COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Reunião deliberativa da comissão de constituição e justiça. Ata aprovada, itens três e sete retirados da pauta. Redação final aprovada. Pareceres de serviço de radiodifusão aprovados. Considerações de pauta invertidas. Votação sobre inversão proposta.

Peço aos parlamentares que voltem contra em versão de pauta. É aprovada a conta.

Deputado pede retirada de item da pauta para votação e solicita palavra.

Deputado propõe manter requerimento da deputada Julia Zanata para debater e aprimorar texto, concedendo-lhe tempo extra para esclarecer dúvidas.

Presidente, com todo respeito do mundo eu

Projeto adequadamente tratado, relator atendeu demandas de todos deputados, incluindo PL. Alterações refletidas no relatório de deputado Ciro Costa Filho. Solicita-se votar contra retirada de pauta.

Deputado fala a favor de manter pauta como está, rejeitada; Helder Salomão e Marcelo Freitas defenderão item 40; Marinho não intervém.

Deputado favorável a projeto de lei que permite penhora de bens intangíveis e adição de parágrafo único ao artigo 499 do Código de Processo Penal, oferecendo ao devedor oportunidade de cumprir obrigação antes da conversão em perdas e danos. Aprovação proposta harmoniza com princípios do Código de Processo Civil e é benéfica para terço do dispositivo.

Presidente objetivando transmitir celeridade

Votações dessa comissão eu abro mão o presidente discute a matéria porque percebo já consenso nessa CCJ obrigado. Em votação

Deputado propõe aprovação de parecer e projetos de lei relacionados ao direito à amamentação em público e reparação de danos em caso de violação. Outros projetos apensados. Gilson Marques chegou a tempo de participar.

Deputado propõe retirar artigo que impõe pena de detenção por impedir amamentação em lugares públicos e privados, considerando-a desproporcional. Pede rever e refletir sobre real eficácia dessa determinação no projeto.

A deputada Sâmia se posiciona sobre a retirada de pauta do pedido.

Deputada fala sobre projeto que incentiva amamentação; garante direito à amamentação em lugares públicos; debate em comissão sobre multa ou detenção como sanção; detenção raramente se torna prisão e serve como dissuasão; maior desafio é garantir período recomendado de amamentação; objetivo do projeto é estimular amamentação e garantir direitos, não fazer presos.

Deputado pede retirada de pauta, rejeitada. Deputada Samuel Bonfim lerá relatório. Presidente está bem e tudo está em ordem.

Deputada propõe análise de projeto de lei sobre amamentação pública, discutindo ajustes técnicos, juridicidade e constitucionalidade. Ela aborda disposições gerais e tipificação criminal do impedimento ao direito de amamentar, fazendo correções nos artigos 5º e 7º. Ela destaca a responsabilização penal e a proporcionalidade da proibição na constitucionalidade material e reitera a importância do direito à amamentação, votando pela aprovação do projeto.

São o parecer da relatora. Está inscrito pra debater o deputado Senhor presidente, eu queria pedir vista.

Deputado propõe consideração ao projeto relacionado a amamentação, visto como ato natural de amor e vida.

Projeto de lei para igualdade de pauta, proposto por deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, alterando a lei 10.466/2022. Deputado relator falou brevemente, Alberto Neto ausente. Aprovado sem oposição.

O Deputado propõe mudar o Código Civil para garantir igualdade na herança, independentemente da filiação, em cumprimento à Constituição. Ele considera a proposta constitucional, jurídica e tecnicamente adequada, e pede a aprovação na forma da emenda.

É em discussão, vista do relator, vista

Vista. Concedo vistas

Deputado propôs votação nominal para retirada de pauta sobre projeto de lei que inclua acesso à água potável como direito fundamental, mencionou outras três PECs relacionadas.

O Deputado alerta sobre a insegurança jurídica causada pela inscrição na constituição de que o saneamento é insuscetível de privatização, impactando centenas de contratos de terceirização e concessão. Ele argumenta que isso vai contra a base legislativa aprovada pela casa e a livre iniciativa, taxando o projeto de inconstitucional e sugerindo sua retirada da pauta.

Deputado Pedro Campos pra contraditar. Boa tarde.

Deputado destaca importância de garantir acesso à água potável de qualidade como direito fundamental inscrito na Constituição, sem atrapalhar investimentos; propõe discussão em comissão especial e priorização de acesso à água para pessoas.

Deputado informa início de votação eletrônica, seguindo orientações do PL.

Federação PT PCdoB PV. Federação PT PCdoB PV.

Deputado apoia projeto, não usa pauta. União Brasil compreende ponderações.

Deputado vota contra requerimento, favorece comissão especial para discussões de mérito.

Deputado está a favor de não abordar questão atualmente na pauta.

Na comissão, debate sobre constitucionalidade e juridicidade da matéria. Parabenizam relatório, contra retirada de pauta. Posição do PSDB e Cidadania.

Deputado contra privatização impulsionada pelo partido republicano, apoiando voto não à retirada do presidente. Referencia "paradoxo" relacionado a privatizações e partido republicano.

Deputado contra retirada do direito de abastecimento de água garantido na constituição.

Deputado fala a favor do direito à água, representando Podemos, PSOL Rede e Solidariedade; nenhum deles está a favor da retirada de pauta.

Deputada apoia direito à água, solidária com povo do sertão nordestino impactado pela seca.

O 0 novo. Presidente, novo minoria. Presidente na

Deputado argumenta contra proposta incluindo acesso à Terra no artigo sexto, considerando-a inconstitucional e em conflito com princípios jurídicos, recomendando sua remoção da pauta.

Deputado menciona preocupação, ligando-a à fala anterior, em oposição ao PL.

Deputado preocupado com ataques à propriedade privada no Brasil e o crescente poder dos demais poderes, especialmente o executivo, sobre o legislativo; apoio ao PL, mas não ao governo na questão.

Deputado pediu pausa para esperar outros deputados do PL votarem remotamente. Ele está aguardando dois minutos adicionais devido a problemas ocasionais do sistema, apesar de não haver nenhum comunicado ou informação sobre isso no momento.

Deputado confirmou presença e destacou importância de votar pessoalmente.

Deputado menciona recente aparição de votos e apoia coligação. Suporta colega deputado Gilson, mas observa que suas propostas não estão no texto apresentado.

Deputado propõe discutir no comitê a PEC aprovada pelo Senado em 2022 como pauta central, para avançar nessa questão crucial para 35 milhões de brasileiros. Aprecia o texto sólido do Senado, respeita preocupações de outros deputados, e deseja progresso na garantia do direito à água.

Deputado pediu não retirar pauta, resultado: 38 a 11 contra.

Deputado pede que se proceeda ao voto sobre o assunto, competindo à comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Deputado propõe estudar inclusão direito à água em PEC, garantindo políticas públicas para saúde e bem-estar. Apoia admissibilidade da PEC seis e apensadas, cumprindo restrições constitucionais.

Deputado propôs retirada de pauta para Itens 11 e 23, e outros PLs; votará sobre pedidos em seguida.

Projeto de universidade diferencia nota por localidade, contraíndo igualdade e isonomia; Deputado refere que STF já decidiu sobre inconstitucionalidade; Projeto deve ser retirado por ser absurdo e inconstitucional.

Primeiro deputado, gostaria de agradecer a você pelos pontos levantados, mas esclarecer algumas

Deputada fala sobre bônus regional em universidades, prática já existente e estudada com base em realidade nordestina. Autonomia das instituições preservada, medida visa evitar ações judiciais e percentual revisável.

Deputado orienta retirada de pauta, oposto à proposta da presidente.

Contra retirada de pauta, deseja discutir e votar projeto, e ampliar reflexões sobre ele posteriormente.

PP, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, aqui

Deputado criou universidades no interior da Bahia, destacando criação de universidades federais e cursos em local antes carente, propondo educação igualitaria e seu voto contra privilégios de outras regiões.

Brasil. Senhor presidente, União Brasil compreende as ponderações que foram

Deputado propôs orientar contra pauta em questão.

Deputado contra retirada de pauta, orienta tratar desiguais de forma diferente, conforme PSD.

Deputada propõe aumentar o acesso ao ensino superior e destaca desigualdades regionais no Brasil.

Deputado se refere à limitação de sonhos em cidades do interior devido à falta de acesso a faculdades.

Deputado contra retirada universidade da discussão, propõe comissão de mérito se necessário. Apoio a inclusão de estudantes do nordeste.

Deputado propõe apoio a presidente, citando partidos PSB, Podemos, Federação PSOL Rede, Avante, e Solidariedade.

Deputado destaca importância de universidades federais para desenvolvimento e integração regionais, movimentação econômica e inclusão de estudantes locais. Solicita garantia de segurança jurídica e mantém discussão sobre o assunto.

Fazer abre

Deputado critica reserva de vagas em universidades por localidade, considerando-a inconstitucional e limitadora da igualdade de oportunidades, especialmente para estudantes de regiões pobres. Ele defende que a classe social não deveria ser um fator e pede igualdade de condições na disputa de vagas, independentemente do estado de origem.

Deputado pediu tempo de fala da liderança da maioria por 8 minutos. Minoridade propôs retirar pauta, a qual foi rejeitada.

