Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.742 projetos de lei encontrados
15março2024
sexta-feira
5 projetos de lei
14março2024
quinta-feira
15 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 4828/2023

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 3788/2023

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 1792/2023

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superi...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

Fiscalização e qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis

PL 2751/2022Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucio...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 2371/2022

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia assoc...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 2177/2022

Tramitando em Conjunto

Esta Lei estabelece garantias ao consumidor de telefonia e internet móveis à cobertura mínima de sinal operacional de telefonia, limite de banda à internet móvel, normas gerais de proteção ao consumid...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

Gráficos de velocidade de internet na fatura de clientes pós-pagos

PL 117/2022Tramitando em Conjunto

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de r...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 1517/2021

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 1464/2021

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à interne...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 942/2021

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

CDCNotificações
Projeto de Lei

PL 4703/2020

Tramitando em Conjunto

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

Regras de proteção ao consumidor sobre velocidade da internet

PL 4310/2020Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 9.472, de 1997.

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 11/2020

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referênc...

CCJCNotificações
Projeto de Lei

PL 6259/2019

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviço...

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Projeto de Lei

PL 5127/2019

Tramitando em Conjunto

Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores

CCJCNotificações