Projetos de lei

Dispõe sobre o transporte de animal de estimação e de animal de assistência emocional em veículos em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo em todo território nacional.

Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer port...

Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação e medidas estratégicas em companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos...

Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos comerciais nacionais.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá out...

Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.

‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de serviços veterinários e espaço de acolhimento para animais em Aeroportos, Portos e Rodoviárias em todo território nacional e dá outras providências”.

Regulamenta o transporte de animais domésticos de grande porte em aeronaves.

Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.

Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em aeronaves e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em avião.

Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.

Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.