Projetos de lei

Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências.

Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgênc...

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da vis...

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre o gerenciamento e manejo do sangue do paciente, a promoção da segurança transfusional e o do uso racional do sangue no âmbito do Siste...

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos priv...

Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para a...

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27...

Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da...

Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limi...

Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jor...

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de p...

Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790,...

Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento...

Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestado...