Projetos de lei

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contrat...

Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.

Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências.

Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Públic...

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhe...

Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.

Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.

Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.

Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pú...

Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº...

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica...

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107...

Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (Renova...

Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água e dá outras providências.

Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica

Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração das pandemias no Brasil

"Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."

Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências.