COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO (PL 0733/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão sobre o sistema portuário, aprovou a ata anterior, esclareceu prazo de emendas e iniciou audiência pública sobre desburocratização dividida em painéis.

O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ alerta que a revogação da Lei 12.815 pode causar insegurança jurídica e apagão regulatório. O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ também critica a criação de uma câmara de autorregulação, defendendo que as funções de mediação já são exercidas pela agência com maior isonomia e segurança técnica.

O Deputado deu continuidade à sessão convidando o relator e cedendo a palavra ao presidente da Ábitra.

O Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais e Recintos Alfandegados - ABTRA defende a desburocratização do comércio exterior através de sistemas aduaneiros eficientes. Apoia o PL 733 para agilizar processos portuários, mas alerta contra a transferência de competência regulatória de terminais retroportuários para a ANTAQ e sugere maior abertura à iniciativa privada na operação de sistemas comunitários (PCS).

O Deputado agradeceu a explanação, confirmou que as observações foram registradas pelo relator e deu continuidade à reunião cumprimentando o próximo convidado.

O Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP defendeu o PL 733 como medida essencial para garantir segurança jurídica, atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor portuário, pilar da soberania nacional. Esclareceu que a proposta de extensão de contratos para 70 anos não é automática, mas uma ferramenta de gestão para viabilizar investimentos, e defendeu a desburocratização e a previsibilidade nas renovações contratuais para evitar a paralisação de aportes e custos logísticos ao país.

O Deputado consultou o plenário sobre a organização das mesas de debate e o momento adequado para a realização de perguntas.

O deputado sugeriu ouvir todas as mesas antes das perguntas para otimizar o tempo da audiência.

O Deputado agradeceu aos integrantes da mesa e organizou a transição para os próximos convidados e oradores.

O Deputado defende que siglas sejam sempre acompanhadas de suas definições para facilitar a compreensão do público.

O Deputado aponta a complexidade das siglas ministeriais e convida o representante da FENOP a discursar.

O Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP cumprimentou os parlamentares e representantes de entidades portuárias presentes.

Sim, senhor, deputado Lomanto. Lomanto. Lomanto, Lomanto. Bem, deputado, eu vou procurar correr bastante. Primeiro, a FENOP está aqui.

O Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP defende a redução da burocracia e a descentralização do sistema portuário brasileiro. Propõe autonomia para as autoridades portuárias locais e simplificação de processos, utilizando como referência modelos internacionais e o sucesso histórico da Lei 8.630, visando maior competitividade e agilidade nos investimentos.

O Deputado agradeceu a explanação e convidou o diretor da Abretec para discursar.

O Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC defende a descentralização da gestão portuária para aumentar a eficiência e o investimento. Defende a autonomia das autoridades locais, a ampliação dos prazos contratuais e a inclusão dos portos secos sob regulação da ANTAQ para garantir equilíbrio competitivo.

Deputado agradece a explanação e dá continuidade à fala de representante do instituto de logística.

O Vice-presidente do Instituto Brasil Logística - IBL defende a modernização da legislação portuária via PL 733 para reduzir a burocracia, garantir segurança jurídica e ampliar os investimentos privados, essenciais para o desenvolvimento logístico do país.

O Deputado convidou especialistas para compor a mesa e iniciou as exposições.

O Auditor-Fiscal da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil defende a desburocratização e a digitalização do comércio exterior para impulsionar o desenvolvimento econômico. O órgão posiciona-se como um facilitador do fluxo comercial, priorizando a simplificação de processos e a integração entre entes públicos, ao mesmo tempo em que reforça o papel de controle e fiscalização contra irregularidades para assegurar a competitividade do mercado.

O Deputado agradeceu a explanação e convidou o diretor-presidente da ATP para prosseguir.

O Diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP defende a desburocratização do setor, focando na simplificação dos licenciamentos ambiental e patrimonial. Propõe medidas para agilizar a dragagem de manutenção, a concessão de espelho d'água e a manutenção do modelo de estações de transbordo de carga.

O Deputado agradeceu aos presentes e passou a presidência dos trabalhos a outro parlamentar devido a um compromisso no Ministério da Saúde.

O Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado elogia o projeto de lei dos portos (PL 733/25) por promover desburocratização, livre concorrência e o fim do monopólio do OGMO. Contudo, alerta para os riscos da centralização regulatória excessiva, defende leis autoaplicáveis para reduzir a discricionariedade burocrática e destaca a necessidade de segurança jurídica e integração do licenciamento ambiental.

O Deputado convocou o próximo palestrante para sua apresentação.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) apresentou sugestões técnicas ao PL 733, defendendo a desburocratização dos processos licitatórios, a modernização da gestão portuária, a criação de capítulos específicos para descarbonização e contratos de gestão de longo prazo, além de questionar pontos sobre regulação, licenciamento ambiental e governança dos Conselhos de Autoridade Portuária.

O Deputado propôs a votação em bloco de requerimentos para audiências e eventos, buscando consenso regimental.

