Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
18setembro2025
quinta-feira
4 projetos de lei
12setembro2025
sexta-feira
1 projeto de lei
10setembro2025
quarta-feira
6 projetos de lei
8setembro2025
segunda-feira
2 projetos de lei
4setembro2025
quinta-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

Proibição de venda de chip pré-pago com DDD diferente do local da compra

PL 171/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de...

CCJCRecebimento
Projeto de Lei

PL 3194/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.

CDCApensação
Projeto de Lei

Regras para recarga e validade de créditos em serviços pré-pagos

PL 4348/2024Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te...

CDCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Criação de serviço de apoio ao autismo em todo o País

PL 976/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”.

CCJCRecebimento
Projeto de Lei

PL 3090/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição.

CCOMEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 2454/2025

Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via in...

CVTEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 1506/2025

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao pú...

CCOMEncerramento de Prazo