Economia brasileira cresceu 0,9% no segundo trimestre, totalizando 3% em dois semestres. Causas principais: aumento real do salário mínimo, reajuste de servidores, ampliação do Bolsa Familia, e política fiscal do governo Lula. Isso resultou em menor desemprego e inflação, além de crescimento na massa de rendimentos dos trabalhadores. A meta de crescimento econômico para o ano é de 3%, que pode ser maior com investimentos previstos no PAC e outras obras.

É de tempo de liderança. Aí mente hein. Presidente eu não

Deputado fala sobre fechamento de 400 mil empresas em primeiro semestre e impacto no mercado. Menciona aprovação de PEC da transição, perdão fiscal e próxima reforma tributária para arrecadar mais. Critica governo por gastar dinheiro que não gera riqueza, levando a inflação e dificuldades financeiras futuras. Pede crescimento econômico sustentável sem sangrar a população.

Os esclarecimentos. Minutos deputado. Os esclarecimentos porque o papel e o microfone aceitam.

Governo anterior causou fechamento de empresas com baixa economia; superávit orçamentário de 2022 resultou de venda da Eletrobras e dividendos da Petrobras; atual política de juros persiste mesmo com melhora econômica; baixa inflação graças a nova política de combustíveis; governo aumentou emprego e salário mínimo; redução de impostos para trabalhadores e aposentados contribui para crescimento; estado importante para induzir economia e ajudar cidadãos.

Deputado retirou pedidos de adiamento e pauta, agora em discussão com palavra ao deputado Patrus Ananias. Presidente é Rui.

Deputado destaca importância de soberania nacional e desenvolvimento integrado do país, considerando recursos regionais. Suporta economia solidária, formação de empreendedores locais, e seleção de universidades para contribuição ao desenvolvimento regional. Educação é prioridade política e fator de desenvolvimento. Necessária integração de políticas públicas para promover bem-estar. Parabéns à relatora Maria Arraes.

Deputado fala sobre ausência de outros parlamentares e dá cumprimento ao tempo de fala.

Projeto propõe adoção de critérios regionais em concursos para ingresso em instituições de ensino superior, possibilitando benefício a candidatos de determinada localidade, o que pode resultar em exclusão de outros, mesmo que com melhor desempenho ou situação socioeconômica desfavorável. Deputado questiona essa abordagem, vendo-a como discriminação e prejudicial à diversidade e igualdade de oportunidades.

Deputado discute proposta da universidade de São Paulo de dar vantagem a estudantes residindo na região na hora de aplicar no vestibular, sugerindo possível desvantagem para outros estados, como o Ceará.

Deputado critica norma que permite universidades beneficiarem alunos de acordo com endereço, a chamando de lesiva à isonomia, soberania e unificação brasileira. Afirma que isso desincentiva diversidade cultural e limita oportunidades para estudantes de outras regiões. Also, criticou a autonomia das faculdades para definir essas condições, considerando-a inconstitucional e contra o artigo 19 III da Constituição Federal. O deputado se opõe ao projeto e orientará contra sua aprovação.

Por dez minutos. Senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares. Primeiro,

Deputado elogia Gilson e reconhece dificuldade de coalizões em alcançar quórum qualificado. Falou sobre blocos parlamentares, governabilidade e política pública, especialmente em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social. Mencionou a possibilidade de uma nova coalizão com PP e Republicano. O objetivo é garantir governabilidade e isolar radicalismo para favorecer um bom debate.

Deputado fala sobre herança do PL, pedida por deputado Marco Feliciano, tendo sete minutos de tempo.

Deputado discute projeto priorizando estudantes residentes em concursos de ensino superior. Foi aprovado em comissão de educação, mas declarado inconstitucional por discriminação e violação de princípio federativo. O Deputado se opõe à aprovação do projeto. Pendente decisão de tese de repercussão geral em 6 de setembro de 2023.

Deputado questiona necessidade de aperfeiçoar discussão por lhe ser concedido nove minutos.

Deputado propõe reserva de vagas em universidade de Irecê para moradores locais, priorizando desenvolvimento regional e contando com a aprovação do Congresso, não esperando solução mágica do Supremo. Apela a Deus para iluminar os pensamentos e encontrar solução política por meio do debate.

Deputado questiona votação atual, referenciando discurso de Crivella, antes do encerramento da sessão.

É justiça, e justiça é essa comissão que tem que fazer. É. Convoco.

Deputado convoca reunião deliberativa extraordinária à terça-feira, 12 de setembro de 2023, às 14:30, para votar a PEC cinco. Reunião será encerrada após divulgação da pauta. Boa tarde, obrigado a todos e todas.