Projetos de lei

Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a obrigatoriedade de informações nutricionais ampliadas nos rótulos de alimentos i...

Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente autorizadas, e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusã...

Obriga plataformas digitais intermediadoras de serviços de entrega a disponibilizarem aos consumidores opção de entrega de forma direta na porta da unidade residencial ou comercial indicada, mediante...

Determina a impressão de mensagens de cunho informativo sobre a prevenção à proliferação do inseto Aedes aegypti nas caixas d’água comercializadas no Brasil.

Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia El...

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas...

Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada po...

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS...

Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens usados.

Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no mercado de trabalho formal, instituindo incentivos fiscais à contratação e o "Selo Empresa...

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, instrumentos, produtos e subprodu...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a disponibilizarem, gratuitamente, dispositivos de detecção de meta...

Cria o Selo “Empresa Amiga da Comunidade”.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins - ACIP.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.