COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigada, Sr. Presidente. Peço... Isso aqui é sense para ir direto ao voto. Eu não abdá-la. As proposições em análise foram recebidas por esta Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania a quem cabe pronunciar-se acerca do mérito e terminativamente da constitucionalidade jurídica, juridicidade e técnica legislativa. Quanto ao mérito, deve-se destacar o caráter absolutamente necessário da matéria, que se preocupa em garantir que a gestante, que passa pela imensa dor de perda de um filho ainda em seu ventre, tenha um devido acompanhamento psicológico pelo sistema de saúde, que deve, primeiramente, ser célebre, a fim de que as consequências da perda tenham, desde logo, a devida atenção pelos profissionais qualificados. A perda fetal, como identificada pela ciência médica, já demonstrou ter capacidade de produção de impactos muito profundos na psique da gestante. Conforme destacado pelo voto na CEPASF, nesses casos, processos psicológicos como sentimento de culpa e de vulnerabilidade são responsáveis, muitas vezes, pelo desencadeamento de ansiedade, depressão e, em última consequência, tentativa de suicídio. Destaca-se novamente, nesse voto, o fato de que pesquisas científicas, a exemplo da tese de autorado da doutora Mariana Gondim, já foram capazes de associar a ocorrência de aborto, inclusive espontâneo, com o maior risco de desenvolvimento de depressão. Desse modo, resta mais que evidente a necessidade que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto... o sentimento de perda enfrentado por elas seja devidamente conduzido. Além disso, entre as proposições apensadas, existe a louvável preocupação em dar condições dignas de tratamento do nascituro neomorto ou nati morto como a oportunidade de despedida adequada pela família e o registro civil da criança natimorta. São medidas que, inclusive, levam em conta O tratamento respeitoso para com a família e principalmente para com a mãe, já que seu efeito também tem natureza psicologicamente benéfica e integrativa. Em prosseguimento, no que diz respeito à constitucionalidade do projeto de lei principal e apensados, não foram localizados dispositivos que afrontassem o que leciona a Constituição Federal de 88. Pelo contrário. Todos encontram o perfeito respaldo no direito social à saúde. Quanto à competência material, o artigo 23, inciso 2 da nossa Constituição, estabelece que é competência... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. De igual modo, é competência concorrente de todos os entes federados legislar sobre defesa da saúde conforme estabelece o artigo 24, inciso 12 da nossa Constituição. Complementar minha... complementar minha... eita... Obrigado. Complementarmente, no que diz respeito ao registro civil dos nascituros, também se reconhece a devida competência legislativa privativa da União de legislar acerca de registros públicos, assinalada no art. 22, inciso 25. da Constituição. Resta evidente, portanto, a adequação de todos os dispositivos das proposições aos requisitos constitucionais. Verificou-se também que as proposições em análise possuem adequado grau de conformidade com o sistema jurídico vigente, contando com os atributos de lei esperados, tais como: Ou seja, a inovação em relação ao que está vigente na legislação atual. generalidade por serem devidamente aplicáveis a qualquer situação que possa ser enquadrada a regra escrita. e a abstração... por se destinarem a tratar de situações hipotéticas e que podem se apresentar de diferentes maneiras na realidade. Adicionalmente, pode-se verificar nas matérias adequada aderência aos princípios gerais do direito e aos princípios de proteção integral da saúde e da infância. Portanto, as proposições são dotadas de clara juridicidade. Ademais, quanto à técnica legislativa, apurou-se a necessidade, por conta do advento de modificações da legislação, de breves correções de vícios em dispositivos do Projeto de Lei 3391, 2019, do Projeto de Lei 3649, 2019, do Projeto de Lei 1372, 2020 e do substitutivo apresentado na Comissão da Mulher. Tal adequação, far-se-á pela apresentação de emendas de redação nos termos do artigo 118, parágrafo 8º. do regimento interno. Nos demais aspectos, constatou-se perfeita aderência. das proposições com que prescreve a Lei Cumprimentar 95 e 98. Por todo exposto Meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 3391-2019, com emenda de redação anexa do projeto de lei 3649-2019, com emenda de redação anexa do projeto de lei 372-2020, com emenda de redação anexa do projeto de lei 4899-2020, do projeto de lei 5041-2020, do projeto de lei 5576-2020, do substitutivo da comissão de direitos, Defesa do direito das mulheres, com subemenda de redação anexa, e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. E no mérito, voto pela aprovação do projeto de lei 3391-2019, de todos os seus apensados, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Esse é o voto, seu presidente. Presidente...