Projetos de lei

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenage...

Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023.

Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023.

Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023.

Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.

Cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado d...

Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.

Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.

Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.

Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e est...

Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a L...

Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para incentivar a utilização de insumos provenientes na Amazônia Legal nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDE...

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim contabilizar a remuneração dos professores de escolas conveniadas nos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação bási...

Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.