O Deputado solicitou ao relator um cronograma das audiências públicas que exigirão viagens para facilitar o planejamento dos membros da comissão.

O Deputado informou que, na próxima semana, a comissão receberá detalhes sobre viagens de trabalho agendadas para terça e quarta-feira.

Deputado aprovou requerimentos e iniciou os debates, passando a palavra ao relator.

O Deputado defende a descentralização e desburocratização dos portos, propondo celeridade em licenças ambientais, autonomia para investimentos, fortalecimento das autoridades portuárias e adoção de mecanismos de solução de conflitos como *dispute boards*.

O Deputado faz um apelo durante sessão parlamentar.

O Deputado propôs o aumento do tempo de fala dos parlamentares na comissão de 3 para 5 ou 10 minutos, visando maior qualidade nas discussões.

O Deputado critica o projeto de lei portuária, apontando vícios de origem, preocupações com a perda de influência dos Conselhos de Autoridade Portuária, prazos excessivos de arrendamento e flexibilizações ambientais e trabalhistas inadequadas.

O Deputado confirmou o compromisso agendado, mas defendeu o avanço do debate parlamentar antes de sua presença.

O Deputado defende portos secos na Transnordestina, critica a nomenclatura do transporte aquaviário e aponta gargalos na cabotagem, como o alfandegamento e o custo do combustível. Enfatiza a necessidade de corrigir a matriz de transporte brasileira, ineficiente e subutilizada, para viabilizar o escoamento de cargas aos portos.

Bom, são essas as minhas preocupações.

O Deputado reafirmou seu compromisso com o fortalecimento dos sistemas portuário e de transporte brasileiros, essenciais para a competitividade das exportações do país.

O deputado elogiou as explanações e preocupações apresentadas por colega parlamentar.

O Deputado defende a desburocratização e a descentralização do setor portuário brasileiro por meio do PL 733, visando agilizar processos e reduzir prazos excessivos.

O Deputado parabenizou o autor da proposta.

O Deputado solicitou a participação do deputado Leônidas na relatoria e questionou os critérios e benefícios federais para portos estratégicos, visando garantir equidade entre as regiões Norte, Nordeste e Sul.

Obrigado. Leopratti, só queria registrar aqui a presença nessa comissão.

O Deputado destaca a presença do prefeito e do secretário de Ilhéus, ressaltando a relevância da cidade portuária na comissão.

O Deputado destacou com orgulho a atuação de seu pai como engenheiro na construção do porto de Ilhéus.

O Deputado defende a gestão do governo federal e pede calma quanto ao projeto do Porto Sul.

...eologia aqui. Porto Sul, vamos lá. Porto Sul.

O Deputado critica o atraso na construção da ferrovia e a ausência de licenciamento ambiental do Porto Sul, sugerindo a conexão com o Pacífico como alternativa.

O Deputado exaltou a gestão do prefeito Valderico Júnior e deu início às considerações finais dos expositores.

O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ apoia a modernização do setor, mas ressalva preocupações sobre a insegurança jurídica da autorregulação e a aplicabilidade dos Dispute Boards no ambiente portuário.

O Deputado elogiou o conhecimento técnico de um interlocutor, brincando que sua possível candidatura na Bahia representaria uma ameaça política aos parlamentares locais.

O Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais e Recintos Alfandegados - ABTRA coloca-se à disposição para debater e esclarecer o tema, descartando sua inclusão na pauta.

O Deputado concedeu a palavra ao Diretor-Presidente da ABTP para as considerações finais.

O Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP defende a flexibilização dos prazos contratuais de concessão, permitindo renovações sucessivas até o limite de 70 anos para otimizar investimentos, além de prever mecanismos excepcionais para continuidade operacional em situações extraordinárias.

Deputado agradece e convida o próximo orador para considerações finais.

O Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP defende a manutenção dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) como mediadores locais, reafirma a constitucionalidade do modelo de descentralização portuária e propõe diálogo setorial para a revisão de projetos de lei, incluindo questões laborais.

O Deputado concedeu a palavra ao vice-presidente do instituto para suas considerações finais.

O Vice-presidente do Instituto Brasil Logística - IBL defendeu a necessidade de investimento privado para a modernização do setor, destacando que a estabilidade regulatória e jurídica é essencial para atrair esses recursos ao país.

Deputado homenageia auditor e enaltece o trabalho da Receita Federal.

O Auditor-Fiscal da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil agradeceu o convite, elogiou o nível do debate e o conhecimento demonstrado pelo deputado.

O Deputado convidou o almirante para suas considerações finais.

O Diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP agradeceu a oportunidade de diálogo, questionou a falta de clareza sobre a definição de portos estratégicos e colocou a entidade à disposição para futuras contribuições legislativas.

O Deputado convidou o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura para suas considerações finais via Zoom.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura defende a modernização do setor portuário por meio de segurança jurídica, desburocratização e governança eficiente, apoiando o projeto de lei como um avanço necessário para a produtividade e sustentabilidade.

Deputado encerra a reunião e convoca próxima sessão para 26 de junho com presença ministerial.