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.

Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.

Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no...

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.

Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.

Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.

Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de docum...

Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF...

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pe...

Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências.

Institui diretrizes nacionais de valorização do Motoclubismo social e cultural, reconhece os Moto Clubes como organizações privadas de relevante valor social e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde.

dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.

Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023...

Concede ao município de Franca, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Basquete.

Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.