Projetos de lei

Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo

Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, té...

Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho.

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o...

Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,...

Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Obesidade.

Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.

Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências.

Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção d...

Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes...

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária.

Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades se...

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Dispõe sobre a garantia do transporte escolar em comunidades rurais, estabelece diretrizes nacionais, cria mecanismo de repasse orçamentário direto da União aos municípios e institui instrumentos de f...

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais fed...

Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas d...

"Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH,...

Institui o Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e dá outras providências.